0806003-68.2025.8.20.5129

O Município de São Gonçalo do Amarante informou o integral

cumprimento da medida liminar com a reemissão do documento de

arrecadação municipal no valor correspondente à operação (id. 181554649

e id. 181554650). A autoridade coatora foi regularmente notificada (id.

182384188).

O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (id.

195287899).

É o relatório.

É o relatório.

O mandado de segurança é instrumento destinado à proteção de

direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública,

com fundamento no texto constitucional: “Conceder-se-á mandado de

segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus

ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for

autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do

Poder Público” (art. 5º, LXIX, CF).

O Superior Tribunal de Justiça definiu, em tese firmada no Tema 1.113,

que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de

mercado, e que o valor declarado pelo contribuinte tem presunção de

veracidade, só podendo ser afastado pelo fisco por meio de processo

administrativo regular. O valor da base de cálculo do IPTU não serve,

portanto, como piso de tributação.

No presente caso, a documentação acostada evidencia que o imóvel foi

adquirido pelo valor de R$ 35.469,02 (id. 172575371), constando na própria

guia originária de ITIV (id. 172575372) tanto o “valor da operação” quanto

o “valor de avaliação” utilizado pela municipalidade para fins de cálculo

do tributo, demonstrando a ilegalidade no critério adotado pela

Administração para fixar a base de cálculo.

Ademais, o Município arbitrou a base de cálculo de modo prévio e

unilateral, sem a instauração de processo administrativo individualizado

que assegurasse ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, nos

termos exigidos pelo art. 148 do CTN. Não houve vistoria no local, laudo

subscrito por profissional habilitado ou consideração das condições

concretas da unidade habitacional, como estado de conservação e

ocupação.

A fixação prévia e unilateral de valor de referência genérico contraria

a orientação vinculante do STJ. Ausente avaliação técnica individualizada

em procedimento administrativo contraditório apta a ilidir a presunção

de veracidade do valor declarado, impõe-se reconhecer a ilegalidade da

exação e confirmar a ordem postulada.

Diante do exposto, concedo a segurança para:

a) declarar a ilegalidade do lançamento originário do ITIV apurado

sobre a base de cálculo de R$ 111.936,03;

b) determinar que as autoridades impetradas adotem o valor de R$

35.469,02, correspondente ao preço da transação, como base de cálculo

definitiva do ITIV referente ao imóvel matriculado sob o nº 45.005

(Inscrição Municipal nº 5.0003.016.04.0620.0006.7); e

c) ordenar a emissão da guia de recolhimento do ITIV com base no

valor da operação, confirmando a tutela liminar, abstendo-se as

autoridades de opor óbice ao registro imobiliário do título aquisitivo

decorrente do débito anulado.

Condeno o Município de São Gonçalo do Amarante a restituir à parte

impetrante as custas processuais por ela adiantadas.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NAYARA CAMILA SILVESTRE ALVES

Advogado

NAYARA CAMILA SILVESTRE ALVES (OAB 20693/RN)