0805867-71.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805867-71.2025.8.20.5129 Promovente: KLEBIA PAULINO DO NASCIMENTO Promovido: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por KLEBIA PAULINO DO NASCIMENTO em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (NUBANK) e NU FINANCEIRA S.A. A parte autora, ID 171847512, alegou, em síntese, que, em 21/10/2025, foi contatada via aplicativo de mensagens WhatsApp por terceiro que se identificava falsamente como seu advogado, Dr.

Felipe Barroso Medeiros (ID 171847512). Alegou que o estelionatário informou haver um falso valor judicial de R$ 34.410,00 a receber e a induziu a acessar o aplicativo bancário mantido perante o réu para conferir dados da conta . Sustentou que, a partir desse contato, foram efetuadas diversas transações não reconhecidas em sua conta, compreendendo contratação de empréstimo pessoal no valor financiado de R$ 3.440,42 (com liberação de R$ 3.330,00), transferências/saques no valor de R$ 21.118,82 e R$ 5.860,00, além de operação no cartão de crédito de R$ 1.687,18, somando um prejuízo de R$ 32.106,42 (ID 171847512).

Diante disso, requereu a restituição dos valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, ID 171894601. Por sua vez, o réu apresentou contestação, ID 176697755. Em sede preliminar, requereu a retificação do polo passivo para constar a sua correta razão social (Nu Pagamentos S.A.), arguiu a ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia técnica.

No mérito, alegou a inexistência de falha na prestação do serviço, aduzindo que todas as movimentações foram realizadas mediante utilização do dispositivo móvel confiável previamente cadastrado pela autora, mediante digitação de senha pessoal e validação por biometria facial. Sustentou a ocorrência de fortuito externo decorrente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, invocando a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual requereu a improcedência total dos pedidos.

A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica, conforme certidão de ID 183746045. Fundamento e

Decido. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Por tal motivo procedo o julgamento. Da retificação do polo passivo A ré pugnou pela retificação do polo passivo para inclusão da correta denominação social Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento (CNPJ 18.***.***/0001-58).

Considerando que os serviços de conta de pagamento e gestão do aplicativo bancário são prestados pela referida instituição, defiro o pedido de retificação para ajustar os assentamentos cadastrais no sistema de processo eletrônico. Da ilegitimidade passiva Pela teoria da asserção as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade ativa e passiva, são aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, de forma que entendo atendida todas as condições da ação.

Tendo a parte autora atribuído ao banco réu a responsabilidade por falha na segurança do serviço prestado em seu aplicativo bancário digital, resta evidenciada a pertinência subjetiva da instituição financeira para figurar no polo passivo da relação processual Por tal razão, REJEITO a preliminar formulada. Da incompetência do Juizado por necessidade de perícia A ré arguiu a incompetência deste Juizado ao fundamento de que a aferição da legitimidade do acesso exigiria perícia técnica.

Contudo, a prova documental constante dos autos, em especial os relatórios sistêmicos de acesso, histórico transacional e validação por biometria facial, mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a realização de perícia complexa. Assim, rejeito a preliminar de incompetência. Passo ao exame de mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora e a instituição financeira ré como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A matéria se encontra pacificada pelo enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a responsabilidade civil do banco é de natureza objetiva, fundada no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/1990. Ocorre que a responsabilidade objetiva da instituição financeira não é irrestrita, sendo infirmada quando configurada uma das hipóteses de excludente do nexo de causalidade previstas no artigo 14, § 3º, da Lei nº 8.078/1990.

Cinge-se a controvérsia em apurar se as operações financeiras efetuadas na conta da promovente configuram defeito na prestação dos serviços bancários ou se decorreram de culpa exclusiva da consumidora e de terceiro no contexto de golpe por engenharia social. Na hipótese vertente, o conjunto probatório demonstra que os fatos narrados na petição inicial decorreram da própria conduta da consumidora, que foi induzida em erro por estelionatários estranhos à instituição financeira.

Conforme relatado na exordial (ID 171847512), o evento danoso aperfeiçoou-se após o recebimento de mensagens pelo aplicativo WhatsApp enviadas por estelionatário que se fazia passar pelo advogado da autora, informando a falsa liberação de crédito judicial. Atendendo às orientações do golpista, a autora acessou voluntariamente o aplicativo do banco em seu telefone celular para checar dados e realizar comandos operacionais solicitados pelo terceiro.

