0805965-61.2022.8.20.5129

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. – REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela ré, vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora. – Apesar da responsabilidade do Banco ser objetiva, na hipótese vertente, resta configurada a excludente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, positivada no artigo 14, §3º, II, do CDC, não sendo, portanto, possível invocar a incidência da súmula 479 do STJ para responsabilizar a Instituição Financeira pelo evento narrado, notadamente porque a recorrente foi negligente e desidiosa ao acessar por seu aparelho celular link enviado pelos fraudadores, que possibilitou o acesso remoto ao aplicativo da ré, por consequência a realização de empréstimo e transferências para terceiros.

ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso; mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que alcança o sucumbente.

Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 23 de novembro de 2024. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE AJUIZAMENTO GENÉRICO. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIO. CORRENTISTA QUE, AO RECEBER LIGAÇÃO TELEFÔNICA ORIGINADA POR FRAUDADOR, FORNECEU INFORMAÇÕES DE ACESSO REMOTO A SEU APARELHO CELULAR, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E SAQUES PELO FRAUDADOR QUE SE FAZIA PASSAR POR PREPOSTO DO RÉU.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA QUE APONTA DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO E RECLAMA A PROCEDÊNCIA DA LIDE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELA RECORRIDA. REJEITADA. GOLPE FACILITADO PELA DESÍDIA DA PRÓPRIA VÍTIMA QUE PERMITIU O ACESSO REMOTO DO SEU APARELHO CLICANDO EM LINK ENVIADO POR MENSAGEM DE APLICATIVO WHATSAPP. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DO BANCO.

EVENTO PERFECTIBILIZADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA NEGLIGENTE DA CONSUMIDORA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. PREJUÍZO ORIGINADO A PARTIR DE FATO DE TERCEIRO, COM A COLABORAÇÃO DA POSTULANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO NÃO PERPETRADO PELO RÉU. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. – REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela ré, vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora. – Apesar da responsabilidade do Banco ser objetiva, na hipótese vertente, resta configurada a excludente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, positivada no artigo 14, §3º, II, do CDC, não sendo, portanto, possível invocar a incidência da súmula 479 do STJ para responsabilizar a Instituição Financeira pelo evento narrado, notadamente porque a recorrente foi negligente e desidiosa ao acessar por seu aparelho celular link enviado pelos fraudadores, que possibilitou o acesso remoto ao aplicativo da ré, por consequência a realização de empréstimo e transferências para terceiros.

Julgado conforme a segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. A Súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação do juízo de direito. Após, publique-se, registre-se e intime-se. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz José Conrado Filho

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., VANESSA ROCHA FERREIRA

Advogados

AILTON LIMA DE SA (OAB 16081/RN), ALEXANDRA SILVA BEZERRA (OAB 19707/RN), EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ)