Processo Nº 0805889-32.2025.8.20.5129 - Alimentos - lei especial nº 5.478/68 | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Processo Nº 0805889-32.2025.8.20.5129 - Alimentos - lei especial nº 5.478/68 | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte | JusConsulta

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0805889-32.2025.8.20.5129

AUTOR: J. M. L. D. C. C., JOAQUIM MANUEL

LIMA DA CUNHA CAMILO

REU: H. C. D. S. J.

DECISÃO

Vistos etc.

O processo foi concluso para saneamento e organização (art. 357, CPC).

Questões processuais pendentes:

A parte ré requereu a gratuidade da justiça. Entretanto, a situação de

miserabilidade não é evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da

situação de pobreza para que a gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte ré para comprovar o preenchimento dos

requisitos legais para concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º,

CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Distribuição do ônus da prova:

O ônus da prova será distribuído na forma ordinária do art. 373, I e II,

CPC.

Requerimentos de prova:

As partes requereram a realização de estudo psicossocial.

Além disso, a parte ré requereu a produção de prova testemunhal.

Defiro a realização do estudo psicossocial. Considerando que a parte

autora é beneficiária da justiça gratuita, o estudo será realizado pelo

NUPEJ.

Para tanto, requisite-se, por meio do sistema NUPEJ, nos termos da

Resolução n. 39, de 25 de outubro de 2023, do TJ/RN, profissionais

habilitados nas áreas de psicologia e serviço social, com a consequente

juntada dos estudos no prazo de 30 dias.

Ficam as partes intimadas para apresentarem quesitos e indicarem

assistentes técnicos no prazo de 15 dias.

Fixo os honorários em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e

quatro centavos) para cada estudo, de acordo com as áreas 4.1 e 5.1 do

anexo da Portaria n. 504, de 10 de maio de 2024, do TJ/RN.

Após, com a juntada do estudo, intimem-se as partes para que, no

prazo de 15 dias, se manifestem sobre ele e apresentem eventuais

requerimentos de prova remanescentes.

Defiro o requerimento para o depoimento das partes e a oitiva de

testemunhas. Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo comum

de 15 dias, o rol de testemunhas a serem ouvidas. Não serão ouvidas

testemunhas não indicadas em rol. Após, inclua-se em pauta para

realização de audiência.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

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3 fev 202600:00 · há 7 meses

Intimação

Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatários: A. L. D. S., P. N. D. M., H. C. D. S. J.
Advogados: PATRICIA NASCIMENTO DE MOURA (OAB 18045/RN), AILTON LIMA DE SA (OAB 16081/RN)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Centro Judicial de Soluções de Conflitos - CEJUSC-SGA Contato: (84) 3673-9380 - Email: [email protected]/[email protected] Processo n.º: 0805889-32.2025.8.20.5129 Autor(a): , J. M.

L. D.

C. C. CPF: 147.***.***-00 - J. M.

L. D.

C. C. - CPF: 005.***.***-96. ( M.

L. D.

C. - Representante legal) Advogado(s) do reclamante: MARIA HELOISA DOS SANTOS SILVA, LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA, ELAINE MARIA DO NASCIMENTO BANDEIRA, ALEXSANDRA COSTA SILVA THE Parte demandada: H.

C. D. S. J. - CPF: 101.***.***-60 Advogado(s) do reclamado: PATRICIA NASCIMENTO DE MOURA - OAB RN18045 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 03/02/2026, 08:00, na sala de audiência do CEJUSC da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, certifico haver comparecido a parte autora, acompanhada de seu advogado Dr. Juarez Lima - OAB RN 845, bem como se fez presente o demandado, acompanhado do advogado Dr.

AILTON LIMA DE SA - OAB RN16081. Aberta a presente audiência, cumpridas as formalidades legais, as partes não anuíram em celebrar acordo. DA GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA e ALIMENTOS ( SEM ACORDO ) Tendo em vista que restou controvérsias referente à GUARDA, DIREITO DE CONVIVÊNCIA E OS ALIMENTOS, este conciliador proferiu o seguinte ato ordinatório: Ato Ordinatório: Fica o Sr. H.

C. D. S. J., intimado, através do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos sua contestação, sob pena de reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. E, havendo preliminares, pedido contraposto, fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, fica a parte autora intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis junte aos autos réplica à contestação, sob pena de preclusão.

12 dez 202500:00 · há 9 meses

Citação

Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatário: M. H. D. S. S.
Advogados: LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA (OAB 12456/RN), ALEXSANDRA COSTA SILVA THE (OAB 7405/RN), ELAINE MARIA DO NASCIMENTO BANDEIRA (OAB 20482/RN), MARIA HELOISA DOS SANTOS SILVA (OAB 20831/RN)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0805889-32.2025.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 03/02/2026 08:00, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala05 São Gonçalo do Amarante/RN, 12 de dezembro de 2025 CINTHIA BEATRIZ DANTAS PEREIRA Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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0805889-32.2025.8.20.5129

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