0805966-41.2025.8.20.5129

37. III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A Lei Complementar Estadual nº 514/2014 estabelece percentuais de reajuste sucessivo, vinculados aos valores constantes do anexo único da norma, que possuem força normativa equivalente ao caput do art. 1º e seus incisos.

6. Os valores previstos no anexo integram o conteúdo normativo da lei, não possuindo natureza meramente operacional, vinculando a Administração e o intérprete.

7. Os percentuais previstos não constituem índices autônomos para aplicação composta sobre a remuneração anterior, mas refletem a opção legislativa de parcelamento de valores previamente definidos.

8. A substituição dos valores fixados em lei por metodologia diversa de cálculo viola o princípio da legalidade estrita em matéria remuneratória (art. 37, inc. X, da CF/1988) e o Enunciado da Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Poder Judiciário criar ou ampliar vantagens remuneratórias sem base legal inequívoca.

9. A divergência entre cálculo aritmético e os valores da tabela não caracteriza erro material. Reflete a técnica legislativa adotada.

10. A sentença recorrida merece confirmação, pois promoveu adequada apreciação do conjunto fático-probatório e aplicou corretamente o direito ao caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento:

1. Os percentuais de reajuste previstos na Lei Complementar Estadual nº 514/2014 devem ser interpretados como critérios de parcelamento de valores previamente definidos no anexo único da norma, não constituindo índices autônomos para aplicação composta sobre a remuneração anterior.

2. Os valores constantes do anexo de lei que fixa subsídios possuem força normativa e vinculam a aplicação administrativa e judicial.

3. É vedado ao Poder Judiciário alterar metodologia de cálculo remuneratório definida em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante n.

37. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. X; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 98, § 3º, 99, §§ 3º e 7º, 489, § 1º, IV, e 1026, § 2º; Lei Complementar Estadual nº 514/2014, art. 1º; Lei nº 9.099/1995, art.

40. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016; STF, Súmula Vinculante nº 37; STJ, Súmula nº

85.

ACÓRDÃO

Decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os critérios previstos nos §§ 2° e 3° do art. 85 do Código de Processo Civil, mas com a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida em conformidade com o disposto no art. 98, § 3°, do CPC.

Natal/RN, data e assinatura do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Ulindembergue Costa Soares contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos nº 0805966-41.2025.8.20.5129, em ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais, que objetivavam o recálculo de subsídios e o pagamento de diferenças retroativas, sob o fundamento de que a Administração Pública observou os valores nominais fixados nas tabelas anexas à Lei Complementar Estadual nº 514/2014, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo.

Nas razões recursais (Id. 37798740), o recorrente sustenta: (a) a existência de erro material na aplicação do índice de 8% (oito por cento) previsto na LCE nº 514/2014, que, segundo alega, deveria ter sido aplicado de forma cumulativa sobre os valores vigentes; (b) a violação ao princípio da legalidade, ao argumento de que os valores nominais fixados na tabela anexa à referida lei não refletem o reajuste correto; (c) a irredutibilidade de vencimentos, alegando que a metodologia adotada pela Administração Pública gerou defasagem remuneratória.

Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao recálculo dos subsídios e ao pagamento das diferenças retroativas, com os devidos reflexos financeiros. Em contrarrazões (Id. 37798742), o Estado do Rio Grande do Norte sustenta: (a) a prescrição do fundo de direito, argumentando que a pretensão autoral está fulminada pelo decurso do prazo quinquenal, uma vez que a suposta lesão decorre de ato administrativo de efeitos permanentes ocorrido em 2015; (b) a legalidade da aplicação dos valores nominais fixados nas tabelas anexas à LCE nº 514/2014, que possuem força normativa e refletem a vontade soberana do legislador; (c) a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, majorando vencimentos sob o pretexto de corrigir supostos erros de cálculo legislativo.

Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença de improcedência.

É o relatório. PROJETO DE

VOTO

Verificados os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade do recurso, conheço do recurso. No presente caso, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente, porquanto demonstrados os pressupostos autorizadores da benesse, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º, do Código de Processo Civil, descabendo eventual impugnação, diante da ausência de elementos que afastem a presunção legal.

