0805854-07.2023.8.20.0000

Pondera que “nada impede que, antes da liberação do cadáver e quando do cumprimento do alvará, o ITEP/RN, por determinação judicial, colete o material genético para realização do exame de DNA, cujo resultado não ocorre de forma imediata e não é determinante para a nominação da vítima”. Argumenta que “a não liberação do de cujus representa notória lesão aos direitos da personalidade, uma vez que todo e qualquer indivíduo merece tratamento digno durante seu velório e sepultamento, na intimidade da vida privada”.

Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso “com a consequente expedido do alvará em nome da agravante para sepultamento de A. A. D. S., encontrado morto em 04 de abril de 2023 (NIC 18808), determinando-se ao Instituto Técnico- Científico de Perícia que, caso seja este o entendimento deste órgão jurisdicional, proceda às custas do Estado, já que a agravante é beneficiária da justiça gratuita, antes da liberação do cadáver, à coleta do material genético para realização do exame de DNA ou da arcada dentária”.

Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. Em decisão de Id 19691512, foi indeferido o pleito liminar. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 11ª Procuradoria de Justiça, opina pelo conhecimento e provimento do agravo (Id 20644627).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. No caso dos autos, pretende a parte recorrente que seja reformada a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, de modo a autorizar a expedição de alvará judicial para liberação de sepultamento. Dos autos, verifico que o pleito da parte agravante não merece prosperar. A tutela de urgência tem previsão no art. 300, do Código de Processo Civil, onde dispõe acerca dos requisitos necessários para sua concessão, vejamos: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Da análise dos autos, observa-se que não restaram demonstrados os requisitos necessários à tutela de urgência vindicada pela parte requerente, ora agravante, vez que ausente a probabilidade do direito pleiteado, neste momento processual.

O julgador a quo indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento que “Compulsando os autos, verifica-se que, pela declaração do ITEP (ID 99710387), apesar da requerente ter afirmado que o corpo era do seu irmão, reconhecendo-o pelas vestes, não foi possível a liberação do cadáver, uma vez que, dado o desgaste físico das papilas dérmicas, restou impossibilitada a realização da identificação necropapiloscópica.

Ou seja, as impressões digitais do cadáver não foram possíveis de serem colhidas, em virtude do estado avançado de decomposição, acrescentando que “apesar de na inicial constar que a requerente reconheceu o corpo através das vestimentas, somente esse elemento não é suficiente para identificar o cadáver com segurança, porquanto há outros meios para tal, como exame de DNA ou outro adequado, a ser realizado pelo próprio ITEP” (Id 99715885 - Pág. 2).

Restou consignado, ainda, na decisão agravada que “há a possibilidade do corpo ser objeto de investigação criminal, haja vista que, conforme declaração da requerente, o seu irmão estava desaparecido há dias. Portanto, como não há ciência da existência de inquérito policial em aberto e pendência de exame de corpo de delito, faz-se necessário este juízo diligenciar em busca de tais informações” (Id 99715885 - Pág. 2).

De fato, não há nos autos qualquer elemento que permita a reforma da decisão agravada, vez que não restou demonstrada a probabilidade do direito, em sede de agravo de instrumento, tendo em vista que a pretensão recursal diz respeito a identificação do de cujos por sua irmã, através do reconhecimento de suas roupas, bem como na possibilidade da identificação através de DNA ser feita mesmo após o sepultamento, uma vez recolhida amostra necessária.

Contudo, no caso, a forma de identificação apontada pela recorrente não se mostra prudente para impor a autorização para sepultamento, vez que precária, tendo em vista que não há como aferir com mínimo grau de certeza que a identificação feita através das vestimentas do de cujos seja suficiente para a autorização pretendida em sede de tutela de urgência. Assim, as circunstâncias nas quais o corpo foi encontrado, somado ao fato do irmão da agravante estar já há algum tempo desaparecido, sem sequer ter sido esse tempo tenha sido mensurado com precisão, justifica a cautela adotada pelo julgador originário.

Ademais, como bem se pondera em primeiro grau de jurisdição, devido ao estado de desaparecimento anterior do irmão da recorrente, impõe a prudência melhor averiguação sobre possível inquérito policial em aberto. Nestes termos, depreende-se que as alegações da parte recorrente em confronto com o quadro probatório, não são suficientes para imprimir convencimento diverso daquele firmado em primeiro grau de jurisdição, não havendo como se concluir pela verossimilhança das alegações recursais.

Por tais razões, da análise dos autos, verifica-se a ausência de um dos requisitos que autorizam à concessão da tutela de urgência, devendo ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do agravo, para, no mérito, julgá-lo desprovido. É como voto. Natal/RN, 4 de Setembro de 2023.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANA PAULA ALVES DA SILVA

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ANA PAULA ALVES DA SILVA