0806096-92.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806096-92.2025.8.20.0000 Polo ativo GILBELMAR PEREIRA DE MACEDO e outros Advogado(s): DANIEL FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na aplicação do Tema 660 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Os agravantes sustentam que a controvérsia versa sobre violação direta ao princípio da coisa julgada e requerem a admissão do recurso extraordinário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a alegada violação ao princípio da coisa julgada configura ofensa direta à Constituição Federal, apta a afastar a incidência do Tema 660 da repercussão geral e autorizar o processamento do recurso extraordinário.

III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema 660 da repercussão geral, o entendimento de que a alegação de ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e aos limites da coisa julgada possui natureza infraconstitucional, configurando eventual violação apenas reflexa à Constituição. O recurso extraordinário somente é cabível para o exame de questão constitucional dotada de repercussão geral, nos termos dos arts. 1.035 e 1.036 do Código de Processo Civil.

O acórdão recorrido fundamenta-se na interpretação de normas infraconstitucionais, circunstância que afasta a existência de questão constitucional direta. Os agravantes limitam-se a reiterar os fundamentos anteriormente deduzidos, sem demonstrar distinção em relação ao precedente vinculante aplicado. Mantém-se, por isso, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: A alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e aos limites da coisa julgada possui natureza infraconstitucional quando depende da interpretação da legislação infraconstitucional. A incidência do Tema 660 da repercussão geral afasta o cabimento do recurso extraordinário quando a suposta ofensa à Constituição é meramente reflexa.

A ausência de demonstração de distinção em relação ao precedente vinculante impede a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.030, I, 1.035 e 1.036. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 748.371/MT, Tema 660 da Repercussão Geral; STF, RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13.03.2009.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por GILBELMAR PEREIRA DE MACEDO e OUTROS (5), em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário manejado pelos ora agravantes, em decorrência da aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 660. Em suas razões, sustentaram, em síntese, que a decisão agravada aplicou equivocadamente o Tema 660/STF, ao argumento de que a controvérsia versaria, efetivamente, sobre violação direta ao princípio constitucional da coisa julgada.

Ao final, pugnaram pelo provimento do agravo interno, a fim de que o recurso extraordinário seja admitido, com a consequente remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso do prazo.

É o relatório.

VOTO

Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Isso porque, ao contrário do que sustentou a parte agravante, esta Corte Local fundamentou seu julgamento em justa sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 748371/MT, sob o rito da repercussão geral (Tema 660/STF), a propósito: Tema 660/STF – Tese Fixada: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Com efeito, os arts. 1.035 e 1.036 do Código Processo Civil (CPC) possibilitaram delimitar a competência do STF no julgamento de recursos extraordinários às questões constitucionais com relevância social, política ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa. Nesse contexto, observo que a decisão ora impugnada está amparada no julgamento do paradigma ARE-RG nº 748.371/MT (Tema 660/STF), no bojo do qual a Suprema Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a controvérsia é examinada sob enfoque infraconstitucional, por se tratar de eventual ofensa meramente indireta ou reflexa à Constituição Federal.

A propósito, ao julgar o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte agravante, este Tribunal Potiguar fundou sua análise em premissas intrínsecas à legislação infraconstitucional, como restou reconhecido por ocasião do juízo de admissibilidade do excepcional manejado e negado seguimento. Além disso, observo que as razões do agravo interno apenas reiteram os fundamentos já deduzidos no recurso extraordinário, sem demonstrar qualquer distinção relevante em relação ao precedente vinculante aplicado.

Desse modo, em que pese a eloquência presente nas razões apresentadas, não verifico haver quaisquer argumentos aptos a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1.030, I, do CPC, para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Com a preclusão dos prazos deste acórdão, retornem os autos a esta Vice-Presidência para análise do agravo em recurso especial (Id. 38645923) e do agravo em recurso extraordinário (Id. 38645924). Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora/Vice-presidente 11 Natal/RN, 24 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806096-92.2025.8.20.0000 RECORRENTE: GILBELMAR PEREIRA DE MACEDO E OUTROS ADVOGADO: DANIEL FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de recursos especial (Id. 34743785) e extraordinário (Id. 37473795) interposto por GILBELMAR PEREIRA DE MACEDO E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 31825091): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CÁLCULO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. TETO CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR. PREVALÊNCIA DO

