0805837-97.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com liminar 0805837-97.2025.8.20.0000 Paciente: A. A. D. D. S. Impetrante: W. S.

C. (OAB/RN 10454) Aut. Coatora: Juízo da 3ª Vara de Caicó Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

DECISÃO

1. Cuida de mandamus com parte, objetos e fundamento idênticos ao do HC 0800065-55.2025.8.20.5400, impetrado por Causídico diverso, caracterizando hipótese clássica de reiteração.

2. Na oportunidade fora analisado mesmo ato dito coator, bem como rechaçada a permuta por outra medida constritiva pessoal ante a insuficiência já demonstrada, restando assim ementado:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CULPOSA GRAVÍSSIMA, CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (ART. 303, §2º, DO CTB). ROGO DE RELAXAMENTO DA CLAUSURA ENTABULADO NA INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA CULPOSA DOS DELITOS. MEDIDA EXCEPCIONALIZADA PELA RECALCITRÂNCIA (ARTS. 282, §4º e 312, §1º, DO CPP). DESCUMPRIMENTO DA CAUTELAR DIVERSA, ANTERIORMENTE CONCEDIDA E INEFICAZ À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

TERATOLOGIA AFASTADA PELO STJ EM RECURSO DEFENSIVO. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI (CONDUZINDO VEÍCULO SOB EFEITOS DE PSICOTRÓPICOS, LESIONANDO DUAS VÍTIMAS DE FORMA GRAVÍSSIMA – AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR - ALÉM DE TORNAR A DELINQUIR NO TRÂNSITO, MESMO COM CNH SUSPENSA). REGISTRO DE FUGA PARA OUTRO ESTADO (PB). REQUISITOS DEMONSTRADOS QUANTUM SATIS. PRETENSA CUSTÓDIA HUMANITÁRIA. DEBILIDADE EXTREMA E ÓBICE À TERAPÊUTICA JUNTO AO SISTEMA PRISIONAL NÃO COMPROVADOS.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0800065-55.2025.8.20.5400, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 27/03/2025, PUBLICADO em 30/03/2025).

3. A propósito, convém trazer à baila trechos do voto do referido HC: "... a excepcionalidade da casuística justifica a cautelar máxima, sobretudo na renitência e ineficácia das medidas outras, como bem fundamentou a Autoridade Coatora no decreto e ncarcerador (ID 29249304, p. 107): ... ponderando os elementos probatórios e a gravidade concreta da conduta imputada, entendo suficientemente demonstrado que a manutenção da liberdade do investigado compromete a ordem pública, expondo a risco a vida e a integridade física da coletividade.