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SCR não possui natureza de cadastro restritivo de proteção ao crédito (como SPC ou

Serasa), mas consubstancia banco de dados do Sistema Financeiro Nacional destinado à

avaliação de risco e supervisão bancária, cuja alimentação mensal é obrigatória por

determinação regulamentar. Afirmou que não praticou ato ilícito e defendeu a

inocorrência de danos morais.

A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos

apresentados pelo réu (id. 189991274).

É o relatório.

Preliminares:

Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que os

rendimentos auferidos pela parte autora permitem tal concessão, e, além disso, a parte

ré não produziu nenhuma prova em contrário.

Mérito:

A resolução da presente causa reside em verificar a ilicitude do lançamento efetuado

pelo Banco do Brasil S/A no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do

Brasil (SCR/SISBACEN), ante a alegada ausência de notificação prévia do consumidor,

bem como se tal conduta enseja obrigação de fazer e o dever de indenizar por danos

morais.

No caso dos autos, a pretensão autoral não merece acolhimento.

O cerne da insurgência reside na sustentada equiparação do SCR aos órgãos de

proteção ao crédito tradicionais (SPC, Serasa e Boa Vista) para fins de exigência da

notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Ocorre que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do

Brasil, possui natureza jurídica diversa dos órgãos privados de proteção ao crédito.

Trata-se de um cadastro público regulatório e de fiscalização do Sistema Financeiro

Nacional, instituído pela Lei nº 4.595/1964 e disciplinado por resoluções do Conselho

Monetário Nacional.

A finalidade precípua do SCR é prover a autarquia federal de informações

indispensáveis para a supervisão do risco sistêmico do mercado bancário, permitindo às

instituições financeiras mensurar a capacidade de endividamento e o perfil global de

risco de crédito dos tomadores.

Diferentemente dos cadastros restritivos privados, cuja finalidade primária é a

publicização da inadimplência para coagir ao pagamento ou negar o crédito na praça

comercial, o SCR registra a totalidade das operações de crédito mantidas pelos clientes

bancários, estejam elas em dia, vencidas ou baixadas em prejuízo.

Por se tratar de um registro histórico da carteira de crédito, o envio dessas

informações constitui obrigação legal e regulamentar imposta a todas as instituições

financeiras atuantes no país. Ao reportar o saldo devedor vencido e não pago pelo

consumidor, o réu atua no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular de

direito.

Assim, a prestação de informações exatas e fidedignas ao órgão regulador reflete a

exata realidade da relação contratual mantida entre as partes. Exigir do banco a omissão

ou a alteração do histórico de operações vencidas equivaleria a impor à instituição a

prestação de declaração falsa ou incompleta perante a autoridade monetária central.

Por essa razão, o envio de informações de operações de crédito ao SCR constitui o

cumprimento de uma obrigação legal pelas instituições financeiras, caracterizando o

exercício regular de um direito. Desse modo, o registro no sistema de supervisão do

Banco Central não depende de comunicação prévia ao consumidor, e a falta de

notificação não configura conduta ilícita por parte do credor.

Portanto, ausente a conduta ilícita, não há que se falar em dever de exclusão das

informações do histórico do sistema, tampouco em caracterização de dano moral

indenizável, impondo-se a improcedência integral dos pedidos formulados na petição

inicial.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por

cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, CPC. Caso a parte

sucumbente seja beneficiária da gratuidade, a exigibilidade das custas fica suspensa, na

forma do art. 98, §3º, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que

haja qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os

autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Advogado

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (OAB 1320/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Advogado

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (OAB 1320/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR, JANICLEIA OLIVEIRA DE LIMA SILVA

Advogado

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (OAB 1320/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Advogado

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (OAB 1320/RN)