0805877-50.2023.8.20.0000

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por

I. I. F. de F. em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Revisão de Alimentos nº 0806912-53.2023.8.20.5106 diante de N.

L. A. de F. representada por sua genitora E. T. A. S., indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em suas razões, aduz a parte agravante que a decisão agravada merece ser reformada, vez que não possui condições financeiras para arcar com o valor de pensão alimentícia adotado até então, estabelecido nos autos da Ação de Divórcio Consensual nº 0819839-27.2018.8.20.5106, de cerca de 17,5% dos seus rendimentos.

Assevera que, atualmente, teve uma drástica redução na sua remuneração, uma vez que houve o nascimento de mais dois filhos, de forma que não mais possui a capacidade financeira de outrora. Ao final, após defender a presença dos requisitos autorizadores, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja concedida antecipação de tutela a fim de reduzir a pensão alimentícia para o valor de 10% (dez por cento) sobre salário-mínimo vigente.

O efeito ativo foi indeferido (Id 19579243). Não foram ofertadas contrarrazões (Id 20099526). A 13ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 20514398).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do presente recurso acerca da viabilidade da reforma da decisão proferida pelo julgador monocrático que indeferiu o pedido, em sede de antecipação de tutela, de minoração da pensão alimentícia paga pelo agravante. O art. 1.694 do Código Civil preceitua que: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Como se depreende da leitura do artigo supracitado, na fixação da pensão alimentícia, deve-se manter uma estrita observância quanto ao trinômio necessidade⁄possibilidade/proporcionalidade, devendo o Juízo utilizá-lo adequando ao caso concreto. Acerca dos alimentos, invoco os ensinamentos do ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa: “O montante dos alimentos deve ser fixado de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.

Eis a regra fundamental dos chamados alimentos civis: 'Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.' Não podemos pretender que o fornecedor de alimentos fique entregue a necessidade nem que o necessitado se locuplete a sua custa. Cabe ao juiz ponderar os dois valores de ordem axiológica em destaque”. (Direito Civil Direito de Família 3ª ed.

Atlas. 2003, Volume

6. São Paulo - pág. 374). Destarte, é imprescindível a existência de proporcionalidade e razoabilidade em relação aos fatores de necessidades do alimentando e a situação financeira do alimentante, para a fixação ou exoneração da pensão alimentícia em conformidade com o caso concreto. In casu, ao se observar os elementos acostados aos autos, estes não demonstram de plano a incapacidade do agravante em pagar os alimentos fixados anteriormente, uma vez que o fundamento principal consiste na redução de seus rendimentos e o nascimento de mais dois filhos.

No entanto, também conforme documentação acostada, a sentença homologatória de acordo foi proferida na data de 15/02/2019 (Id 19567718), quando um dos filhos já havia nascido, ou seja, já seria uma circunstância a ser considerada no valor acordado pelo agravante. Mesmo em se considerando apenas a data do acordo (02/10/2018), este já havia sido gerado, pois nasceu na data de 14/01/2019 (Id 19568521 - Pág. 2).

É verdade que houve o nascimento de mais um filho, na data de 20/09/2021 (Id 19568520 - Pág. 2). No entanto, o agravante não traz maiores elementos acerca da diminuição da sua capacidade de rendimentos, ou seja, não trouxe aos autos nenhum comparativo entre a sua remuneração à época do acordo e a que percebe atualmente. Ao contrário, o acordo firmado entre as partes se referiu a um montante de cerca de R$ 200,25 (duzentos reais e vinte e cinco centavos) mensais (Id 19567717 - Pág. 31), o que correspondia aos 17,5% dos rendimentos à época (Id 19567718).

O holerite do agravante juntado, por sua vez, correspondente a novembro de 2022 (ID 19567717 - Pág. 23), mostra um desconto no valor de R$ 409,28 (quatrocentos e nove reais e vinte e oito centavos), o que indica um aumento na sua capacidade remuneratória e não uma redução. Assim, restaria temerário minorar o valor pago até então sem qualquer conteúdo comprobatório acerca da efetiva remuneração da parte agravante.

Ademais, imprescindível atentar-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em relação aos fatores necessidades dos alimentandos e a situação financeira do alimentante, para a fixação da pensão alimentícia em conformidade com o caso concreto. Outrossim, não se deve olvidar que os alimentos devem ser fixados sempre na proporção das necessidades versus possibilidades em qualquer situação sujeita à fixação do valor da pensão alimentícia, seja ela de natureza provisória, definitiva ou provisional.

Não obstante, nada impede, após a dilação probatória do processo originário, o redimensionamento do valor da pensão alimentícia, caso compreenda-se que o valor adotado não se encontra adequado para fazer frente aos requisitos impostos pela legislação. Frise-se que não se está aqui a dizer que o direito do agravante não se sustenta, mas, tão somente, que descabe conceder a medida pleiteada, havendo necessidade, repita-se, de maior dilação probatória para melhor esclarecer a questão.

Acerca do tema, a jurisprudência pátria se pronunciou: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. - A redução da capacidade do alimentante ou mesmo a redução das necessidades do alimentado devem ser demonstradas em ampla dilação probatória”. (TJMG - AI nº 1.0000.22.264762-0/001 – Relatora Desembargadora Alice Birchal - 4ª Câmara Cível Especializada – j. em 25/05/2023 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REVISIONAL DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido liminar de redução da obrigação alimentar fixada anteriormente em 03 salários-mínimos. Inconformismo do autor/genitor. Pedido para que os alimentos sejam fixados em 30% do seu salário líquido e que a genitora das menores passe a figurar como responsável financeira do plano de saúde das filhas, cessando a contribuição direta do pai. Plano de saúde e demais despesas citadas que não constam no título aqui discutido.

Impossibilidade de se analisar tais despesas neste momento. Agravante/genitor que não trouxe elementos suficientes para demonstrar a modificação da sua situação financeira. Filhas que possuem necessidades presumidas, que só aumentam com o passar do tempo. Elementos de convicção presentes nos autos que não demonstram, de plano, a possibilidade de redução. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – AI nº 2015188-96.2023.8.26.0000 – Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy - 6ª Câmara de Direito Privado – j. em 15/06/2023 – destaquei). Assim, não obstante as alegações do agravante, o esclarecimento dos fatos alegados, referente à possibilidade de redução dos alimentos, demanda maior instrução probatória, que deve ficar a cargo do julgador monocrático. Face o exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 28 de Agosto de 2023.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITALO ICARO FERREIRA DE FREITAS, ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA, NIVEA LIANA ALVES DE FREITAS

Advogados

TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO (OAB 14030/RN), DANIELLE MEDEIROS CARLOS (OAB 7345/RN), BARBARA DANIELLE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 18162/RN), PRYCYLLA MYKAELLY OLIVEIRA DE FREITAS (OAB 14244/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITALO ICARO FERREIRA DE FREITAS, ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA, NIVEA LIANA ALVES DE FREITAS

Advogados

TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO (OAB 14030/RN), DANIELLE MEDEIROS CARLOS (OAB 7345/RN), BARBARA DANIELLE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 18162/RN), PRYCYLLA MYKAELLY OLIVEIRA DE FREITAS (OAB 14244/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO, DANIELLE MEDEIROS CARLOS, BARBARA DANIELLE DE OLIVEIRA LIMA, PRYCYLLA MYKAELLY OLIVEIRA DE FREITAS

Advogados

TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO (OAB 14030/RN), DANIELLE MEDEIROS CARLOS (OAB 7345/RN), BARBARA DANIELLE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 18162/RN), PRYCYLLA MYKAELLY OLIVEIRA DE FREITAS (OAB 14244/RN)