Trata-se do denominado golpe do falso advogado, modalidade de fraude caracterizada pela manipulação psicológica da vítima (engenharia social) para que execute ações ou forneça informações confidenciais fora do ambiente sob controle da instituição financeira. Não há no acervo probatório qualquer indício de invasão dos sistemas do banco réu, de instabilidade técnica, de vazamento de senhas imputável à instituição ou de quebra dos protocolos de segurança do aplicativo.

Pelo contrário, os documentos juntados à contestação (ID 176697755) comprovam que as transações foram executadas a partir do próprio dispositivo celular cadastrado e autorizado pela cliente (número de série 139118037232539902054237758026196540960), mediante o emprego regular de suas credenciais pessoais e validação por biometria facial. Além disso, verifico que, no momento da contratação do empréstimo, foi exigida autenticação por biometria facial, cuja imagem corresponde àquela anteriormente cadastrada pela própria autora quando da abertura da conta, circunstância que confirma a regularidade da autenticação e da contratação do empréstimo.

Ainda, a parte postulante podia ter imediatamente cancelado, conforme orientação do próprio banco réu. Não bastasse isso, a transação impugnada foi inicialmente bloqueada pelo próprio réu por apresentar indícios de fraude, somente sendo posteriormente liberada após solicitação expressa da autora, o que evidencia a atuação diligente da instituição financeira na prevenção de operações suspeitas. Assim, entendo que o banco adotou as medidas de segurança e de monitoramento disponíveis para impedir a consumação da fraude, inexistindo omissão apta a caracterizar defeito na prestação do serviço.

Cumpre ressaltar, ainda, que a autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados com a contestação, especialmente acerca das informações técnicas relativas à autenticação biométrica, ao bloqueio preventivo da transação e à posterior solicitação de liberação da operação, permanecendo, contudo, inerte. Dessa forma, diante da ausência de impugnação específica aos fatos articulados pela parte ré e aos documentos por ela produzidos, reputo verdadeiros os fatos por ela alegados, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil.

Trata-se do denominado golpe do falso advogado, modalidade de fraude caracterizada pela manipulação psicológica do indivíduo para que este execute ações ou forneça informações confidenciais fora do ambiente sob controle da instituição financeira. Não há no acervo probatório qualquer indício de invasão dos sistemas do banco réu, nem de vazamento de senhas sigilosas atribuível à instituição, tampouco de quebra dos protocolos de segurança do aplicativo.

O processamento das transações aperfeiçoou-se mediante a utilização do aparelho cadastrado pela correntista e o emprego regular de suas credenciais pessoais e intransferíveis, como senha e validações de segurança. Diante desse cenário, a fraude operou-se inteiramente no âmbito da capacidade de valoração da consumidora, sem que tenha havido qualquer falha sistêmica ou defeito na prestação dos serviços do banco.

Por essa razão, o evento narrado caracteriza genuíno fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta do banco promovido e o prejuízo experimentado pela autora, o que afasta a incidência do dever de indenizar ou de cancelar as obrigações assumidas. A orientação da jurisprudência consolidou o entendimento de que a conduta do correntista que efetua livremente operações bancárias ao ser induzido em erro por terceiro em golpe de engenharia social consubstancia fortuito externo por culpa exclusiva da vítima, inaplicando-se o enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, reservado ao fortuito interno.

Nesse sentido, manifestou-se a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a caracterização do fortuito externo na fraude praticada mediante engenharia social:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

2. A fraude perpetrada mediante engenharia social, com indução do consumidor à realização voluntária das transações financeiras, configura fortuito externo, excludente de responsabilidade do fornecedor, uma vez que não há falha sistêmica ou comprometimento da segurança bancária.

3. A alteração do quadro fático-probatório delineado no acórdão, visando reverter a premissa de culpa exclusiva para configurar uma falha na segurança do serviço, demandaria o reexame dos elementos de convicção e das provas produzidas, procedimento vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se funda em prova documental suficiente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente quando o próprio autor admite a realização das operações em decorrência de indução por terceiro.

5. É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (AREsp n. 3.043.381/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) No mesmo viés, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte desproveu recurso inominado interposto em demanda fundada na mesma espécie de fraude eletrônica (TJRN, Recurso Inominado nº 0816955-24.2025.8.20.5124, Rel.

Juiz João Afonso Morais Pordeus, 1ª Turma Recursal, j. 05/05/2026). De igual forma, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou a improcedência de pleito indenizatório derivado do golpe do falso advogado, ressaltando que a contratação de empréstimo executada voluntariamente pelo correntista sob induzimento de estelionatário afasta o dever de reparação do banco (TJRN, Apelação Cível nº 0811384-29.2025.8.20.5106, Rel.

Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 09/07/2026). Constatado que as operações bancárias decorreram de livre movimentação da autora sob engano imposto por terceiro, sem qualquer concorrência de falha no sistema de segurança do promovido, resta configurada a excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/1990. Desse modo, a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência do débito, de cancelamento do contrato de empréstimo e de restituição de valores é medida que se impõe.

Por idênticos fundamentos, resta prejudicada a pretensão de indenização por danos morais. Inexistindo conduta ilícita ou defeito no serviço imputável à instituição financeira, não há que se falar em dever de compensar os dissabores e prejuízos causados pela conduta exclusiva do estelionatário. Desse modo, a rejeição integral das pretensões formuladas na petição inicial é a medida de rigor jurídico.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Aplicado o art. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do Código Civil, quanto ao índice de correção e juros de mora, para evitar “bis in idem”, o passo a passo do cálculo dos juros moratórios em débitos judiciais

1. Atualização da dívida pelo IPCA-E: Identificar o período de inadimplemento. Consultar os índices mensais do IPCA-E para o período em questão. Aplicar o IPCA-E acumulado ao valor original da dívida.

2. Aplicação da taxa Selic deduzida pelo IPCA-E: Identificar as taxas mensais da Selic para o período de atraso. Deduzir o IPCA-E da Selic para evitar dupla correção. Aplicar a taxa Selic ajustada (deduzida pelo IPCA-E) ao valor atualizado da dívida.

3. Verificação do resultado: Caso o resultado do cálculo da taxa legal seja negativo, considerar a taxa como zero. Somar os juros moratórios calculados ao valor atualizado da dívida para obter o montante total devido. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Retifique-se o polo passivo para inclusão da correta denominação social Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento (CNPJ 18.***.***/0001-58)

Publique-se no DJE.

Intime-se as partes, prazo 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805867-71.2025.8.20.5129 Promovente: KLEBIA PAULINO DO NASCIMENTO Promovido(a): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Da gratuidade de justiça As causas no Juizado Especial são gratuitas em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, desta forma o pedido de gratuidade deve ser feito perante a Turma Recursal quando da interposição de eventual recurso inominado. Da Inversão do ônus da prova A relação existente entre a parte autora e a parte requerida, é de consumo, conforme prevista no art. 3º, § 2º, do CDC, razão pela qual deverão incidir suas disposições.

O STJ sedimentou a discussão no enunciado sumular de sua jurisprudência dominante de nº. 297, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, a relação jurídica travada entre o banco demandado e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei nº. 8.078/90. Desta forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, estabelece que "são direitos básicos do consumidor: - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando o critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova pressupõe a presença de alguns requisitos, a saber, alternativamente, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.

Não há, pois, obrigatoriedade de coexistência, segundo doutrina e jurisprudência praticamente uníssonas. Tais pressupostos vinculam-se à averiguação por parte do Magistrado, de acordo com os argumentos e elementos carreados aos autos, assim como as máximas de experiência. Analisando a hipótese vertente, encontra-se delineada a hipossuficiência do consumidor diante da situação privilegiada de que desfruta o fornecedor com relação à produção de provas.

Entendo que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade e a hipossuficiência perante a parte requerida para a demonstração cabal do fato constitutivo de seu direito, apresentando-se o fornecedor em melhores condições técnicas para provar a existência ou inexistência de contrato firmado. Todavia, a parte requerente deve ter ciência de que a inversão do ônus da prova não a isenta de produzir as provas que lhe são cabíveis.

Inverto o ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, do CDC. Do Pedido de Antecipação de Tutela Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes no processo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além desses elementos, prescreve o mencionado artigo que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida antecipatória do mérito.

Portanto, uma vez preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da tutela. Vale salientar, todavia, que nas situações em que a irreversibilidade é para ambas as partes, ou seja, a urgência é tão grave que a espera pela cognição exauriente poderia inviabilizar a utilidade da medida, deve-se considerar, à luz do princípio da proporcionalidade, qual das situações causará maior impacto naquele momento.

Chamo atenção, por fim, para a possibilidade de RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PARTE QUE PEDIU A TUTELA PROVISÓRIA, pelos eventuais prejuízos causados à parte adversa com a efetivação da medida concedida, se ao final do processo a sentença lhe for desfavorável, ou ocorrer alguma das outras hipóteses previstas nos incisos do artigo 302, do CPC. O(A) Juiz(a) deve analisar na tutela antecipatória o grau de probabilidade da pretensão do autor, servindo-se para isso da avaliação dos pontos positivos e negativos do pedido.

Se há prova, e não mera aparência da preponderância dos pontos positivos, tem-se como presentes os princípios autorizadores da tutela antecipatória; em caso contrário, nega-se o pedido, prevalecendo a prudência do Juiz em relação a gravidade da medida a conceder. Feitas estas considerações, passo à análise do pedido tutela provisória. Na inicial, o demandante narrou que: "A Requerente mantém duas ações judiciais acompanhadas por seu advogado Dr.

Felipe Barroso Medeiros, com quem possui contato frequente. Em 21 de outubro de 2025, recebeu mensagem via WhatsApp de um indivíduo que se apresentou utilizando foto, nome e dados idênticos ao do seu advogado, afirmando tratar-se de informação processual importante. O indivíduo informou falsamente que uma das ações da Requerente havia sido julgada procedente e que ela teria R$ 34.410,00 a receber, solicitando seus dados bancários para suposto depósito judicial.

Acreditando estar realmente conversando com seu advogado, a Requerente acessou o aplicativo do banco Nubank para consultar os dados da própria conta, momento em que criminosos, utilizando técnicas de engenharia social, acesso não autorizado e falhas de segurança, realizaram diversas operações fraudulentas, todas no mesmo dia e praticamente no mesmo horário" Ao final, formulou os seguintes pedidos: "Suspensão imediata de todos os débitos decorrentes das operações fraudulentas;" A parte demandante supostamente foi vítima de golpe, considerando o que narrou em sua petição inicial.

É provável que a parte tenha acessado link indevido ou fornecido algum dado, possibilitando a ação de terceiros. Não há notícia de que estelionatários consigam invadir dispositivo móvel, sem qualquer interação prévia do usuário. É certo que compete ao fornecedor de serviços zelar pela qualidade e segurança dos serviços que presta no mercado, inclusive no que se refere aos meios de contato que disponibiliza ao consumidor.

Contudo, não há indícios de falha na prestação dos serviços bancários por parte da instituição financeira demandada. A instituição Financeira que presta serviço bancário consistente no depósito e transferência de valores para terceiro, não está obrigada a reparar dano sofrido em decorrência da própria ação do consumidor, ainda que o correntista tenha sido vítima de estelionatário . Constatada a negligência, omissão, falha do servidor operacional do Banco que venha a culminar na transferência de valores, por outro lado, é fato que enseja reparação na justa medida pela falha na prestação de serviço.

Com efeito, o único réu é o NU Finananceira S.A, este pela narrativa da inicial, parece não ter cometido nenhum ilícito, diante a análise prévia e superficial, feita neste momento. Assim, analisando os documentos acostados aos autos, verifico que ausente se faz um dos requisitos essenciais à concessão da medida requerida, qual seja, o fummus boni iuris. Outrossim, entendo que na presente fase de cognição sumária a concessão da medida liminar pretendida se mostra desaconselhável, tendo em vista que o pedido, da forma como foi formulado, tem natureza satisfativa e ultrapassa os limites do provimento cautelar.

Por fim, destaco a reversibilidade da medida postulada, vez que se trata de uma decisão provisória, REVOGÁVEL NO CURSO DA AÇÃO, a qualquer tempo, de caráter processual, que visa regularizar uma situação aparentemente legítima, por um tempo determinado.

Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRA-SE: 1-Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, consignar proposta de acordo OU requerer a realização de audiência conciliatória OU apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia. A ausência de contestação e de comparecimento à audiência implicará REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC.

Com a peça de defesa deve requerer as provas que pretende produzir. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse e preclusão, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade da oitiva frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

2- Apresentada proposta de acordo, deverá a secretaria intimar o demandante para anuir com a proposta apresentada pelo demandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a manifestação da parte autora aceitando a proposta, venham os autos concluso para sentença de extinção por homologação. OU Caso a parte autora não aceite o acordo, o réu deverá se intimado para apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias.

OU Se a parte ré requerer a realização de audiência de conciliação, encaminhe-se o processo ao CEJUSC, para aprazar conforme disponibilidade de pauta e ordem cronológica (observar a inserção de etiqueta CEJUSC - designar audiência). A ausência da parte autora a audiência ensejará a extinção do processo por contumácia. As partes poderão comparecer presencialmente ao fórum, se assim desejarem. Neste caso, o prazo para ofertar contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação.

OU OFERTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela(s) se manifestar, informando se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

3- Não apresentando o réu defesa, ou a parte autora réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir concluso para sentença. OU Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução ou outra produção de provas, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho etiqueta provas.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)