0806001-96.2024.8.20.0000

Desta forma, vê-se que tornou-se totalmente inócuo o julgamento de mérito deste Agravo, impondo-se invocar o Art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Comentando o assunto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in JUNIOR, Nelson Nery. Código de Processo Civil Comentado.14ª. ed. rev. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015. p. 1197) conceituam o recurso prejudicado como sendo: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." Deveras, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a perda superveniente do objeto em casos semelhantes, consoante julgado abaixo colacionado:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIDO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE

SENTENÇA

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.

1. Por meio de consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observa-se verificou-se que, nos autos da Ação Cautelar 2006.33.03.001317-0, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de extinção do processo em 29/6/2011, já transitada em julgado.

2. Tendo em vista que a decisão que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento perante a segunda instância não mais subsiste, deve ser reconhecida a superveniente perda de objeto do presente recurso.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1277234 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0215427-0 Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/06/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 30/06/2015). (grifos e negritos acrescidos)

Ante o exposto, por falta superveniente de interesse recursal, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento. Após a preclusão, à Secretaria para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS

Advogado

SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS (OAB 5356/RN)

Ofertadas contrarrazões. O Ministério Público, por sua 8ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia recursal cinge-se acerca da condenação do agravado ao pagamento dos honorários sucumbenciais em virtude do reconhecimento da ilegitimidade das pessoas físicas para figurarem no polo passivo da execução. É cediço que, em regra, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §2º do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido.

A saber: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso concreto, contudo, vê-se que o incidente processual tratou da exclusão de dois devedores, subsistindo o crédito e o consequente prosseguimento do feito. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência do STJ assentou posição de que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum." (STJ, AgInt no REsp nº 1.912.960/PE, Rel.

Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 06/04/2021). Isto porque, entende-se que a discussão atinente à exclusão do polo passivo da execução não possui conteúdo econômico, visto que ausente impugnação ao objeto principal da demanda, o qual permanece hígido em face dos demais executados. Logo, quando o proveito econômico obtido é inestimável, como é o caso, deve-se aplicar o §8º do artigo 85, in verbis: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

A conclusão ora delineada não destoa do entendimento sustentado pela Corte Especial e da jurisprudência pátria, no sentido de se permitir a fixação dos honorários de sucumbência com base na equidade, nos termos do §8º do artigo 85 do CPC/2015, quando o acolhimento da pretensão não permita valorar o proveito econômico. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO SEM CONTESTAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS PELO § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. VALOR IRRISÓRIO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II. Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual, nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo.

III . O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum.

IV. Considerando as peculiaridades do caso concreto - exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva da ora Recorrente - a fixação da verba honorária em R$10.000,00 (dez mil reais) não se mostra desproporcional.

V. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI. Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1905852/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - EXCLUSÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

1. O acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente exclusão de sócio do polo passivo autoriza a fixação de honorários, desde que observado o princípio da causalidade. Precedente vinculante.

2. Admite-se o arbitramento de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, quando a exclusão do sócio do polo passivo não obstar o prosseguimento da execução em relação ao devedor principal. Precedentes.

3. A impossibilidade de se arbitrar a verba honorária em observância ao valor da causa ou ao proveito econômico obtido oportuniza a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10693010080473002 Três Corações, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 13/05/2021, Câmaras Cíveis / 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCONFORMISMO DA PARTE. OMISSÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO PELO FATO DE QUE A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DEU-SE SEM INFRAÇÃO À LEI (ART. 135, III CTN). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA (ARTIGO 85, § 2º).

IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE PERMANECE HÍGIDO (DEVIDO) EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, ALTERANDO-SE APENAS A FORMA DE SUA COBRANÇA. TODAVIA, EMBORA TRATE DE UMA SITUAÇÃO QUE TRAGA CERTA VANTAGEM AO SÓCIO, NÃO SE CONSUBSTANCIA EM PROVEITO FINANCEIRO ALÇADO, ATÉ PORQUE EM DADO MOMENTO PROCESSUAL O SÓCIO PODE VOLTAR A RESPONDER PELO CRÉDITO EXEQUENDO. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO.

RECURSO QUE DEVE SER REJEITADO. recurso CONHECIDO E, no mérito, não PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00326248620208160000 PR 0032624-86.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 07/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRESPONSÁVEL. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DO PROCESSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA.

1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido.

2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo.

3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum.

4. Hipótese em que o TRF, porque não atribuído valor à objeção de pré-executividade, apoiou-se no § 8º do art. 85 do CPC/1973 para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00.

5. Recurso especial parcialmente provido para determinar novo arbitramento da verba de sucumbência com observância dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015. (AREsp 1423290/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 10/10/2019). No mesmo sentido, cito julgado desta Corte de Justiça:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA EXCLUIR LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL CALCULADO SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE SEM IMPLICAR REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO.

PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.076/STJ. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804545-48.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2023, PUBLICADO em 19/07/2023) Logo, perquirindo-se o caso examinado em face da premissa fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, compreende-se o descabimento do arbitramento da verba honorária nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processual, haja vista que a exclusão dos executados – requestada em sede de embargos à execução, não possui conteúdo econômico.

Na espécie, em atenção ao zelo do profissional, ao local da prestação dos serviços, bem como ao trabalho realizado pelo causídico com a apresentação dos embargos à execução, considero como justa e razoável a fixação da verba honorária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao instrumental para, reformando em parte a decisão recorrida, condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS, ADRIANO ARISTOTELES VIEIRA DE MENDONCA, CEOS FOMENTO MERCANTIL LTDA, PAULO XAVIER DE SOUZA NETO

Advogados

SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS (OAB 5356/RN), MATHEUS FELIPE DE ARAUJO PEGADO (OAB 19903/RN), GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 11591/RN)