DISPOSITIVO

DA

SENTENÇA

TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por servidores públicos contra decisão que indeferiu pedido para declarar a ilegalidade dos cálculos elaborados pela COJUD em cumprimento de sentença que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar diferenças remuneratórias resultantes dos reajustes da Gratificação de Prêmio de Produtividade (GPP) referentes ao período de 01/01/2010 a 31/12/2012.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os cálculos elaborados pela COJUD, que aplicaram o teto constitucional consistente no subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça, conforme previsto na Emenda Constitucional Estadual nº 11/2013, a fatos ocorridos entre 2010 e 2012, estão em conformidade com o título executivo judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O dispositivo da sentença exequenda estabeleceu expressamente que o cálculo das diferenças deveria respeitar "o Teto Constitucional consistente no subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça", incorporando-se ao título executivo judicial como parâmetro a ser observado na fase de cumprimento de sentença.

4. A definição contida no próprio comando sentencial constitui condição e limite à execução, não se tratando de mero fundamento ou motivo da decisão que, conforme o art. 504, inciso I, do Código de Processo Civil, não faz coisa julgada.

5. O princípio da irretroatividade das leis não se aplica ao caso concreto, pois não se trata de aplicação retroativa de norma jurídica a fatos já consolidados, mas de cumprimento de comando judicial que expressamente determinou a observância de determinado limite remuneratório na apuração das diferenças.

6. O título executivo judicial, uma vez transitado em julgado, estabiliza-se e passa a constituir norma individualizada que se sobrepõe à discussão sobre direito intertemporal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 504, I; Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 1º; Emenda Constitucional Estadual nº 11/2013. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.900/DF. No recurso especial, foi ventilada a violação dos arts. 489, §1º, IV, 502, 503, 504, 508, 525, §4º, 535, §4º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC); e 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além de alegar divergência jurisprudencial.

Por sua vez, no recurso extraordinário foi suscitado malferimento dos arts. 5º, XXXVI e 37, XV, da CF. Trouxe em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 36370462).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso especial não merece ser admitido e o recurso extraordinário deve ser inadmitido e ter seu seguimento obstado, na forma do art. 1.030, I e V, do Código de Ritos.

RECURSO ESPECIAL (ID. 34743785) No que concerne à apontada infringência aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, acerca de supostas omissões do julgado, o acórdão recorrido, em sede de aclaratórios (Id. 34028226), consignou: Neste seguimento, houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de irregularidade no julgado.

Reproduzo trecho do acórdão: Da análise da sentença exequenda, observa-se que o dispositivo, parte que efetivamente transita em julgado, estabeleceu expressamente que o cálculo das diferenças deveria respeitar "o Teto Constitucional consistente no subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça". Esta definição, contida no próprio comando sentencial, constitui condição e limite à execução, não se tratando de mero fundamento ou motivo da decisão que, conforme o art. 504, inciso I, do Código de Processo Civil, não faz coisa julgada.

A referência ao teto constitucional no dispositivo da sentença incorporou-se ao título executivo judicial, estabelecendo um parâmetro que deve ser observado na fase de cumprimento de sentença, independentemente da data em que o limite remuneratório foi instituído no ordenamento jurídico estadual. O princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), não se aplica ao caso concreto, pois não se trata de aplicação retroativa de norma jurídica a fatos já consolidados, mas de cumprimento de comando judicial que expressamente determinou a observância de determinado limite remuneratório na apuração das diferenças.

O título executivo judicial, ao estabelecer o parâmetro do subsídio do Desembargador como teto a ser considerado no cálculo das diferenças, definiu um critério objetivo que deve prevalecer sobre quaisquer considerações acerca da vigência temporal da Emenda Constitucional Estadual nº 11/2013. O título judicial, uma vez transitado em julgado, estabiliza-se e passa a constituir norma individualizada que se sobrepõe à discussão sobre direito intertemporal.

Não há, portanto, plausibilidade jurídica a justificar a concessão do pleito recurso, uma vez que os cálculos elaborados pela COJUD e homologados pelo juízo de origem afiguram-se consentâneos com o comando expresso no dispositivo da sentença exequenda. Percebe-se, portanto, que as questões necessárias ao deslinde foram suficientemente analisadas, em especial em relação aos cálculos elaborados pela COJUD, os quais foram homologados.

Destaque-se que a parte pretende o reconhecimento do valor incontroverso a fim de afastar o montante homologado, o que não procede, considerando que resta evidenciado que se pontuou no julgado sobre a validade do valor obtido pela via contábil. Importa reconhecer que a rediscussão do mérito do recurso anteriormente interposto não é matéria alcançada pelos embargos de declaração, o qual se limita às situações legais descritas.

