0805966-05.2025.8.20.0000

5. A ciência inequívoca da decisão que fixou as astreintes ocorreu apenas em 03/11/2012, conforme AR juntado aos autos, quando os descontos já não vinham sendo realizados, inexistindo, portanto, descumprimento da ordem judicial a justificar a imposição de multa.

6. A decisão anterior que delegou ao perito a análise do marco inicial do eventual descumprimento não produziu coisa julgada sobre o cabimento da multa.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS DAS CHAGAS, nos autos do pedido de cumprimento de sentença ajuizada em face do BANCO BMG S/A (processo nº 0016961-69.2009.8.20.0001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Natal, que homologou os cálculos da perícia.

Alega que: “o laudo pericial e seus dois laudos complementares posteriores, trouxeram aos autos o cálculo dos valores descontados a maior e sua devida atualização, mas nada se pronunciou sobre o marco inaugural das astreintes, mesmo tendo sido contratado para isso”; “após análise mais acurada do decisum objurgado, depreendeu-se que o mesmo é irretorquível em muitos aspectos, gerando irresignação somente sobre parte dele, qual seja, a parte de respeitar as decisões já estabilizadas exaradas pelo próprio juízo decisório, também colacionadas em anexo às razões deste Agravo, posto que em decisões anteriores foram aplicadas astreintes por descumprimento de decisão judicial, tendo, inclusive, o próprio juízo determinado ao expert que sobre elas se pronunciasse, e quando adveio a manifestação através do laudo pericial, este não as contemplou, ou seja, a decisão que fixa a execução e seu valor em R$64.790,90 (sessenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e noventa centavos) padece de reforma, pois, em assim não nos manifestando poder-se-ia estabilizar afastando assim a exigibilidade das astreintes fixadas nas decisões anteriores”; “ao não se pronunciar sobre as decisões anteriores que estipularam e estabilizaram as astreintes, bem como, aquele que determinou ao expert a apuração real do período de aplicação da multa, merece então integral reforma em homenagem não só as garantias constitucionais de imaculabilidade da coisa julgada, como a ofensa ao § 1º do art. 357 c/c art. 502, ambos do CPC, respectivamente elucidam a estabilização das decisões interlocutórias e a imutabilidade a autoridade que se deve manter preservada da coisa julgada”.

Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões pelo desprovimento do recuso. Fora deferida tutela de urgência (ID 51820737- pág. 154 dos autos de origem), determinando que a parte demandada suspendesse os descontos do contracheque, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00. Por ocasião da sentença (ID 51820740 – pág. 209) o magistrado ressaltou que: “No que pertine ao pedido de execução da multa estipulada em desfavor do demandado e da Universidade Federal do Rio Grade do norte, em razão dos mesmos não terem cumprido ordem de suspensão dos descontos no contracheque da autora, observo, inicialmente, que o ofício de fl. 121, objetivando levar a ordem ao conhecimento do demandado Banco BMG S/A foi indevidamente endereçada ao Banco BMC S/A, de modo que, não tendo o demandado sido intimado, não pode o mesmo responder pela penalidade”.

Ou seja, foi indeferido o pedido de execução de multa. Sentença transitada em julgado. Posteriormente, a parte exequente peticionou (ID 51820743 – págs. 284 a 292 dos autos de origem) informando o descumprimento da ordem de suspensão dos descontos. Na decisão de ID 95077302 dos autos de origem a magistrada ressaltou que “como na decisão embargada não fez menção ao marco inicial do descumprimento, caberá à perícia contábil, com base nas decisões proferidas, notadamente aquele contida no ID 51820737, e na data da intimação do executado, nos contracheques e demonstrativos acostados ao feito, apurar quantos dias ocorreram de descumprimento” Diferentemente do que alega a agravante nas razões de recurso, o laudo pericial (ID 124645810 dos autos de origem) abordou a questão da aplicação da astreinte.

De fato, o perito apontou que a partir da parcela de nº 54, as parcelas ficaram inadimplidas, de modo que o término final do descumprimento foi 15/04/2012, data da última parcelas adimplida. Vejamos: “Excelência, mesmo este expert corroborando nos Autos a própria confissão do Executado quanto ao término final de descumprimento que segundo o mesmo, foi em 13/02/2013, entretanto, no Caderno Processual, contabilmente, encontrei o extrato do contrato em demanda, id: 87677164, que serviu de suporte para nossos cálculos, no qual, expõem que as parcelas adimplentes vão da 01 até 53 (15/04/2012), e as demais parcelas até a 72, estão inadimplentes.” Considerando que a instituição financeira tomou ciência da decisão que fixou a multa diária na data de 03/11/2012 – juntada do AR, recebido na pessoa de Amanda Raphaeli, que subscreveu o aviso de recebimento (ID 51820745 dos autos de origem), não há que se falar em descumprimento da decisão que determinou a suspensão dos descontos, até porque a partir da data de 15/05/2012 as parcelas ficaram inadimplidas, ou seja, não houve desconto.

Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, até porque na decisão de ID 95077302 afirmou que caberia ao perito, com base na data da intimação do executado, nos contracheques e demonstrativos acostados ao feito, apurar quantos dias ocorreram de descumprimento. E foi acertadamente apurado que não houve descumprimento.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC). Data de registro do sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BMG S/A, MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS DAS CHAGAS

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 1381/RN), LUCIANO CALDAS COSME (OAB 7089/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS DAS CHAGAS

Advogado

LUCIANO CALDAS COSME (OAB 7089/RN)

Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, não restou demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação, isso porque a fixação da periodicidade das astreintes, caso estas sejam de fato devidas, poderão ser estabelecidas por ocasião do julgamento de mérito sem prejuízo as partes.

Sendo assim, ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo, desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada por seu advogado para, querendo, contrarrazoar o recurso interposto no prazo legal.

Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 10 de abril de 2025 Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora