0805962-31.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805962-31.2026.8.20.0000 Origem: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal (0809117-74.2026.8.20.5001) AGRAVANTE: ADRIANA GONCALVES DE ALMEIDA Advogado(s): VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO GM S.A.

Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANA GONCALVES DE ALMEIDA em face de pronunciamento do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do requerimento de expedição de mandado de busca e apreensão contra si ajuizada pelo BANCO GM S.A. (0809117-74.2026.8.20.5001), determinou a expedição de mandado de busca e apreensão, para fins de cumprimento da tutela deferida no processo originário.

Em suas razões (Id 37586562), a parte agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão que manteve a medida de busca e apreensão, ao argumento de que não restou configurada mora válida, uma vez que a relação contratual encontrava-se em curso de tratativas negociais efetivas, com participação ativa da instituição financeira, que teria apresentado propostas, discutido valores e admitido a possibilidade de regularização do débito mediante pagamento das parcelas em atraso.

Defende que a conduta do credor, ao negociar extrajudicialmente e, simultaneamente, promover a medida constritiva, revela comportamento contraditório, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao venire contra factum proprium, circunstância que comprometeria a higidez da mora e, por conseguinte, a legitimidade da busca e apreensão. Aduz, ainda, a existência de nulidades absolutas no procedimento, sob o argumento de que a decisão judicial teria sido proferida com base em premissa fática equivocada quanto à localização do bem, o que teria ocasionado o cumprimento do mandado em comarca diversa, em suposta extrapolação dos limites da ordem judicial, além de inconsistências na certidão do oficial de justiça, configurando, segundo a recorrente, irregularidade substancial e até fraude procedimental.

Acrescenta que houve violação à confiança legítima, pois, ao manter negociações em andamento e não comunicar o encerramento das tratativas, o credor teria frustrado a expectativa da devedora de resolução consensual, utilizando a medida judicial como instrumento de coerção, o que caracterizaria abuso de direito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a concessão de tutela de urgência para restituição imediata do veículo, ou, subsidiariamente, pela suspensão dos efeitos da busca e apreensão, bem como, no mérito, pela reforma integral da decisão agravada, com o reconhecimento da inexistência de mora válida, da nulidade dos atos processuais e a consequente revogação da medida constritiva, com a restituição definitiva do bem, além da condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É o relatório. Limitada a este recurso, e em sede de exame inicial, defiro o pedido de gratuidade judiciária em prol do recorrente. A princípio, examinando os requisitos de admissibilidade do recurso, percebo-o inadmissível. Com efeito, em que pesem as alegações recursais, verifica-se que a decisão agravada não emitiu qualquer juízo de valor sobre a matéria objeto do presente agravo, apenas limitando-se a cumprir o mandado expedido por outro juízo.

Portanto, claramente se observa não possuir referido pronunciamento qualquer carga decisória, não sendo passível, portanto, de questionamento pela via recursal, como expressamente contido no artigo 1.001 do CPC. A propósito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO POR JUÍZO DEPRECADO. RECURSO DESPROVIDO. (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão emitida pela 24ª Vara Cível de Natal/RN atesta expressamente que o pedido de busca e apreensão possui natureza de carta precatória, tendo sido devolvido ao juízo deprecante para prosseguimento. A decisão que autorizou a medida de busca e apreensão foi proferida pela 4ª Vara Cível da Regional do Méier/RJ, restando incontroverso que a atuação do juízo potiguar restringiu-se ao cumprimento do mandado, sem juízo decisório autônomo.

O conhecimento de agravo de instrumento contra decisão proferida por juízo situado fora da jurisdição territorial do Tribunal viola o critério de competência previsto no art. 1.029 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A atuação do juízo deprecado limitada ao cumprimento de carta precatória não configura juízo decisório autônomo. A decisão proferida pelo juízo deprecante deve ser impugnada perante o Tribunal competente da respectiva jurisdição. A competência para conhecimento de agravo de instrumento é definida pela origem da decisão agravada, nos termos do art. 1.029 do CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807960-68.2025.8.20.0000, Des.

MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2026, PUBLICADO em 13/02/2026) Desse modo, considerando que o ato judicial impugnado não desafia a interposição de agravo de instrumento, é flagrante a inadmissibilidade do recurso. Ressalto, por fim, que a matéria de fundo ainda poderá ser objeto de eventual impugnação, por óbvio, após ser decidida a questão.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, CPC, não conheço do recurso.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3