A irresignação neste sentido deve ser instrumentalizada por via recursal diversa, não se adequando aos declaratórios Nesse contexto, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir.

Assim, este Tribunal se alinhou ao entendimento firmado acerca da matéria, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VPNI REFERENTE A DIFERENÇAS DO REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Na origem: agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença tendo por objeto o pagamento de diferenças referentes ao reajuste pelo IPC de março/1990 (de 84, 32%), acolheu parcialmente a impugnação da FURG para reconhecer excesso de execução; homologar seus cálculos; revogar o benefício da AJG; e condenar a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do montante excluído da condenação.

2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos exequentes.

3. Inexiste violação aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Concluiu o julgado pela necessidade de elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92.

4. Ao decidir sobre a interpretação do título executivo judicial, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu ser necessária a elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do ST.

5. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão referente ao direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual inviável a sua revisão em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.

6. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.871.152/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.

INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO

NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. ART. 406 DO

CC. TAXA SELIC.

1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.

4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

5. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

6. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Precedentes.

7. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC, o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Precedentes.

8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

9. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes.

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.196.756/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025) (Grifos acrescidos) Com relação aos arts. 502, 503, 504 e 508 do CPC; e 1º da LINDB, relativos ao instituto da coisa julgada e à irretroatividade das leis, observo que o acórdão recorrido (Id. 31825091) assim se manifestou: Da análise da sentença exequenda, observa-se que o dispositivo, parte que efetivamente transita em julgado, estabeleceu expressamente que o cálculo das diferenças deveria respeitar "o Teto Constitucional consistente no subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça".

Esta definição, contida no próprio comando sentencial, constitui condição e limite à execução, não se tratando de mero fundamento ou motivo da decisão que, conforme o art. 504, inciso I, do Código de Processo Civil, não faz coisa julgada. A referência ao teto constitucional no dispositivo da sentença incorporou-se ao título executivo judicial, estabelecendo um parâmetro que deve ser observado na fase de cumprimento de sentença, independentemente da data em que o limite remuneratório foi instituído no ordenamento jurídico estadual.

O princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), não se aplica ao caso concreto, pois não se trata de aplicação retroativa de norma jurídica a fatos já consolidados, mas de cumprimento de comando judicial que expressamente determinou a observância de determinado limite remuneratório na apuração das diferenças.

O título executivo judicial, ao estabelecer o parâmetro do subsídio do Desembargador como teto a ser considerado no cálculo das diferenças, definiu um critério objetivo que deve prevalecer sobre quaisquer considerações acerca da vigência temporal da Emenda Constitucional Estadual nº 11/2013. O título judicial, uma vez transitado em julgado, estabiliza-se e passa a constituir norma individualizada que se sobrepõe à discussão sobre direito intertemporal.

Não há, portanto, plausibilidade jurídica a justificar a concessão do pleito recurso, uma vez que os cálculos elaborados pela COJUD e homologados pelo juízo de origem afiguram-se consentâneos com o comando expresso no dispositivo da sentença exequenda. Dessa forma, a decisão impugnada afastou a alegação de afronta à coisa julgada por entender que o laudo pericial atendeu aos critérios definidos pelo juízo sentenciante.

Sendo assim, para rever tal entendimento seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que menciona: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO RESCISÓRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. "É assente no STJ que o Recurso Especial interposto em Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos da ação, não aos fundamentos do julgado rescindendo" (AgInt no AREsp n. 2.240.995/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.103.131/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024.

2. "Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no REsp n. 1.861.500/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/4/2021).

A propósito: AgInt no REsp n. 1.884.789/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.170.224/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/9/2020.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.075.210/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE INCENTIVOS DE MIGRAÇÃO DE PLANOS. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. METODOLOGIA DOS CÁLCULOS APLICADOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Para elidir a conclusão da Corte estadual quanto à ocorrência da preclusão, seria imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula n. 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial.

2. Com o trânsito em julgado da sentença de mérito, reputam-se repelidas as alegações efetivamente deduzidas e aquelas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram a tempo e modo pelo interessado. Precedente.

3. Com efeito, "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019).

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.342.807/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) (Grifos acrescidos) No mais, no que concerne à apontada infringência dos arts. 525, §4º, 535, §4º do CPC, acerca do reconhecimento do valor incontroverso, o acórdão dos aclaratórios decidiu que a parte pretende o reconhecimento do valor incontroverso a fim de afastar o montante homologado, o que não procede, considerando que resta evidenciado que se pontuou no julgado sobre a validade do valor obtido pela via contábil.

Nesse contexto, esta Corte de Justiça afastou a alegação do reconhecimento do valor incontroverso, na medida em que decidiu que tais valores não foram calculados em conformidade com o título executivo. Logo, a reversão do posicionamento adotado no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela via eleita, haja vista o teor da Súmula 7/STJ, já transcrita.

Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas nas questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Assim, pelos fundamentos acima dispostos, mostra-se imperiosa a inadmissão do recurso especial.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 37473795) No que diz respeito à alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, CF, observa-se que, no julgamento do paradigma ARE-RG 748.371 (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a ausência de repercussão geral quanto à suposta afronta ao contraditório, à ampla defesa, aos limites da coisa julgada e ao devido processo legal, por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional, que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.

Com efeito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.

1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.

3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.

4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).

5. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1154347 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 07-12-2018 PUBLIC 10-12-2018) (Grifos acrescidos) TEMA 660 Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.

Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Assim, por estar acórdão recorrido em consonância com a Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 660, é imperiosa a negativa de seguimento quanto a este ponto. Por fim, no que concerne à infringência ao art. 37, XI, da Carta Magna, percebe-se que os argumentos suscitados pelo recorrente envolvem rediscussão da matéria fático-probatória, o que não é admitido em sede de apelo extremo, diante do teor da Súmula 279 do STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Nesse sentido:

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TETO REMUNERATÓRIO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. ART. 37, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO.

1. Submetem-se ao teto remuneratório da Administração Pública empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebem recursos públicos para pagamento de pessoal e custeio em geral (CF, art. 37, § 9º). Precedentes.

2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto à existência, ou não, de recebimento por parte de sociedade de economia mista de verbas públicas para custeio e despesas com pessoal – demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo.

3. Agravo interno desprovido. (ARE 1396777 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2024 PUBLIC 03-06-2024) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTAS. ART. 37, XI, DA CF. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA EC 41/2003.

TEMAS 257 E 480 DA EC. ART. 1.030, I, b, DO CPC. APLICAÇÃO DE SUBTETO. MAGISTRATURA ESTADUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem considerou, na hipótese, no que se refere à inclusão ou não das vantagens pessoais adquiridas antes da EC 41/2003, nos termos do art. 37, XI, a aplicabilidade imediata da mencionada emenda constitucional (Temas 257 e 480 da repercussão geral). Recurso, no ponto, não conhecido. Art. 1.030, I, alínea b do CPC.

2. O acórdão recorrido esclareceu nos embargos de declaração que o valor considerado, para efeito do cálculo do teto remuneratório, no caso, foi o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

3. Concluir pela procedência dos argumentos apresentados pela parte Recorrente, no que diz respeito ao recebimento de eventuais valores inferiores ao limite remuneratório previsto na Constituição Federal, tendo em vista a aplicação de subteto estadual correspondente a 90,25%, demandaria, no caso, o reexame de fatos e provas da causa, procedimento inviável nos termos da Súmula 279 do STF.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). (ARE 1300002 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 20-08-2021 PUBLIC 23-08-2021 CONCLUSÃO

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão dos óbices impostos pelas Súmulas 7 e 83 do STJ. Ademais, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, por aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 660/STF; e o INADMITO, por óbice da Súmula 279/STF.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 9

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0806096-92.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: GILBELMAR PEREIRA DE MACEDO, JOAO BATISTA SOARES DE LIMA, LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES JUNIOR, MARIA ALZENETE XAVIER MOURA, MARIA DAS GRACAS DE SOUZA CAMPOS, SONIA CAMARGO ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GILBELMAR PEREIRA DE MACEDO, JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA, LUIZ TEIXEIRA GUIMARÃES JÚNIOR, MARIA ALZENETE XAVIER MOURA, MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA CAMPOS E SÔNIA CAMARGO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0849051-25.2015.8.20.5001, ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, indeferiu pedido dos exequentes para declarar a ilegalidade dos cálculos elaborados pela COJUD.

