0805907-53.2025.8.20.5129

É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer

pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito)

anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou

permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os

três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os

atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei

trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos

atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou

permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza

patrimonial e negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à

gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a)

Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou

futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da

personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos

pelo art. 1º do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de

exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos

diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da

incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa

transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os

viciados em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade da curatelada,

conforme Laudo Médico de id. 196169240, bem como comprovada a capacidade do autor

KERGINALDO SILVA, em exercer a curatela de sua tia, tendo em vista os cuidados que

vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para

exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da

curatela definitiva de MARIA CLEMENTINA DA SILVA ao seu sobrinho, ora autor,

observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil.

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado(a),

em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição do

requerido(a) MARIA CLEMENTINA DA SILVA, e confirmo a liminar, para

nomear KERGINALDO SILVA como curador definitivo, a fim de que esta possa

representá-lo na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos

direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se o curador nomeado para que preste compromisso definitivo no prazo de 5

(cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe

sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no

Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume

e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o

art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

KERGINALDO SILVA

Advogado

LEANDRO MARQUES MARINHO (OAB 15318/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

KERGINALDO SILVA

Advogado

LEANDRO MARQUES MARINHO (OAB 15318/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

LEANDRO MARQUES MARINHO, KERGINALDO SILVA

Advogado

LEANDRO MARQUES MARINHO (OAB 15318/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

LEANDRO MARQUES MARINHO

Advogado

LEANDRO MARQUES MARINHO (OAB 15318/RN)