0806045-81.2025.8.20.0000

Decido. Inicialmente, conheço dos embargos de declaração porque estão tempestivos. Os Embargos de Declaração constituem recurso de índole peculiar, cujo escopo é integrar a decisão judicial, aclarando obscuridades, eliminando contradições, suprindo omissões ou corrigindo erros materiais, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais.

No presente caso, a embargante alega que a decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento é omissa por não ter considerado a possibilidade de cabimento deste recurso nos Juizados Especiais quando a decisão interlocutória puder causar lesão grave ou de difícil reparação, invocando para tanto o suposto "Enunciado 60 do Conselho Superior dos Juizados Especiais". Entretanto, a análise detida dos autos e do próprio petitório de Embargos revela que a alegada omissão não se sustenta.

Esta Relatoria proferiu decisão monocrática não conhecendo do Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que a Lei nº 9.099/95, que rege o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, não prevê hipótese recursal de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias, salvo nos casos dos juizados da Fazenda Pública, em observância ao princípio da irrecorribilidade imediata das interlocutórias no microssistema.

Essa fundamentação está em consonância com o disposto no artigo 41 da Lei dos Juizados Especiais, que limita o cabimento do recurso inominado à sentença, consolidando o entendimento de que as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo nos Juizados Cíveis são, em regra, irrecorríveis de imediato, devendo as questões a elas relativas ser suscitadas em eventual recurso contra a sentença final.

A aplicação subsidiária do CPC não autoriza a criação de um recurso inexistente no rito especial, como é o caso do Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias na fase de conhecimento ou execução, salvo hipóteses excepcionaisíssimas e consolidadas pela jurisprudência ou por lei específica, o que não se aplica ao caso. Por outro lado, o fundamento principal invocado pela embargante para justificar o cabimento do Agravo de Instrumento e, consequentemente, a suposta omissão da decisão, baseia-se em uma premissa equivocada e inexistente no plano jurídico aplicável a esta Turma Recursal: a existência de um "Conselho Superior dos Juizados Especiais" no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e de um "Enunciado 60" por ele editado.

No sistema judiciário potiguar, a organização dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e das Turmas Recursais é definida pela legislação estadual e pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Não há, na estrutura institucional do TJRN, um colegiado ou órgão denominado "Conselho Superior dos Juizados Especiais" com a atribuição de editar enunciados com força normativa ou interpretativa capaz de determinar o cabimento de recursos em face da lei federal (Lei nº 9.099/95).

Portanto, a alegação de que a decisão embargada foi omissa por não aplicar um suposto "Enunciado 60" de um órgão inexistente carece completamente de fundamento válido. A decisão judicial deve se pautar nos fatos e no direito aplicável (leis, princípios, jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, enunciados de órgãos reconhecidamente competentes). Em suma, não há omissão a ser sanada, pois a decisão embargada enfrentou a questão do cabimento do recurso e a fundamentou na legislação específica.

Os Embargos de Declaração, no caso, demonstram mero inconformismo da parte com a decisão proferida e a tentativa de rediscussão do mérito do não conhecimento do Agravo de Instrumento.

Ante o exposto, por não vislumbrar na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e considerando que os presentes Embargos de Declaração visam, em verdade, à rediscussão de matéria já decidida, o que é inadmissível na via estreita deste recurso, conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se na íntegra a decisão embargada.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data conforme registro do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

VIPETRO CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Advogado

FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO (OAB 2359/RN)