0805951-77.2022.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0805951-77.2022.8.20.5129

EXEQUENTE: M. C. D. S., M. C. C. M.

EXECUTADO: F. D. N. M. F.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de p. 71 que extinguiu o

processo pela quitação da dívida objeto da execução.

A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração relatando que a

parte embargante queria rediscutir o acordo e que não poderia exercer o direito de visitas, pois é

Policial Militar e trabalha em escala incompatível.

O art. 1.022, CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão

judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I, CPC); suprir omissão

de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art.

1.022, II, CPC); corrigir erro material (art. 1.022, III, CPC). O parágrafo único do artigo qualifica

o que representaria a omissão, dispondo que é a decisão que (i) deixe de se manifestar sobre tese

firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência

aplicável ao caso sob julgamento ou (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,

§1º, CPC.

No caso, o que se discute é a execução do acordo firmado entre as partes e, entre outras

cláusulas, consta que o genitor, ao menos 02 (duas) vezes na semana, ficará com o genitor e com

a avó paterna. A parte embargante aduz que o genitor não vem cumprindo com o acordado. Por

sua vez, o embargado relata que a mãe apresenta resistência e que ele trabalha em escala 12x48h.

Sob essa ótica, em que pese as partes terem pactuado o regime de visitas, observa-se que o

Poder Judiciário não pode obrigar os genitores a participar da vida dos filhos e dar à prole

carinho, amor e afeto. Porquanto seja direito da criança a proteção integral, não há como

estabelecer multa para o cumprimento do papel de pai.

Obrigar o genitor a seguir o acordo de visitas à filha não representa meio adequado para

coibir a negligência emocional, inclusive, sob pena de exposição da criança, o que é inversamente

indesejado.

Ademais, se o genitor não demonstra o mínimo interesse em visitar a sua filha,

aparentemente, impor que ele o realize poderá ainda aumentar o prejuízo psicológico à filha, pois

neste momento presumir-se-á um ambiente não sadio.

Além disso, eventual ausência deliberada pelo genitor, poderá ser objeto de ação de abandono

afetivo, com as respectivas implicações jurídicas.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0805951-77.2022.8.20.5129

EXEQUENTE: M. C. D. S., M. C. C. M.

EXECUTADO: F. D. N. M. F.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de p. 71 que extinguiu o

processo pela quitação da dívida objeto da execução.

A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração relatando que a

parte embargante queria rediscutir o acordo e que não poderia exercer o direito de visitas, pois é

Policial Militar e trabalha em escala incompatível.

O art. 1.022, CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão

judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I, CPC); suprir omissão

de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art.

1.022, II, CPC); corrigir erro material (art. 1.022, III, CPC). O parágrafo único do artigo qualifica

o que representaria a omissão, dispondo que é a decisão que (i) deixe de se manifestar sobre tese

firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência

aplicável ao caso sob julgamento ou (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,

§1º, CPC.

No caso, o que se discute é a execução do acordo firmado entre as partes e, entre outras

cláusulas, consta que o genitor, ao menos 02 (duas) vezes na semana, ficará com o genitor e com

a avó paterna. A parte embargante aduz que o genitor não vem cumprindo com o acordado. Por

sua vez, o embargado relata que a mãe apresenta resistência e que ele trabalha em escala 12x48h.

Sob essa ótica, em que pese as partes terem pactuado o regime de visitas, observa-se que o

Poder Judiciário não pode obrigar os genitores a participar da vida dos filhos e dar à prole

carinho, amor e afeto. Porquanto seja direito da criança a proteção integral, não há como

estabelecer multa para o cumprimento do papel de pai.

Obrigar o genitor a seguir o acordo de visitas à filha não representa meio adequado para

coibir a negligência emocional, inclusive, sob pena de exposição da criança, o que é inversamente

indesejado.

Ademais, se o genitor não demonstra o mínimo interesse em visitar a sua filha,

aparentemente, impor que ele o realize poderá ainda aumentar o prejuízo psicológico à filha, pois

neste momento presumir-se-á um ambiente não sadio.

Além disso, eventual ausência deliberada pelo genitor, poderá ser objeto de ação de abandono

afetivo, com as respectivas implicações jurídicas.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger