0806046-35.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN. CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0806046-35.2024.8.20.5001 AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: LUZIMAR PEREIRA DE SOUZA, REBECA DE SOUZA SANTOS, CLEOVANSOSTENES SILVA DOS SANTOS, FELIPE LACERDA SILVA DOS SANTOS, JANE EYRE SILVA DOS SANTOS, JAINA LIDIANE SILVA DOS SANTOS REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOSE LACERDA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LACERDA DOS SANTOS

DESPACHO

Recebi hoje.

Intime-se a parte inventariante, por seu patrono, para em 15 dias apresentar um único plano de partilha. P.

I.

Cumpra-se. NATAL/RN, 5 de julho de 2026. MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN. CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0806046-35.2024.8.20.5001 AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM INVENTARIANTE: LUZIMAR PEREIRA DE SOUZA OUTROS HERDEIROS: REBECA DE SOUZA SANTOS, CLEOVANSOSTENES SILVA DOS SANTOS, FELIPE LACERDA SILVA DOS SANTOS, JANE EYRE SILVA DOS SANTOS e JAINA LIDIANE SILVA DOS SANTOS AUTOR DA HERANÇA: JOSÉ LACERDA DOS SANTOS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário, com o objetivo de proceder à partilha dos bens, direitos e obrigações deixados por JOSÉ LACERDA DOS SANTOS, falecido em 1º de dezembro de 2023, conforme Certidão de Óbito de ID 114473076, pendente de apreciação o requerimento de gratuidade da justiça. No que se refere ao pedido de assistência judiciária gratuita, considerando o acervo hereditário descrito no ID 174800284, no montante de R$ 41.000,00, verifica-se que o espólio possui condições de arcar com as custas processuais e tributos incidentes.

Desse modo, afasto a alegada hipossuficiência financeira do espólio, que deverá suportar as despesas processuais e fiscais decorrentes do presente inventário. Cumpre destacar que a concessão da gratuidade da justiça em processos sucessórios deve ocorrer com cautela, especialmente porque, no âmbito deste Estado, implica isenção do ITCMD, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 8.371/2003. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita e determino o pagamento das custas processuais, podendo, inclusive, seu valor ser compensado do crédito depositado/transferido para uma conta-judicial do Banco do Brasil, o que desde já eu defiro.

Superada essa questão, observo a existência de saldo de FGTS em nome do de cujus, conforme documento de ID 134933941, no valor de R$ 76,43, bem como a transferência para conta judicial dos valores bloqueados via SISBAJUD, no importe de R$ 2.138,93, conforme ID 138513188. Todavia, verifica-se que o plano de partilha juntado sob ID 173791872 não contemplou os valores existentes na conta vinculada de FGTS nem os valores transferidos para conta judicial por meio do SISBAJUD, embora integrem o acervo hereditário.

Diante disso, intime-se a inventariante, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar novo plano de partilha, contemplando expressamente os valores existentes na conta vinculada de FGTS do de cujus, bem como os valores transferidos para conta judicial via SISBAJUD; b) emitir a guia de custas processuais (E-guia), promover o respectivo pagamento e juntar aos autos o comprovante de quitação; c) juntar aos autos prova de regularidade fiscal do espólio atualizadas , mediante apresentação de certidões negativas e/ou positivas com efeito de negativa atualizadas da União (Receita Federal), do Estado do Rio Grande do Norte (Dívida Ativa/SET) e dos Municípios de Natal/RN e Ceará-Mirim/RN, em nome do de cujus, nos termos do art. 664, §5º, do CPC.

Sem prejuízo, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do saldo existente na conta vinculada de FGTS do falecido JOSÉ LACERDA DOS SANTOS, CPF nº 138.***.***-34, para conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 10 (dez) dias. P.I.

Cumpra-se. NATAL/RN, 6 de maio de 2026. ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN. CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0806046-35.2024.8.20.5001 AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: LUZIMAR PEREIRA DE SOUZA, REBECA DE SOUZA SANTOS, CLEOVANSOSTENES SILVA DOS SANTOS, FELIPE LACERDA SILVA DOS SANTOS, JANE EYRE SILVA DOS SANTOS, JAINA LIDIANE SILVA DOS SANTOS REQUERENTE: JOSE LACERDA DOS SANTOS

DESPACHO

Diante da inércia da parte inventariante, a qual foi intimada por seu patrono e pessoalmente, com base no §1º do art. 485 do CPC, determino que se intime pessoalmente os outros herdeiros, por meio de Oficial(a) de Justiça (mandado), no endereço indicado nos autos e restando frustrada via WhatsApp, na forma prevista no art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021 (aplicação subsidiária), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem interesse no prosseguimento do feito, adotando as providências necessárias ao regular prosseguimento, inclusive, indicando quem poderá exercer o encargo da inventariança, sob pena de extinção por abandono processual (art. 485, III, §1º do CPC).

P.I.

Cumpra-se por Oficial(a) de Justiça. NATAL/RN, 24 de setembro de 2025. ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN. CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0806046-35.2024.8.20.5001 AÇÃO DE INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: LUZIMAR PEREIRA DE SOUZA OUTROS HERDEIROS: REBECA DE SOUZA SANTOS, CLEOVANSOSTENES SILVA DOS SANTOS, FELIPE LACERDA SILVA DOS SANTOS, JANE EYRE SILVA DOS SANTOS, JAINA LIDIANE SILVA DOS SANTOS AUTOR DA HERANÇA: JOSÉ LACERDA DOS SANTOS

DECISÃO

Como primeiro ponto, verificando, pois, que todos os herdeiros figuram como requerentes, recebo o presente inventário sob o rito do arrolamento comum, em consonância com os arts. 663 a 667 do CPC/2015, devendo o setor abalizado da secretaria unificada realizar a alteração/modificação de classe junto ao sistema PJe. Ato contínuo, verificando que o cônjuge sobrevivente possui mais de 60 (sessenta) anos (Id 114474630), dê-se tramitação prioritária à presente demanda, nos moldes do art. 1048, I, primeira parte, do Código de Processo Civil/2015, devendo o setor competente proceder com as devidas anotações no cadastro do sistema PJe, se assim não tiver sido feito.

Na sequência, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, será apreciado em momento posterior, com a real definição do monte sucessível, objeto dessa demanda. Consecutivamente, nomeio inventariante/arrolante do espólio de JOSÉ LACERDA DOS SANTOS, sua esposa, LUZIMAR PEREIRA DE SOUZA , com base no art. 617, inciso I, do Código de Processo Civil em vigor (aplicação subsidiária), dispensando-se a expedição e assinatura do termo de compromisso, em consonância com o art. 664 do sobredito instrumento processual A seguir, intime-se a inventariante, por advogado, para cumprir as diligências abaixo elencadas em 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo da inventariança (art. 622 do CPC - aplicação subsidiária): a) anexar as certidões de inteiro teor e/ou outros tipos de certidões/documentos que comprovem as propriedades/domínios úteis, sem impedimentos/ônus/gravames (registros, matrículas, inscrições, transcrições, averbações, etc.), tudo atualizado, relativos ao bem descrito na exordial, em nome do inventariado, expedidas pelos Ofícios de Notas/Tabelionato/Registros de Imóveis competentes, em face de sua imprescindibilidade à tramitação dessa ação. b) juntar ainda, as cópias digitalizadas dos IPTU's e declarações/fichas, contendo os dados dos bens acima elencados, exaradas pela(s) Secretaria(s) municipal(is) de tributação igualmente competente, todas atualizadas. c) carrear a comprovação da titularidade do automóvel identificado na petição, Id 114473074, em nome do inventariado, acostando o CRLV atualizado ou extrato emitido pelo próprio site do DETRAN/RN, livre de qualquer impedimento/gravame.

