0805861-64.2025.8.20.5129

Processo 0805861-64.2025.8.20.5129

DESPACHO

Defiro a gratuidade.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para esclarecer se o negócio jurídico

cuja negativação é objeto da presente ação foi realmente efetuado pela

parte autora e, portanto, a causa de pedir é somente a ausência de

notificação da inserção do nome da autora em cadastros de restrição.

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para

sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0805861-64.2025.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça.

Entretanto, a situação de miserabilidade não é evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da

situação de pobreza para que a gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos

requisitos legais para concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º,

CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Advirta-se

que a parte autora deverá a parte demonstrar que não possui condições de

pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá

ser feito pela indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio

de planilha e juntada dos respectivos comprovantes.

Advirto que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a

demonstração na forma acima indicada.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para, de

acordo com a situação, despacho inicial ou decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger