0805895-39.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805895-39.2025.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: R.

L. G. D. S. R. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: J. G. D. S. REU: E. D. S. R.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de alimentos, guarda e direito de visita movida por R.

L. G. D. S. R., representado por J. G. D. S., em face de E. D. S. R.. Petição inicial no id.172013494. Relata que é filho do requerido, nascido em 11/12/2024. Diz que a guarda de fato é exercida pela genitora. Requer a regulamentação da guarda e do direito de convivência, e o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 30% dos vencimentos e vantagens do demandado. Certidão de nascimento no id. 172013499 - Pág. 1, comprovando filiação.

Decisão no id 172985735 deferindo alimentos provisórios Audiência de conciliação no id 177223091, com acordo sobre guarda, obrigação alimentar e direito de visitas. O Ministério Público no id 177436726 opina pela homologação do acordo É o relato.

Fundamento e decido. Não existe óbice a homologação do acordo

01. Isto posto, homologo por sentença o acordo firmado em audiência no id 177223091 e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do CPC

02. Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos

03. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 3 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Centro Judicial de Soluções de Conflitos - CEJUSC-SGA Contato: (84) 3673-9380 - Email: [email protected]/[email protected] Processo n.º: 0805895-39.2025.8.20.5129 Autor(a): R.

L. G. D. S. R. CPF: 004.***.***-79, J. G. D. S. CPF: 702.***.***-48 Advogado(s) do reclamante: ALEXSANDRA COSTA SILVA THE, JUAREZ JUNIOR DE LIMA Parte demandada: E. D. S. R. - CPF: 079.***.***-75 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 11/02/2026 10:20, na sala de audiência do CEJUSC da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, certifico haver comparecido a parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr.

Juarez Junior - OABRN 845, bem como se fez presente o demandado. Aberta a presente audiência, cumpridas as formalidades legais, foram as partes conclamadas a um acordo, o qual foi aceito mediante os seguintes termos: DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA Cláusula 1ª. As partes tem um filho menor R.

L. G. D. S. R., o qual permanecerá sob a guarda compartilhada, tendo como lar referencial materno; Cláusula 2ª. O genitor exercerá seu direito à convivência nos seguintes termos: de maneira livre. DOS ALIMENTOS Cláusula 3ª. O genitor contribuirá com os alimentos, mensalmente, e os prestará em favor do seu filho à razão de 18,51%, incidente no salário mínimo vigente, que corresponde à R$300,00. Nessa hipótese, os alimentos serão depositados na conta de titularidade da genitora, Banco: Neon bank, chave pix: [email protected], até o dia 10 (dez) de cada mês.

Na oportunidade, fica o alimentante advertido que a obrigação alimentícia persiste independente do estado empregatício, inclusive, podendo ser objeto de execução em seu desfavor, com a possibilidade de prisão civil ou constrição patrimonial, na forma da lei. Cláusula 4ª. A cláusula acima, referente à fixação de pensão do infante, terá eficácia perante os futuros empregadores do alimentante, o qual se compromete a informá-los de todos os seus termos.

DA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL Cláusula 5ª. As partes acordam em renunciar o prazo recursal, que vise a desconstituir o presente termo de conciliação. Pede-se, vistas ao representante do Ministério Público. O presente termo serve como Declaração de Comparecimento para os devidos fins. Demandante: _____________________________ Demandado(a): _____________________________ SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 11 de fevereiro de 2026.

THALES ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA Conciliador

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805895-39.2025.8.20.5129 AUTOR: R.

L. G. D. S. R. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: J. G. D. S. REU: E. D. S. R.

DECISÃO

Cuida-se de ação de alimentos, regulamentação de guarda e do direito de visita movida por R.

L. G. D. S. R., representado por J. G. D. S., em face de E. D. S. R.. Petição inicial no id.172013494. Relata que é filho do requerido, nascido em 11/12/2024. Diz que a guarda de fato é exercida pela genitora. Requer a regulamentação da guarda e do direito de convivência, e o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 30% dos vencimentos e vantagens do demandado. Certidão de nascimento no id. 172013499 - Pág. 1, comprovando filiação.

É o relato.

Decido.

01. Recebo a inicial.

02. Defiro o pedido de justiça gratuita.

03. Em face dos elementos dos autos, que permitem aferir o vínculo de parentesco, a necessidade do alimentando e a possibilidade da parte demandada, fixo desde logo alimentos provisórios em favor de R.

L. G. D. S. R. em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do alimentante (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou do salário-mínimo mensal, o que for maior, a ser pago por E. D. S. R., com vencimento até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei nº 5.478/68). Caso o alimentando informe os dados da fonte pagadora, informando também os dados bancários de sua titularidade, oficie-se para o desconto da prestação alimentícia.

04. Cite-se o demandado para responder a ação em 15 dias após a data de audiência de conciliação.

05. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC para audiência de conciliação.

06. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Lydiane Maria Lucena Maia Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)