No seu recurso, os agravantes narram que a ação originária foi julgada procedente para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar aos autores as diferenças remuneratórias resultantes dos reajustes da Gratificação de Prêmio de Produtividade – GPP, promovidas pelas Resoluções Interadministrativas referentes ao período compreendido entre 01/01/2010 e 31/12/2012. Afirmam que, após a sentença, o Estado interpôs apelação, que foi improvida, e a remessa necessária não foi conhecida.

Alegam que instauraram o procedimento de liquidação de sentença em 09/08/2021, indicando um crédito exequendo total no valor de R$ 2.153.541,65. Asseveram que o Estado do Rio Grande do Norte apresentou impugnação aos cálculos, apontando um valor global de R$ 1.677.255,95, divergindo apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora. Informam que os autos foram remetidos à COJUD, que apresentou cálculo completamente discrepante, reduzindo substancialmente os valores a serem ressarcidos, resultando numa execução de apenas R$ 55.465,43.

Argumentam que o Estado do Rio Grande do Norte concordou prontamente com os cálculos da COJUD, enquanto os exequentes insurgiram-se, alegando a aplicação errônea e anacrônica da Emenda Constitucional nº 11/2013, que alterou o art. 26, XI, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a fatos pretéritos ocorridos entre os anos de 2010 e 2012. Afirmam que o juízo a quo, mesmo diante da inércia do Estado quanto à manifestação dos exequentes, não acolheu os pedidos, sob a alegação de que não poderiam mais ser objeto de discussão naquele momento processual.

Defendem que a adequação do valor executado ao título executivo correspondente constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo e analisada até mesmo de ofício pelo julgador. Sustentam que a Emenda Constitucional nº 11/2013 entrou em vigor somente em 14/11/2013, portanto, não poderia incidir retroativamente sobre parcelas relativas aos anos de 2010, 2011 e 2012. Aduzem que, em caso de divergência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, deve prevalecer a parte dispositiva.

Argumentam que o dispositivo da sentença estabeleceu claramente os parâmetros a serem observados nos cálculos, referindo-se ao "subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça", que somente passou a existir no ordenamento jurídico após a Emenda Constitucional nº 11/2013. Mencionam que o STF, ao julgar a ADI 4.900/DF, decidiu que cabe a cada ente da federação dispor de regras próprias quanto aos parâmetros remuneratórios do servidor público.

Apresentam ainda, subsidiariamente, a tese de reconhecimento da parcela incontroversa, considerando que o Estado do Rio Grande do Norte admitiu ser devedor do valor global de R$ 1.677.255,95 em sua impugnação aos cálculos dos exequentes. Ao final, requerem o conhecimento do agravo de instrumento e o deferimento do efeito suspensivo para determinar a suspensão liminar da liquidação de sentença até a apreciação definitiva do recurso.

No mérito, pleiteiam o provimento do agravo para declarar a ilegalidade dos cálculos elaborados pela COJUD, pela aplicação errônea e anacrônica da Emenda Constitucional nº 11/2013 a fatos pretéritos. Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido principal, requerem que seja declarada incontroversa a quantia apontada pelo Estado do Rio Grande do Norte em sua impugnação.

É o relatório.

Decido. Conheço do agravo, uma vez preenchidos seus requisitos extrínsecos de admissão. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Mister ressaltar que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade ou não do limite remuneratório previsto na Emenda Constitucional Estadual nº 11/2013 às diferenças da Gratificação de Prêmio de Produtividade referentes ao período de 01/01/2010 a 31/12/2012.

Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento do provimento de urgência. Da análise da sentença exequenda, observa-se que o dispositivo, parte que efetivamente transita em julgado, estabeleceu expressamente que o cálculo das diferenças deveria respeitar "o Teto Constitucional consistente no subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça".

Esta definição, contida no próprio comando sentencial, constitui condição e limite à execução, não se tratando de mero fundamento ou motivo da decisão que, conforme o art. 504, inciso I, do Código de Processo Civil, não faz coisa julgada. A referência ao teto constitucional no dispositivo da sentença incorporou-se ao título executivo judicial, estabelecendo um parâmetro que deve ser observado na fase de cumprimento de sentença, independentemente da data em que o limite remuneratório foi instituído no ordenamento jurídico estadual.

O princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), não se aplica ao caso concreto, pois não se trata de aplicação retroativa de norma jurídica a fatos já consolidados, mas de cumprimento de comando judicial que expressamente determinou a observância de determinado limite remuneratório na apuração das diferenças.