No que se refere à alegada prescrição do fundo de direito suscitada pelo Estado em contrarrazões, não lhe assiste razão. A controvérsia versa sobre pagamentos mensais supostamente realizados a menor, em relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Assim, não se trata de ato único de efeitos concretos, mas de prestação continuada, de modo que a prescrição atingiria apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

A controvérsia posta reside quanto à forma de cálculo dos reajustes do subsídio de militar estadual em razão da previsão na Lei Complementar Estadual n. 514/2014 e alterações posteriores. Prefacialmente, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil, ao adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

Deve-se compreender que a decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial, inclusive, nesse sentido, há precedente do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Min, DIVA MALERBI (Desembargador convocado do TRF da 3ª Região), Julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Sobre o tema, a Lei Complementar Estadual n. 514/2014 estabeleceu, em seu art. 1º, a alteração do valor do subsídio dos militares estaduais, dispondo nos seguintes termos: Art. 1º Fica alterado o valor do subsídio [...] nos valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, dividido nos percentuais e datas a seguir prescritos:

I – 6% (...), a partir de setembro de 2014;

II – 8% (...), a partir de março de 2015;

III – 9% (...), a partir de setembro de 2015;

IV – 9% (...), a partir de março de 2016. Da leitura do dispositivo supratranscrito, vê-se que o legislador optou por prever percentuais de reajuste sucessivo, mas consignou, de forma expressa, que o subsídio seria alterado “nos valores constantes do Anexo Único”, sendo tais valores apenas fracionados temporalmente conforme os percentuais e datas acima indicados. Não se trata, por conseguinte, de lei que apenas enuncia índices abstratos de reajuste para posterior aplicação administrativa sobre base móvel, ao contrário, a norma já incorpora ao seu conteúdo os valores nominais da tabela, razão pela qual o anexo não pode ser dissociado do comando legal, nem tratado como peça secundária ou meramente operacional, sendo parte integrante da própria lei complementar, ostentando a mesma força normativa do caput do art. 1° e seus incisos.

Os percentuais previstos nos incisos do art. 1° da LCE n. 514/2014 não podem ser lidos isoladamente, sob pena de substituir o conteúdo efetivamente positivado por outro que o recorrente reputa mais adequado, revelando-se verdadeira pretensão de elaboração pelo Poder Judiciário de nova tabela remuneratória, fundada em metodologia de cálculo não explicitamente adotada pelo legislador estadual. Desse modo, os percentuais previstos na norma não constituem índices autônomos a serem aplicados de forma composta sobre a remuneração anterior, mas critérios de parcelamento de um reajuste previamente definido em valores certos, eventual divergência entre um cálculo aritmético baseado em percentuais sucessivos e os valores constantes do anexo não caracteriza erro, mas reflete a opção legislativa adotada.

Na espécie, não se demonstra juridicamente possível afastar a literalidade da norma para substituir os valores definidos em lei por metodologia diversa de cálculo, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita em matéria remuneratória, prescrita no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, bem como, a eventual substituição dos valores legalmente fixados por outros obtidos a partir de construção matemática diversa, em âmbito judicial, ao meu sentir, viola a diretriz do Enunciado de Súmula Vinculante n. 37, que incide como vetor de contenção, de tal modo que não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a norma, criar ou ampliar vantagem remuneratória sem base legal inequívoca para tanto.

Portanto, o julgamento no primeiro grau merece confirmação, uma vez que promoveu adequada apreciação do conjunto fático-probatório com a correta aplicação do direito ao caso posto.

Diante do exposto, o presente projeto de voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a Sentença recorrida por seus próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os critérios previstos nos §§ 2° e 3° do art. 85 do Código de Processo Civil, mas com a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida em conformidade com o disposto no art. 98, § 3°, do CPC.

Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal). Advirto que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. MARIA LÚCIA SILVA FRUTUOSO Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099 de 1995, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. É como voto. Natal/RN, data e assinatura do sistema.

KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz Klaus Cleber Morais de Mendonça

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ULINDEMBERGUE COSTA SOARES

Advogado

ROBERTO BARROSO MOURA (OAB 7388/RN)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

ULINDEMBERGUE COSTA SOARES, ROBERTO BARROSO MOURA

Advogado

ROBERTO BARROSO MOURA (OAB 7388/RN)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

ULINDEMBERGUE COSTA SOARES, ROBERTO BARROSO MOURA

Advogado

ROBERTO BARROSO MOURA (OAB 7388/RN)