0805873-76.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0805873-76.2024.8.20.0000

DESPACHO

Vistos etc. Nos termos do 1.021, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o agravado para se manifestar sobre o recurso de Agravo Interno e sobre o mérito do Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Desembargador Cornélio Alves Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0805873-76.2024.8.20.0000 Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A Agravada: YTF SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA. Relator: DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0855738-37.2023.8.20.5001, proposto em seu desfavor por YTF SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA decidiu nos seguintes termos (ID 118266108 – na origem): A parte executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora ou ofereceu embargos, certidão ID 116429830.

Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios. Efetuado o bloqueio, intime(m)-se o(a;s) executado(a;s) deste. Restando infrutífera a determinação acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se a localização do devedor ou de bens".

Indefiro o pedido de aplicação de multa pela não indicação de bens, pois já definido na jurisprudência não ter lugar a condenação em multa sem que haja dolo na ocultação de bens, o que não foi demonstrado pelo credor. P.

I. Irresignado com a decisão, o agravante aduz que: a) “a Agravada formalizou o contrato, sem observar atentamente as cláusulas contratuais, e após constatar, na prática, como ocorreriam os pagamentos, ficou insatisfeita, tendo induzido o juízo de origem ao erro”; b) “não houve qualquer descumprimento contratual por parte da Hapvida, capaz de ensejar o pagamento da referida multa contratual, DEVENDO A ORDEM DE BLOQUEIO SER IMEDIATAMENTE SUSPENSA”.

Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de modo a “suspender o cumprimento da decisão interlocutória, no que tange à imposição da alta multa arbitrada para cumprimento da Decisão.” É o que importa relatar. Agravo regularmente interposto. Dele conheço. Segundo a regra insculpida no Art. 1.019, I do CPC de 2015, o Relator poderá atribuir suspensividade ao recurso. Em sede de Agravo de Instrumento, por força do art. 1.019, I do CPC, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, desde que configurados os requisitos constantes dos artigos 932 e 995 do predito diploma, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso.

Vejamos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em análise superficial, própria deste momento processual, entendo que não merece ser concedida a medida pretendida.

Da leitura do caderno processual de origem, percebe-se que pretende ao insurgente se valer da sua inércia defensiva nos autos executivos, para utilizar-se do instrumental como substitutivo dos embargos à execução. Outrossim, na hipótese vertente, o risco alegado pela parte agravante deriva da simples exigibilidade do crédito, consequência natural do processo executivo, insuficiente para embasar pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Portanto, em que pese as discussões levantadas pelo recorrente, não se está diante de qualquer perigo de dano à parte executada. Assim sendo, , não estando evidenciado o periculum in mora, impende que não se preste a suspensividade ao Agravo de Instrumento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido atribuição de efeito suspensivo/ativo ao recurso.

Intime-se a agravada para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator