0805865-04.2025.8.20.5129

Surpreendentemente, somente após a confirmação do pagamento, o vendedor da VE & OITO MULTIMARCAS LTDA encaminhou ao autor um contrato eletrônico, via plataforma ZapSign, com o título de “Contrato de Prestação de Serviços / Intermediação de Crédito”, datado de 04 de outubro de 2025. Para a surpresa e indignação de NICOLAS MARCEL, o referido documento não fazia qualquer menção ao veículo Astra, nem ao valor do automóvel, e descrevia os R$ 7.000,00 como pagamento por “serviços de intermediação de crédito”, sem qualquer garantia de resultado.

Antes da realização do pagamento, em nenhum momento, foi informado ao autor que o contrato se referia a uma “prestação de serviços”. Ao contrário, toda a negociação, desde o primeiro contato com o vendedor até o envio da cotação deixava claro que o valor pago se destinava à entrada do veículo. O autor foi, portanto, induzido a erro ao assinar o contrato eletrônico e a procuração enviada pela VE & OITO MULTIMARCAS LTDA.

Acreditando que estava assinando documentos relacionados à procuração e ao contrato de financiamento do veículo Astra, conforme previamente acordado com o vendedor, o autor somente percebeu, posteriormente, que o contrato tratava de uma prestação de serviços e a procuração concedia amplos poderes à empresa, em total dissonância com o que foi combinado e entendido no momento da assinatura, contradizendo a negociação inicial.

E o vendedor de nome, CARLOS EDUARDO, ainda falou que a ouvidoria ia entrar em contato com ele para fazer uma pesquisa de satisfação e que ele confirmasse que o vendedor passou todas as informações necessárias ao atendimento e que naquele momento não passou pela cabeça do autor que ele estaria sendo induzido a erro no negócio jurídico firmado”. Ao final, formulou os seguintes pedidos: b) A total procedência da presente ação para declarar a nulidade do "Contrato de Prestação de Serviços / Intermediação de Crédito" e da procuração outorgada à VE & OITO MULTIMARCAS LTDA, CNPJ 25.***.***/0001-67, em razão do vício de consentimento e da prática abusiva, com o consequente cancelamento de todos os poderes conferidos e para reparação da indenização pelos danos materiais e moral, diante dos fatos e fundamentação jurídica; c) A condenação da ré à restituição integral do valor de R$ R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido e com juros legais desde a data do pagamento, que corresponde ao dano material sofrido pelo autor, em decorrência de ato ilícito e da manifesta violação aos direitos básicos do consumidor, em que a RÉ descumpriu, quanto, ao dever de informação clara e adequada, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor. d) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor de R$ 12.000,00(doze mil reais), ou a ser arbitrado por este Juízo, no que entender como justo, considerando a gravidade da conduta, o abalo psicológico sofrido pelo autor e o caráter punitivo pedagógico da medida, sem prejuízo da devida correção monetária e juros legais, ainda, pelas informações insuficientes e inadequadas, passadas pelo vendedor (preposto da RÉ) ao autor, (conforme documentos nos autos), em que, a LOJA, ora RÉ, responde independentemente da existência de culpa, pelos danos causados”.

Por sua vez, em defesa, ID 181603177, a parte ré, em sede de preliminar, arguiu incompetência do juizado de São Gonçalo do Amarante, visto que se trata do seu domicílio, e, no mérito, que o contrato de prestação de serviços é lícito e válido, não padecendo de qualquer nulidade, além de sustentar não ser devida a restituição do valor desembolsado pelo autor, na medida em que este leu os termos, e o objeto contratual foi plenamente cumprido.

Réplica à contestação de ID 185126608.

Fundamento e decido. O processo encontra-se regular, não havendo nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. As partes não pugnaram pela produção de outras provas, confirmando o procedimento ao julgamento. Da preliminar de incompetência do juizado especial. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) possui aplicação no âmbito do microssistema dos juizados.

Desta feita, merece observância o art. 101, I, do diploma consumerista, que assenta a possibilidade de que a ação seja proposta no domicílio do autor. Como indicado no ID 175780564, a parte autora comprovou possuir residência neste foro, afastando-se, portanto, qualquer possibilidade de arguição de incompetência. Deixo de acolher a preliminar em tela. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em três pontos fundamentais:

I) apurar a validade do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes;

II) analisar a possibilidade de restituição dos R$7.000 (sete mil reais) desembolsados pelo demandante;

III) investigar se, em virtude desta conduta, existiu dano moral. Os pontos merecem análise apartada, para fins de organização. Pois bem. No que concerne à validade do contrato de prestação de serviços, algumas considerações preliminares devem ser feitas. O art. 104 do Código Civil (CC) elenca os requisitos necessários à validade de um negócio jurídico, sendo os seguintes:

I) agente capaz;

II) objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III) forma prescrita ou não defesa em lei. A despeito disso, na esteira da melhor doutrina, integra-se a este rol um quarto elemento, a saber, a vontade ou consentimento livre. Tendo por pano de fundo as lições de Tartuce (2015, p. 202), “a manifestação de vontade exerce papel importante no negócio jurídico, sendo seu elemento basilar e orientador”. Outrossim, não se pode ignorar a dicção do art. 112 do Codex, cujo teor é o seguinte: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”.

Sobre o dispositivo, Tartuce (2015, p. 203) explica: “O aplicador do direito deve sempre buscar o que as partes queriam de fato, quando celebraram o negócio, até desprezando, em certos casos, o teor do instrumento negocial. Esse art. 112 do CC relativiza a força obrigatória das convenções, o pacta sunt servanda”. Sob esta perspectiva, a intenção do autor, desde o primeiro momento, era o de financiar o valor devido para fins de aquisição do seu automóvel, dando uma entrada de R$7.000 (sete mil reais).