O título executivo judicial, ao estabelecer o parâmetro do subsídio do Desembargador como teto a ser considerado no cálculo das diferenças, definiu um critério objetivo que deve prevalecer sobre quaisquer considerações acerca da vigência temporal da Emenda Constitucional Estadual nº 11/2013. O título judicial, uma vez transitado em julgado, estabiliza-se e passa a constituir norma individualizada que se sobrepõe à discussão sobre direito intertemporal.

Não há, portanto, probabilidade do direito a justificar a concessão do efeito suspensivo pleiteado, uma vez que os cálculos elaborados pela COJUD e homologados pelo juízo de origem afiguram-se consentâneos com o comando expresso no dispositivo da sentença exequenda.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Comunique-se ao Magistrado a quo o teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se. Natal, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Dilermando Mota Relator B

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806096-92.2025.8.20.0000 Polo ativo GILBELMAR PEREIRA DE MACEDO e outros Advogado(s): DANIEL FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO

ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração que busca o reconhecimento de omissão no acórdão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão central consiste em verificar se há omissão no acórdão proferido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer omissão, eliminar contradição, suprir obscuridade ou corrigir erro material.

4. O acórdão embargado abordou de forma clara e detalhada as questões relativas ao pleito formulado, apreciando as questões elencadas pela parte embargante.

5. Não há omissão no julgamento, pois o acórdão apreciou adequadamente a matéria, não havendo espaço para rediscussão do mérito nas vias dos embargos de declaração.

6. O pedido de prequestionamento não se justifica, pois o acórdão embargado analisou suficientemente as questões jurídicas relevantes, sendo desnecessária a citação expressa de todos os dispositivos legais mencionados pelos embargantes.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Embargos desprovidos. Tese de julgamento: A rediscussão do mérito não é matéria própria para embargos de declaração, que devem se limitar à correção de vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores, em Turma, da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento nº 0806096-92.2025.8.20.0000 interpostos por Gilbelmar Pereira de Macedo e outros em face de acórdão proferido nos presentes autos, no ID 31825091, julgou conhecido e desprovido o recurso proposto pela parte ora embargante. Em suas razões, ID 32121676, a parte embargante alega que houve omissão no julgado quanto à análise do pedido subsidiário de reconhecimento do valor incontroverso.

Discorre sobre a impossibilidade de fixação de valor inferior ao reconhecido como incontroverso pelo Estado do Rio Grande do Norte. Termina por pugnar pelo acolhimento dos embargos opostos. A parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme se identifica da certidão de ID 32975976.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos declaratórios. A parte embargante pretende o reconhecimento de supostas omissão no julgado embargado, conforme fundamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo estabelece os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, transcrevo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nota-se, portanto, que o acolhimento do presente recurso exige a presença dos vícios elencados no mencionado dispositivo, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Volvendo-se ao caso dos autos, verifica-se a inexistência das hipóteses legais indicadas, uma vez que não se identificam tais vícios. Neste seguimento, houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de irregularidade no julgado.

Reproduzo trecho do acórdão: Da análise da sentença exequenda, observa-se que o dispositivo, parte que efetivamente transita em julgado, estabeleceu expressamente que o cálculo das diferenças deveria respeitar "o Teto Constitucional consistente no subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça". Esta definição, contida no próprio comando sentencial, constitui condição e limite à execução, não se tratando de mero fundamento ou motivo da decisão que, conforme o art. 504, inciso I, do Código de Processo Civil, não faz coisa julgada.

A referência ao teto constitucional no dispositivo da sentença incorporou-se ao título executivo judicial, estabelecendo um parâmetro que deve ser observado na fase de cumprimento de sentença, independentemente da data em que o limite remuneratório foi instituído no ordenamento jurídico estadual. O princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), não se aplica ao caso concreto, pois não se trata de aplicação retroativa de norma jurídica a fatos já consolidados, mas de cumprimento de comando judicial que expressamente determinou a observância de determinado limite remuneratório na apuração das diferenças.

O título executivo judicial, ao estabelecer o parâmetro do subsídio do Desembargador como teto a ser considerado no cálculo das diferenças, definiu um critério objetivo que deve prevalecer sobre quaisquer considerações acerca da vigência temporal da Emenda Constitucional Estadual nº 11/2013. O título judicial, uma vez transitado em julgado, estabiliza-se e passa a constituir norma individualizada que se sobrepõe à discussão sobre direito intertemporal.

