0805981-10.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805981-10.2025.8.20.5129 AUTOR: VLADEMIR RODRIGUES DA SILVA REU: MARCONE FLAVIO DANTAS - ME

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por VLADEMIR RODRIGUES DA SILVA em face de MARCONE FLAVIO DANTAS - ME BOLINHA AUTOPEÇAS. Petição inicial no id. 172454082. Relata que no dia 03/06/2025 levou seu veículo Renault Sandero para realização de serviço de bobina, cabo e vela na oficina da parte demandada. Alega que a correia dentada do veículo foi quebrada no período em que permaneceu sob a guarda da oficina, tendo ocasionado despesas adicionais.

Diz que o veículo permaneceu retido na oficina por quase três meses, período no qual o demando condicionou a devolução ao pagamento integral de valores cobrados. Alega que sua principal fonte de renda provém da atividade de motorista de aplicativo. Relata que os registros do sistema de rastreamento instalado no veículo demonstram uso indevido do veículo pela oficina, com movimentação em ruas, horários e velocidades incompatíveis com simples testes mecânicos.

Diz que assinou termo de compromisso de pagamento com vinculação do veículo como garantia sob pressão psicológica e retenção. Alega que o demandado se recusou a emitir nota fiscal da maior parte dos valores cobrados. Requer a declaração de nulidade do termo de compromisso de pagamento com vinculação do veículo e indenização por lucros cessantes, danos materiais e morais. Documento de identificação no id. 172454096 - Pág. 1-2.

Comprovante de residência no id. 172454096 - Pág.

3. Cópia da carteira de trabalho no id. 172454102. Juntam prints de conversas com a parte demandada através do aplicativo WhatsApp no id. 172454126, e 172454127 - Pág. 6 a 172455281. Despacho no id 174070137 determinando juntar procuração para o foro regular e justificar o pedido de justiça gratuita. A parte autora junta extrato de conta corrente no id 175414239 a 175414248. Não junta procuração para o foro regular É o relato.

Decido.

01. Indefiro a gratuidade, por ser incompatível com a renda mensal alegada pela parte autora, e que embasa o pedido de indenização. Com fundamento no art. 98, § 6, do CPC defiro o parcelamento das custas em 3 parcelas mensais e determino que a parte autora comprove o pagamento da primeira parcela no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

02. A Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige a assinatura digital baseada em certificado digital (art. 1º, § 2º, III, “a”). O art. 105 do CPC, por sua vez, faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que, consoante já pontuado, a assinatura digital é aquela baseada em certificado digital, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da procuração anexada.

Portanto, o demandante deverá suprir a falta em 15 dias, juntando procuração para o foro regular, sob pena de extinção do processo.

03. Após, conclusos para despacho inicial. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 22 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805981-10.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VLADEMIR RODRIGUES DA SILVA REU: MARCONE FLAVIO DANTAS - ME

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por VLADEMIR RODRIGUES DA SILVA em face de MARCONE FLAVIO DANTAS - ME BOLINHA AUTOPEÇAS. Petição inicial no id. 172454082. Relata que no dia 03/06/2025 levou seu veículo Renault Sandero para realização de serviço de bobina, cabo e vela na oficina da parte demandada. Alega que a correia dentada do veículo foi quebrada no período em que permaneceu sob a guarda da oficina, tendo ocasionado despesas adicionais.

Diz que o veículo permaneceu retido na oficina por quase três meses, período no qual o demando condicionou a devolução ao pagamento integral de valores cobrados. Alega que sua principal fonte de renda provém da atividade de motorista de aplicativo. Relata que os registros do sistema de rastreamento instalado no veículo demonstram uso indevido do veículo pela oficina, com movimentação em ruas, horários e velocidades incompatíveis com simples testes mecânicos.

Diz que assinou termo de compromisso de pagamento com vinculação do veículo como garantia sob pressão psicológica e retenção. Alega que o demandado se recusou a emitir nota fiscal da maior parte dos valores cobrados. Requer a declaração de nulidade do termo de compromisso de pagamento com vinculação do veículo e indenização por lucros cessantes, danos materiais e morais. Documento de identificação no id. 172454096 - Pág. 1-2.

Comprovante de residência no id. 172454096 - Pág.

3. Cópia da carteira de trabalho no id. 172454102. Juntam prints de conversas com a parte demandada através do aplicativo WhatsApp no id. 172454126, e 172454127 - Pág. 6 a 172455281. É o relato.

Decido.

01. A Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige a assinatura digital baseada em certificado digital (art. 1º, § 2º, III, “a”). O art. 105 do CPC, por sua vez, faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que, consoante já pontuado, a assinatura digital é aquela baseada em certificado digital, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da procuração anexada.

Portanto, o demandante deverá suprir a falta em 15 dias, juntando procuração para o foro regular, sob pena de extinção do processo.

02. No mesmo prazo deverá informar a sua qualificação completa, com informações sobre profissão, atividades econômicas ou laborativas e demais fontes de renda, comprovando os pressupostos do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 99, § 2, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de isenção de custas processuais. Deverá juntar declaração de imposto de renda dos últimos dois anos e extratos de contas bancárias dos últimos 6 meses.

03. Após, conclusos para despacho inicial. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)