0806073-85.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0806073-85.2025.8.20.5129

REQUERENTE: JOAO MARIA CABRAL FREIRE

REQUERIDO: BANCO SANTANDER, Banco Daycoval e BANCO INTER S.A.

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora pede a repactuação com fundamento no superendividamento, nos

termos do art. 104-A, CDC.

Recebida a inicial, citadas as partes e juntada as contestações por parte dos bancos,

foram feitas alegações de forma genérica.

Desse modo, considerando que as dívidas indicadas não aparentam ser decorrentes

de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito

de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com

garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1º, CDC),

inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação. A audiência será conduzida pelo

CEJUSC.

A parte autora deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta de plano de

pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as

garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, CDC).

O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0806073-85.2025.8.20.5129

REQUERENTE: JOAO MARIA CABRAL FREIRE

REQUERIDO: BANCO SANTANDER, Banco Daycoval e BANCO INTER S.A.

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora pede a repactuação com fundamento no superendividamento, nos

termos do art. 104-A, CDC.

Recebida a inicial, citadas as partes e juntada as contestações por parte dos bancos,

foram feitas alegações de forma genérica.

Desse modo, considerando que as dívidas indicadas não aparentam ser decorrentes

de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito

de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com

garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1º, CDC),

inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação. A audiência será conduzida pelo

CEJUSC.

A parte autora deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta de plano de

pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as

garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, CDC).

O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0806073-85.2025.8.20.5129

REQUERENTE: JOAO MARIA CABRAL FREIRE

REQUERIDO: BANCO SANTANDER, Banco Daycoval e BANCO INTER S.A.

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora pede a repactuação com fundamento no superendividamento, nos

termos do art. 104-A, CDC.

Recebida a inicial, citadas as partes e juntada as contestações por parte dos bancos,

foram feitas alegações de forma genérica.

Desse modo, considerando que as dívidas indicadas não aparentam ser decorrentes

de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito

de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com

garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1º, CDC),

inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação. A audiência será conduzida pelo

CEJUSC.

A parte autora deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta de plano de

pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as

garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, CDC).

O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0806073-85.2025.8.20.5129

REQUERENTE: JOAO MARIA CABRAL FREIRE

REQUERIDO: BANCO SANTANDER, Banco Daycoval e BANCO INTER S.A.

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora pede a repactuação com fundamento no superendividamento, nos

termos do art. 104-A, CDC.

Recebida a inicial, citadas as partes e juntada as contestações por parte dos bancos,

foram feitas alegações de forma genérica.

Desse modo, considerando que as dívidas indicadas não aparentam ser decorrentes

de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito

de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com

garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1º, CDC),

inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação. A audiência será conduzida pelo

CEJUSC.

A parte autora deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta de plano de

pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as

garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, CDC).

O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0806073-85.2025.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 17/09/2026 09:00, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala04 São Gonçalo do Amarante/RN, 22 de junho de 2026 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)