Não há, portanto, plausibilidade jurídica a justificar a concessão do pleito recurso, uma vez que os cálculos elaborados pela COJUD e homologados pelo juízo de origem afiguram-se consentâneos com o comando expresso no dispositivo da sentença exequenda. Percebe-se, portanto, que as questões necessárias ao deslinde foram suficientemente analisadas, em especial em relação aos cálculos elaborados pela COJUD, os quais foram homologados.

Destaque-se que a parte pretende o reconhecimento do valor incontroverso a fim de afastar o montante homologado, o que não procede, considerando que resta evidenciado que se pontuou no julgado sobre a validade do valor obtido pela via contábil. Importa reconhecer que a rediscussão do mérito do recurso anteriormente interposto não é matéria alcançada pelos embargos de declaração, o qual se limita às situações legais descritas.

A irresignação neste sentido deve ser instrumentalizada por via recursal diversa, não se adequando aos declaratórios. No caso dos autos, percebe-se a intenção do embargante em rediscutir o mérito das razões da apelação cível, o que não se apresenta cabível, devendo ser mantido o acórdão por seus próprios fundamentos. Ademais, considerando que não há qualquer irregularidade no acórdão, tendo o mesmo apreciado de forma clara e suficiente toda a matéria posta à análise, não há que se falar em prequestionamento, como pretendido pela parte embargante, sendo desnecessária a citação expressa de todos os dispositivos legais mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração. É como voto. DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA Relator G Natal/RN, 22 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806096-92.2025.8.20.0000 Polo ativo GILBELMAR PEREIRA DE MACEDO e outros Advogado(s): DANIEL FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CÁLCULO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. TETO CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR. PREVALÊNCIA DO

DISPOSITIVO

DA

SENTENÇA

TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por servidores públicos contra decisão que indeferiu pedido para declarar a ilegalidade dos cálculos elaborados pela COJUD em cumprimento de sentença que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar diferenças remuneratórias resultantes dos reajustes da Gratificação de Prêmio de Produtividade (GPP) referentes ao período de 01/01/2010 a 31/12/2012.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os cálculos elaborados pela COJUD, que aplicaram o teto constitucional consistente no subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça, conforme previsto na Emenda Constitucional Estadual nº 11/2013, a fatos ocorridos entre 2010 e 2012, estão em conformidade com o título executivo judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O dispositivo da sentença exequenda estabeleceu expressamente que o cálculo das diferenças deveria respeitar "o Teto Constitucional consistente no subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça", incorporando-se ao título executivo judicial como parâmetro a ser observado na fase de cumprimento de sentença.

4. A definição contida no próprio comando sentencial constitui condição e limite à execução, não se tratando de mero fundamento ou motivo da decisão que, conforme o art. 504, inciso I, do Código de Processo Civil, não faz coisa julgada.

5. O princípio da irretroatividade das leis não se aplica ao caso concreto, pois não se trata de aplicação retroativa de norma jurídica a fatos já consolidados, mas de cumprimento de comando judicial que expressamente determinou a observância de determinado limite remuneratório na apuração das diferenças.

6. O título executivo judicial, uma vez transitado em julgado, estabiliza-se e passa a constituir norma individualizada que se sobrepõe à discussão sobre direito intertemporal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 504, I; Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 1º; Emenda Constitucional Estadual nº 11/2013. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.900/DF.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GILBELMAR PEREIRA DE MACEDO, JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA, LUIZ TEIXEIRA GUIMARÃES JÚNIOR, MARIA ALZENETE XAVIER MOURA, MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA CAMPOS E SÔNIA CAMARGO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0849051-25.2015.8.20.5001, ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, indeferiu pedido dos exequentes para declarar a ilegalidade dos cálculos elaborados pela COJUD.

No seu recurso, os agravantes narram que a ação originária foi julgada procedente para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar aos autores as diferenças remuneratórias resultantes dos reajustes da Gratificação de Prêmio de Produtividade – GPP, promovidas pelas Resoluções Interadministrativas referentes ao período compreendido entre 01/01/2010 e 31/12/2012. Afirmam que, após a sentença, o Estado interpôs apelação, que foi improvida, e a remessa necessária não foi conhecida.

Alegam que instauraram o procedimento de liquidação de sentença em 09/08/2021, indicando um crédito exequendo total no valor de R$ 2.153.541,65. Asseveram que o Estado do Rio Grande do Norte apresentou impugnação aos cálculos, apontando um valor global de R$ 1.677.255,95, divergindo apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora. Informam que os autos foram remetidos à COJUD, que apresentou cálculo completamente discrepante, reduzindo substancialmente os valores a serem ressarcidos, resultando numa execução de apenas R$ 55.465,43.

