0806091-09.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0806091-09.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO VALCACIO DA SILVA, FRANCISCA CARMELITA DE F PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCA CARMELITA DE FREITAS PAIVA, JANILZA VALENCIO DE PAIVA MACEDO, LAUDICEIA FRANCISCA GOMES, MARIA APARECIDA DAS CHAGAS, MARIA DAS NEVES MACEDO DE S ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DAS NEVES MACEDO DE SOUSA ANDRADE, RENA FRANCISCO DA SILVA, ROSEANE MARIA DA SILVA MADUREIRA, SILVANA MORAIS DA SILVA, MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença relativa a ação coletiva 0802869-43.2019.8.20.5129 movida por ANTONIO VALCACIO DA SILVA, FRANCISCA CARMELITA DE F PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCA CARMELITA DE FREITAS PAIVA, JANILZA VALENCIO DE PAIVA MACEDO, LAUDICEIA FRANCISCA GOMES, MARIA APARECIDA DAS CHAGAS, MARIA DAS NEVES MACEDO DE S ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DAS NEVES MACEDO DE SOUSA ANDRADE, RENA FRANCISCO DA SILVA, ROSEANE MARIA DA SILVA MADUREIRA, SILVANA MORAIS DA SILVA e MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.

Junta cópia da sentença da ação de conhecimento coletiva e do acórdão que condena o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ao “pagamento das diferenças de vencimentos entre a data da publicação da progressão e a data de sua efetiva implementação, inclusive quanto ao cálculo da gratificação natalina, adicional de férias e demais vantagens pecuniárias incidentes sobre sua remuneração, respeitada a prescrição quinquenal, a serem acrescidas de correção monetária pelo IPCA, a partir do vencimento, e juros moratórios a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença” É o relato.

Decido. Cuidam-se de ações de execução movidas por 10 servidores municipais num único processo. No entanto, o litisconsórcio facultativo não se mostra producente no caso em exame, já que cada pedido de pagamento é relativo a situações funcionais específicas, que demandam liquidação de sentença. De fato, cada servidor tem histórico diferente de vínculo funcional, data de progressão, de sua implementação e de concessão de gratificações, férias e vantagens pecuniárias, cabendo ainda investigação singular quanto a condição de beneficiário de justiça gratuita e valor da causa, entre outras questões processuais Assim, permitir a reunião de 10 ações diferentes num único processo comprometeria a rápida solução do litígio e dificultaria a defesa.

Aplicam-se no caso as disposições do art. 113, §1.o do CPC que prevê que o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

01. Isto posto, com fundamento no art. 113, §1.o do CPC indefiro a petição inicial

02. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 1 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)