0806084-51.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0806084-51.2024.8.20.5129 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: M. R. D.

C. F.

REQUERIDO:

C. F. D. O. R.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de divórcio movida por M. R. D.

C. F. em face de

C. F. D. O. R.. Petição inicial no id. 138221836. Relata matrimônio em 03/12/2014, estando separados de fato. Diz que da união adveio a filha MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, nascida em 09/05/2017. Narra que a guarda de fato da menor é exercida pela genitora. Requer o divórcio, a regulamentação da guarda e do direito de convivência com a filha. Oferta pensão alimentícia no valor de 15% do salário mínimo.

Certidão de casamento no id. 138221838 - pág.

5. Certidão de nascimento da filha do casal no id. 138221838 - pág. 6, comprovando filiação. Documento de identificação do autor no id. 138221838 - pág.

2. Recebimento da inicial no id. 138325481. Diligência negativa de citação no id. 139839750. Citação no id. 145949466. Audiência de conciliação no id. 146879734 com acordo. O Ministério Público no id.147068294 opinou pela homologação do acordo.

É o relatório.

Decido. Não existe óbice a concessão do divórcio, vez que a legislação atual não condiciona a tempo de casamento ou de separação. Quanto ao acordo de prestação alimentícia, guarda e visitação em favor da filha do casal, não existe óbice a homologação.

01. Isto posto, com fundamento no art. 226, 6º da CF, decreto o divórcio de

C. F. D. O. R. e M. R. D.

C. F., devendo as partes voltar a usar os nomes de solteiros. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e oficie-se ao cartório de registro de pessoas naturais competente.

02. Outrossim, com fundamento no artigo 487, III,b, do CPC homologo o acordo de prestação alimentícia devida pelo genitor M. R. D.

C. F. em favor da filha do casal MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (id. 146879734).

03. Homologo também o acordo quanto a guarda e visita da filha (id. 146879734). Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora da alimentanda. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 16 de julho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0806084-51.2024.8.20.5129 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: M. R. D.

C. F.

REQUERIDO:

C. F. D. O. R.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de divórcio movida por M. R. D.

C. F. em face de

C. F. D. O. R.. Petição inicial no id. 138221836. Relata matrimônio em 03/12/2014, estando separados de fato. Diz que da união adveio a filha MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, nascida em 09/05/2017. Narra que a guarda de fato da menor é exercida pela genitora. Requer o divórcio, a regulamentação da guarda e do direito de convivência com a filha. Oferta pensão alimentícia no valor de 15% do salário mínimo.

Certidão de casamento no id. 138221838 - pág.

5. Certidão de nascimento da filha do casal no id. 138221838 - pág. 6, comprovando filiação. Documento de identificação do autor no id. 138221838 - pág.

2. Recebimento da inicial no id. 138325481. Diligência negativa de citação no id. 139839750. Citação no id. 145949466. Audiência de conciliação no id. 146879734 com acordo. O Ministério Público no id.147068294 opinou pela homologação do acordo.

É o relatório.

Decido. Não existe óbice a concessão do divórcio, vez que a legislação atual não condiciona a tempo de casamento ou de separação. Quanto ao acordo de prestação alimentícia, guarda e visitação em favor da filha do casal, não existe óbice a homologação.

01. Isto posto, com fundamento no art. 226, 6º da CF, decreto o divórcio de

C. F. D. O. R. e M. R. D.

C. F., devendo as partes voltar a usar os nomes de solteiros. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e oficie-se ao cartório de registro de pessoas naturais competente.

02. Outrossim, com fundamento no artigo 487, III,b, do CPC homologo o acordo de prestação alimentícia devida pelo genitor M. R. D.

C. F. em favor da filha do casal MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (id. 146879734).

03. Homologo também o acordo quanto a guarda e visita da filha (id. 146879734). Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora da alimentanda. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 16 de julho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)