0805976-83.2024.8.20.0000

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação da parte Recorrente reside na decisão que, proferida pelo Juízo a quo, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Analisando os autos, considero que a matéria nele deduzida está pacificada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Ora, a simples afirmação de que não se está em condições de pagar às custas do processo representa uma presunção juris tantum, que pode ser afastada ante um contexto que indique uma realidade diversa daquela apresentada, de sorte que é dever do juiz indeferir o benefício da gratuidade judiciária se verificar a presença de evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência alegada.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento esposado pelo E. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família.

3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). (destaques acrescidos) No mesmo sentido, já decidiu este E.

TJRN, como se vê dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO ESTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A

DECISÃO

COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É RELATIVA. INFORMAÇÃO ACERCA DE RENDA MENSAL LÍQUIDA CONSIDERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA NOVAS PROVAS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo Interno em Mandado de Segurança N° 2015.016774-6, Pleno, Des. Glauber Rêgo, julgamento: 19/04/2017). (destaques acrescidos) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA A AUTORA ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança nº 2016.005680-0/0001.00, Relator Desembargador Cornélio Alves, Pleno, julgado em 15/03/2017). (destaques acrescidos) No caso em destaque, neste momento de análise sumária, constato que ao analisar os autos, vejo que a parte Agravante, apesar de possuir a renda mensal equivalente a um salário-mínimo, em sua conta bancária constam movimentações financeiras, consoante extrato bancário (Id. 118832591- pg. 15), que indicam um crédito atual e superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que não comporta o deferimento da benesse requerida.

Além disso, em que pese a percepção de aposentadoria do INSS, a movimentação financeira constante em sua conta é incompatível com o simples recebimento do valor relativo a aposentadoria, há aplicações financeiras, outros tipos depósitos e não, tão somente, referente ao possível recolhimento de indenização e benefício previdenciário, comprovando, desta forma, que a agravante possui razoável condição financeira, o que afasta a alegada hipossuficiência.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., JOSEFA PEIXOTO DOS SANTOS

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FLAVIA MAIA FERNANDES (OAB 8403/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., JOSEFA PEIXOTO DOS SANTOS

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FLAVIA MAIA FERNANDES (OAB 8403/RN)