0805825-20.2024.8.20.0000

2024

Com vista dos autos, a 12.ª Procuradoria de Justiça opinou pela declaração de competência do Juízo 2ª Vara da Comarca de Macau, ora Suscitado.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do presente conflito. Cinge-se a quaestio iuris se a prolação anterior de ato decisório em medida cautelar de natureza criminal (busca e apreensão) resulta em prevenção para ação de improbidade administrativa, de natureza cível. Neste desiderato, pertinente anotar ser lição comezinha de que as esferas cível e penal são autônomas e, portanto, não se comunicam, mesmo quando o fato analisado na esfera penal possa trazer repercussões na esfera cível, como ocorre na espécie, em que determinado acervo probatório oriundo de medida cautelar de busca e apreensão de natureza penal foi utilizado para instruir ação de improbidade administrativa, de natureza cível.

Com efeito, tanto o STF como o STJ têm firme posicionamento no sentido da independência entre as esferas penal e cível, salvo quando no âmbito criminal seja reconhecida a não ocorrência do fato ou a negativa de autoria. A propósito, o STF enfrentou o tema, em sede de repercussão geral, no ARE 691306 RG/MS, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 11.09.2012, definindo: "Servidor Público.

Policial Militar. Processo administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta".

Do STJ invoca-se: "É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa para apuração das respectivas responsabilidades, não havendo, assim, que se falar em violação aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal pela aplicação da sanção administrativa fixada em processo disciplinar legitimamente instaurado antes da conclusão dos processos penal ou civil, eventualmente instaurados para apuração dos mesmo fatos" . (STJ - AgInt no RMS n.º 51791 - Relatora Ministra Assusete Magalhães - 2ª Turma - j. em 03/04/2023 - destaquei).

Doutrinariamente, acerca deste temática, Fernanda Marinela leciona que: "Importante ainda compreender que são ações diversas sem que, a princípio, uma tenha que aguardar a conclusão da outra, podendo os resultados serem diferentes e as sanções serem aplicadas ao mesmo tempo. Aplica-se a regra da independência das instâncias (...)" (Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Niterói, 2012, págs. 1113/1114).

Em igual sentido, não há falar em fixação de competência por prevenção entre a ação penal e a de improbidade, consoante julgados do STJ: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA. CORRÉUS COM FORO PRIVILEGIADO. PLEITO DE CISÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO PARA A DEFESA.

INOCORRÊNCIA. SÚMULA 704 DO STF. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APONTADO VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...]

9. É pacífico o entendimento, tanto doutrinário quanto jurisprudencial, no sentido da independência das esferas penal e civil. Assim, não há falar em fixação de competência por prevenção entre a ação penal e a de improbidade.

10. Incabível a fixação de competência por prevenção entre a ação penal e a ação de improbidade no âmbito dos Tribunais, devendo ser observadas as competências dos órgãos julgadores, conforme estabelecido no seu regimento interno.

11. Hipótese em que não se verifica vício na distribuição por alegada incompetência do Desembargador relator da ação penal originária diante da existência de recursos anteriores no curso da ação de improbidade atribuídos, por sorteio, a outros desembargadores.

12. Habeas corpus não conhecido. (HC 371.534/SE, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 26/03/2019) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL.

1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação de ex- prefeito do Município Carmo da Mata/MG por ato ímprobo, consubstanciado na contratação, por dispensa de licitação, da empresa de informática SIM - Sistemas de Informação de Municípios, cuja natureza jurídica foi posteriormente alterada para se tornar entidade sem fins lucrativos.

O Ministério Público estadual afirma que as alterações societárias são ardilosas, já que a finalidade precípua é a dispensa da licitação, conforme regra do artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1992. Aduz que há indícios suficientes para o recebimento da peça inicial para o fim de apurar atos de improbidade administrativa, principalmente pelo fato de o Tribunal de Contas ter apresentado relatório afirmando que o serviço licitado não se revestia da singularidade ou especificidade. [...]

8. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido da independência entre as esferas penal e cível, a não ser que no âmbito criminal seja reconhecida a não ocorrência do fato ou a negativa de autoria, o que não se deu na espécie em exame. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 558.920/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2016; REsp 1388363/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/10/2016; REsp 1364075/DF, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2015; AgRg no REsp 1220011/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 06/12/2011.

9. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 731.118/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017) Sob esse prisma, tem-se que não há que se falar em fixação da competência por prevenção em razão de conexão entre ação civil e ação penal, eis que pacífico é o entendimento jurisprudencial de que as esferas civil e penal são independentes, ainda que tratem dos mesmos fatos.

Com essas considerações, conheço do conflito para, em consonância com o parecer da 12.ª Procuradoria de Justiça declarar a competência do Juízo 2ª Vara da Comarca de Macau, ora Suscitado, para o processamento e julgamento da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n. 0100601-65.2017.8.20.0105. É como voto. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2024.