Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal
- Classe
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ARNALDO BARBOSA DE LIMA FELIPE
- Advogados
- LUCILEIA ALVES LUIZ (OAB 16904/RN), RAFFAEL SOARES DOS SANTOS (OAB 20147/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0805838-19.2024.8.20.0000 Polo ativo ARNALDO BARBOSA DE LIMA FELIPE Advogado(s): RAFFAEL SOARES DOS SANTOS, LUCILEIA ALVES LUIZ Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Advogado(s): Habeas Corpus Criminal nº 0805838-19.2024.8.20.0000 Impetrante: Raffael Soares dos Santos (OAB/RN 20.147) e Luciléia Alves Luiz (OAB/RN 16.904).
Paciente: Arnaldo Barbosa de Lima Felipe. Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante. Relator: Desembargador Glauber Rêgo
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE DO WRIT POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA APÓS A IMPETRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ART. 659 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM PREJUDICADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, em julgar prejudicada a presente ordem de habeas corpus, por perda superveniente do objeto, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos vogais DR. RICARDO TINOCO (JUIZ CONVOCADO) e pelo Desembargador SARAIVA SOBRINHO, parte integrante deste.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ARNALDO BARBOSA DE LIMA FELIPE, no qual apontou como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante. O impetrante sustenta constrangimento ilegal suportado pelo paciente, alegando que “o Juízo de plantão utilizou argumentos genéricos para decretar a prisão preventiva, se limitando a dizer que o crime praticado pelo é de natureza grave; argumentou ainda que a custódia cautelar deveria ser mantida para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal.”.