Compulsando os autos, observo, inclusive, que a demandada tinha ciência da sua pretensão, de compasso com ID 171847241: Aqui, entra em questão, também, a figura da boa-fé objetiva. Dentre os seus institutos, figuram os conceitos parcelares, que inclui o venire contra factum proprium non potest. Ainda baseado nos ensinamentos do civilista, “determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa fé objetiva” (Tartuce, 2015, p. 592).

Ademais, pode-se vislumbrar, ainda, a presença de vício de consentimento, a saber, dolo, visto que é possível sua caracterização na modalidade omissiva. Para Tartuce (2015, p. 228), “uma das partes do negócio utiliza artifícios maliciosos, para levar a outra a praticar um ato que não praticaria normalmente, visando a obter vantagem”. Em um contexto normal, é difícil crer que alguém pagaria R$7.000 (sete mil reais) para análise de crédito, ao invés de usar esse montante para dar de entrada na aquisição de um veículo.

Veja-se o ID 17184726, em que o vendedor da interpelada confirma que praticamente tudo estava certo: Destarte, resta suficientemente caracterizado o vício de consentimento da parte autora, afigurando-se juridicamente acertado anular o contrato de prestação de serviços ora firmado. Uma vez enfrentada a questão da anulação do negócio jurídico em liça, cumpre analisar os danos materiais. Como é consabido, a responsabilidade civil pressupõe, a rigor, a concorrência de três elementos: conduta, nexo de causalidade e resultado danoso.

Enxergo a presença de todos. A parte autora, em virtude de ter sido induzida a erro pela parte adversa, teve que desembolsar R$7.000 (sete mil reais) por um serviço que nem pretendia contratar. É inegável, assim, o dano emergente decorrente de sua conduta, ensejando sua obrigação de indenizar os danos materiais. Em arremate, deve-se investigar a presença dos danos morais. Os danos extrapatrimoniais encontram-se disciplinados no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e se caracterizam quando o sofrimento foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.

Comprovando-se que o ato apontado como lesivo - contratação de análise de crédito mediante dolo- ultrapassou o mero aborrecimento, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica, por se vislumbrar violação a direitos da personalidade, especialmente considerando que se incutiu no autor legítima expectativa de compra do veículo, frustrando-lhe o intento, há que se deferir indenização por danos morais.

A fixação dos danos extrapatrimoniais não deve ser em valor ínfimo, nem excessivo, mas equilibrado, no desiderato de o arbitramento judicial ser instrumento de compensação pelo desgaste suportado e, ao mesmo tempo, servir de caráter pedagógico, obedecendo à extensão dos danos à vítima e a capacidade econômica das partes. Neste contexto, reputo que R$4.000 (quatro mil reais) sejam suficientes à represália da atitude da demandada.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) Declarar o vício de consentimento e, por conseguinte, a anulação do contrato de prestação de serviços e da procuração vinculada à ré; b) Condenar a demandada a reembolsar o montante de R$7.000 (sete mil reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar da data do efetivo pagamento indevido (Súmula nº 43 do STJ), e acrescida de juros de mora pela taxa legal da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzida do IPCA, com resultado negativo igual a zero (art. 406 do Código Civil com redação da Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação (art. 405 do Código Civil); c) Condenar a interpelada ao pagamento de R$4.000 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais.

Determinar que o valor da indenização seja corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora legais calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deduzido o índice de atualização monetária IPCA, ou zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), incidentes a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade deverá ser formulado em caso de interposição de Recurso Inominado, cabendo o seu exame à Turma Recursal, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos para análise. Ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende aos requisitos do art. 489, § 1º, IV, do CPC se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade, em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, a fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA dependerá de expresso requerimento da parte vencedora, que deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos arts. 52 da Lei nº 9.099/95 e 523 do CPC. O requerimento deverá conter, obrigatoriamente:

1. Planilha de cálculos nos termos do art. 524 do CPC;

2. Indicação expressa de conta bancária (Agência, Conta, Tipo, Titular e CPF) para fins de posterior expedição de alvará eletrônico. Fica a parte devedora advertida de que, apresentado o pedido de cumprimento e inexistindo o pagamento voluntário no prazo legal, a execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei nº 9.099/95, sendo dispensada nova citação, incidindo a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Diretrizes para o Cálculo da Dívida (Art. 406 do Código Civil / Lei nº 14.905/24):

1. Corrigir o valor original pelo IPCA-E acumulado no período do inadimplemento.

2. Aplicar as taxas mensais da Selic do período, deduzindo-se o IPCA-E já aplicado, a fim de evitar dupla correção ("bis in idem"). Se o resultado for negativo, considera-se juros zero no mês.

3. Somar os juros moratórios obtidos ao valor atualizado para consolidação do montante devido. Adoção de Cautelas para Alvará: Conforme o Enunciado nº 24 do FOJERN, o alvará eletrônico direto para o procurador exige juntada de procuração atualizada e com poderes específicos de recebimento de valores.

Publique-se. Intimem-se as partes, 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NICOLAS MARCEL DE OLIVEIRA MACHADO

Advogado

LEICYANA FELICIANO DE ARAUJO (OAB 23555/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LEICYANA FELICIANO DE ARAUJO

Advogado

LEICYANA FELICIANO DE ARAUJO (OAB 23555/RN)