Independentemente da implementação das sobreditas determinações, consulte-se o sistema SisbaJud, acesso, visando a obtenção e juntada, por meio da ferramenta específica "AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO" (QUEBRA DE SIGILO), com maior brevidade possível, de informações quanto aos saldos possivelmente existentes em nome do falecido, com extratos de movimentação financeira desde a data do óbito até o cumprimento dessa ordem judicial (termo final: quando for(em) executada(s) a(s) sobredita(s) consulta(s) mercantil (is).

De mais a mais, sendo encontrado(s) valor(es) especificados no parágrafo antecedente, após a(s) efetivação(ões) da(s) mencionada(s) quebra(s) de sigilo(s), seja(m) feita(o)(s) pelo próprio SisbaJud - ORDEM(NS) DE BLOQUEIO/PESQUISA(S) DE INFORMAÇÕES -, o(s) bloqueio(s) deste(s) montante(s) e por conseguinte, transferido(s)/depositado(s) para conta-judicial do Banco do Brasil vinculada ao inventariado e a esse processo.

Cumprida a última diligência, intimem-se novamente a inventariante, por advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias pronunciar-se sobre a consulta realizada no SISBAJUD, pugnando pelo que for de direito. Enfim, decorridos os supracitados prazos, e atendido ou não o comando judicial, retornem os autos conclusos, para despacho na pasta/etiqueta Arrolamento Comum, os quais serão obrigatoriamente examinados de acordo com a ordem cronológica da aludida conclusão.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Providências cabíveis. NATAL/RN, 2 de fevereiro de 2024. ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN. CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0806046-35.2024.8.20.5001 AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: LUZIMAR PEREIRA DE SOUZA, REBECA DE SOUZA SANTOS, CLEOVANSOSTENES SILVA DOS SANTOS, FELIPE LACERDA SILVA DOS SANTOS, JANE EYRE SILVA DOS SANTOS, JAINA LIDIANE SILVA DOS SANTOS REQUERENTE: JOSE LACERDA DOS SANTOS

DESPACHO

Em que pese o pedido de homologação de partilha, formulado no Id 143313592, observo a ausência da juntada de documentos indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. Desse modo, intime-se a parte inventariante, por advogado, para em 15 (quinze) dias:

1. Regularizar a documentação - escritura pública - do imóvel indicado no Id 116790508, junto ao Ofício de Notas Competente, sendo esta uma providência de natureza extrajudicial, cuja responsabilidade compete exclusivamente às partes interessadas, em especial a inventariante.

2. Apresentar plano de partilha amigável, nos termos dos artigos 651, 653 e 660 do CPC, subscrito e rubricado por todos os outros sucessores e seus cônjuges, com firmas reconhecidas, observando, inclusive a meação da viúva. O plano deve conter:

I. Qualificação completa do de cujus e de todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges;

II. Regularização das representações processuais de todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges - conforme exigência dos artigos 80, inciso II, do Código Civil, e 73, §1º, incisos I e II, do CPC - outorga conjugal;

III. Descrição detalhada do acervo hereditário, com todos os bens, direitos e obrigações do espólio devidamente individualizados;

IV. Indicação da cota/quota/quinhão hereditário de cada herdeiro, com discriminação em frações ou percentuais; O plano também deverá incluir eventuais renúncias abdicativas, conforme previsão dos artigos 1.793, 1.806 e 1.808 do Código Civil. Possibilitando, dessa maneira, a escorreita partilha do monte sucessível.

3. Juntar as provas de regularidade fiscal (quitação) - certidões negativas e/ou positivas com efeito de negativa atualizadas da União (Receita Federal), estadual (RN - Dívida ativa - SET) e municipais (Natal e Ceará Mirim - Secretaria de Tributação) em nome do de cujus, na forma prevista no artigo 664, §5º do CPC. Após, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. P.I.

Cumpra-se. NATAL/RN, 12 de maio de 2025. ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)