Argumentam que o Estado do Rio Grande do Norte concordou prontamente com os cálculos da COJUD, enquanto os exequentes insurgiram-se, alegando a aplicação errônea e anacrônica da Emenda Constitucional nº 11/2013, que alterou o art. 26, XI, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a fatos pretéritos ocorridos entre os anos de 2010 e 2012. Afirmam que o juízo a quo, mesmo diante da inércia do Estado quanto à manifestação dos exequentes, não acolheu os pedidos, sob a alegação de que não poderiam mais ser objeto de discussão naquele momento processual.

Defendem que a adequação do valor executado ao título executivo correspondente constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo e analisada até mesmo de ofício pelo julgador. Sustentam que a Emenda Constitucional nº 11/2013 entrou em vigor somente em 14/11/2013, portanto, não poderia incidir retroativamente sobre parcelas relativas aos anos de 2010, 2011 e 2012. Aduzem que, em caso de divergência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, deve prevalecer a parte dispositiva.

Argumentam que o dispositivo da sentença estabeleceu claramente os parâmetros a serem observados nos cálculos, referindo-se ao "subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça", que somente passou a existir no ordenamento jurídico após a Emenda Constitucional nº 11/2013. Mencionam que o STF, ao julgar a ADI 4.900/DF, decidiu que cabe a cada ente da federação dispor de regras próprias quanto aos parâmetros remuneratórios do servidor público.

Apresentam ainda, subsidiariamente, a tese de reconhecimento da parcela incontroversa, considerando que o Estado do Rio Grande do Norte admitiu ser devedor do valor global de R$ 1.677.255,95 em sua impugnação aos cálculos dos exequentes. Ao final, requerem o conhecimento do agravo de instrumento e o deferimento do efeito suspensivo para determinar a suspensão liminar da liquidação de sentença até a apreciação definitiva do recurso.

No mérito, pleiteiam o provimento do agravo para declarar a ilegalidade dos cálculos elaborados pela COJUD, pela aplicação errônea e anacrônica da Emenda Constitucional nº 11/2013 a fatos pretéritos. Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido principal, requerem que seja declarada incontroversa a quantia apontada pelo Estado do Rio Grande do Norte em sua impugnação. Foi indeferido o pleito liminar (ID 30675053).

Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 30951380). O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 31024887).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. A parte agravante se insurge contra decisão que indeferiu pedido dos exequentes para declarar a ilegalidade dos cálculos elaborados pela COJUD. Entendo que o pleito não merece acolhimento. Da análise da sentença exequenda, observa-se que o dispositivo, parte que efetivamente transita em julgado, estabeleceu expressamente que o cálculo das diferenças deveria respeitar "o Teto Constitucional consistente no subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça".

Esta definição, contida no próprio comando sentencial, constitui condição e limite à execução, não se tratando de mero fundamento ou motivo da decisão que, conforme o art. 504, inciso I, do Código de Processo Civil, não faz coisa julgada. A referência ao teto constitucional no dispositivo da sentença incorporou-se ao título executivo judicial, estabelecendo um parâmetro que deve ser observado na fase de cumprimento de sentença, independentemente da data em que o limite remuneratório foi instituído no ordenamento jurídico estadual.

O princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), não se aplica ao caso concreto, pois não se trata de aplicação retroativa de norma jurídica a fatos já consolidados, mas de cumprimento de comando judicial que expressamente determinou a observância de determinado limite remuneratório na apuração das diferenças.

O título executivo judicial, ao estabelecer o parâmetro do subsídio do Desembargador como teto a ser considerado no cálculo das diferenças, definiu um critério objetivo que deve prevalecer sobre quaisquer considerações acerca da vigência temporal da Emenda Constitucional Estadual nº 11/2013. O título judicial, uma vez transitado em julgado, estabiliza-se e passa a constituir norma individualizada que se sobrepõe à discussão sobre direito intertemporal.

Não há, portanto, plausibilidade jurídica a justificar a concessão do pleito recurso, uma vez que os cálculos elaborados pela COJUD e homologados pelo juízo de origem afiguram-se consentâneos com o comando expresso no dispositivo da sentença exequenda.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 9 de Junho de 2025.