0806090-85.2025.8.20.0000

5. A parte agravante foi expressamente intimada para apresentar documentos comprobatórios, mas manteve-se inerte, não suprindo a exigência judicial, o que fragiliza seu pedido e impede o deferimento da gratuidade.

6. A jurisprudência do STJ admite o indeferimento da gratuidade em casos de ausência de prova mínima da hipossuficiência, especialmente quando a parte, mesmo intimada, deixa de apresentar qualquer documento (AgInt no AREsp 2.209.981/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.04.2023).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada mediante dúvida razoável do juízo.

2. A inércia da parte intimada para apresentar documentos comprobatórios inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça.

3. O simples recebimento de benefício assistencial, sem outros elementos probatórios, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.209.981/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.04.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRISCILA BATISTA DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de procedimento comum cível n. 0884683-97.2024.8.20.5001 ajuizada em desfavor de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A., indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.

O Juízo de primeiro grau entendeu que a parte agravante não comprovou os requisitos legais para a obtenção do benefício, razão pela qual determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. A agravante aduziu que é beneficiária do Programa Bolsa Família, juntando aos autos comprovante bancário do recebimento do benefício, o que evidenciaria sua situação de hipossuficiência financeira.

Alegou que o indeferimento da gratuidade, sem análise do mérito e diante de clara condição de vulnerabilidade econômica, viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Requereu, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a exigibilidade do recolhimento das custas processuais até o julgamento final, para evitar o cancelamento da distribuição da demanda originária.

Por fim, pugnou pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. A parte agravante foi intimada para comprovar a hipossuficiência nos autos, contudo manteve-se inerte, conforme certidão de Id 314218817. Decisão de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça (Id 31449416). Sem contrarrazões, de acordo com a certidão de Id 33343945.

Instada a se pronunciar, a Décima Sexta Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 33394198).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, a agravante pugnou pela reforma da decisão, alegando que é beneficiária do Programa Bolsa Família e, por essa razão, sua condição de hipossuficiência deveria ser reconhecida de forma presumida, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, a análise dos autos evidencia que, apesar de intimada a comprovar documentalmente a alegada incapacidade financeira, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, sem apresentar qualquer documento idôneo capaz de demonstrar sua hipossuficiência, conforme certificação lançada nos autos.

É certo que a alegação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, mas tal presunção pode ser afastada quando o juízo, diante de fundada dúvida, exige comprovação, como se deu na hipótese. A ausência de resposta por parte da agravante fragiliza o pedido, não sendo suficiente a mera declaração desacompanhada de documentos. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a declaração de hipossuficiência não é absoluta, cabendo ao magistrado, em caso de dúvida razoável, exigir a comprovação da alegada condição econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (AgInt no AREsp 2.209.981/DF, Rel.

Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17.04.2023). No caso concreto, não há nos autos prova convincente da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, razão pela qual não há como reconhecer o direito à gratuidade da justiça. Por todo o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento para indeferir a gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 13 de Outubro de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

PRISCILA BATISTA DA SILVA

Advogado

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (OAB 1320/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

PRISCILA BATISTA DA SILVA

Advogado

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (OAB 1320/RN)