0805962-04.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805962-04.2025.8.20.5129 REQUERENTE: H. B. F. D. A., R. B. D. O. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: A. M. D. F. N.

DECISÃO

Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária movido por HEITOR BERNARDO FREITAS DE ARAÚJO, representado por seu genitor ARNALDO MÁRIO DE FREITAS NETO, e RYAN DAVI BARROS DE ARAÚJO, representado por seu genitor R. B. D. O. S.. Petição inicial no id. 172371608. Relatam que são filhos da pessoa de LEILIANE CRISTINA DE ARAÚJO BARBOSA, falecida em 24/09/2025. Alegam que a falecida deixou saldo em conta relativo a FGTS e PIS/PASEP.

Requerem o levantamento do depósito bancário. Documento de identificação de LEILIANE CRISTINA DE ARAÚJO BARBOSA no id. 172371622 - Pág.

1. Certidão de óbito de LEILIANE CRISTINA DE ARAÚJO BARBOSA no id. 172371623. Certidão de nascimento do demandante HEITOR BERNARDO FREITAS DE ARAÚJO no id. 172371617, comprovando filiação. Certidão de nascimento do demandante RYAN DAVI BARROS DE ARAÚJO no id. 172371621, comprovando filiação. Extrato de conta do FGTS de LEILIANE CRISTINA DE ARAÚJO BARBOSA no id. 172371627. É o relato.

Decido.

01. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade.

02. Oficie-se ao INSS para que informe sobre a existência de dependentes habilitados em nome da falecida no prazo de 05 dias. Reitere-se ofício, se necessário.

03. Certifique-se quanto a existência de inventário em nome da falecida.

04. Juntem-se extratos SISBAJUD das contas em nome da falecida.

05. Com as respostas aos itens anteriores, vista ao Ministério Público. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Lydiane Maria Lucena Maia Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)