Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
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2026
Processo 0806102-38.2025.8.20.5129
DESPACHO
Vistos etc.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se
acerca da petição de id. 199268262.
Cumpra-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
2025
Processo 0806102-38.2025.8.20.5129
DESPACHO
Vistos etc.
Petição de id. 194653118.
A autora informou que o réu está descumprindo a tutela de urgência
concedida em sede de Agravo de Instrumento.
Diante disso, intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, se manifestar
acerca da petição de id. 194653118.
Após, voltem os autos conclusos.
Cumpra-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Telefone: (84) 3673-9380 / 9381 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0806102-38.2025.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que o réu, em sua contestação, alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351 e art. 437).
São Gonçalo do Amarante, 9 de fevereiro de 2026. EVERTON FERREIRA DO NASCIMENTO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
Processo 0806102-38.2025.8.20.5129
DESPACHO
Vistos etc.
Este Juízo indeferiu a tutela de urgência (id. 173046729).
Em sede de Agravo de Instrumento, a tutela de urgência foi deferida (id.
173769658).
Cumpra-se a decisão do Agravo de Instrumento (id. 173769658).
Cite-se o réu (id. 173046729).
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0806102-38.2025.8.20.5129
AUTOR: MARIA DAS DORES FERNANDES NETA
REU: BANCO BRADESCO S/A.
DECISÃO
Vistos etc.
Recebo a petição inicial.
MARIA DAS DORES FERNANDES NETAajuizou a presente ação contra
BANCO BRADESCO S/A. com objetivo de discutir a existência de dívida e a
inclusão indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito.
Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão dos
descontos e das anotações restritivas.
Os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência são: (a)
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou
fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c)
a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300,
caput, §§ seguintes, CPC).
No presente caso, a autora não preenche estes requisitos.
Com efeito, embora os documentos juntados possam indicar a existência da
negativação, não há prova inicial suficiente da inexistência da celebração do
contrato que fundamenta os descontos de forma idônea, de modo que a
probabilidade do direito ainda não se encontra demonstrada de forma satisfatória.
Do mesmo modo, não demonstrou a parte autora adequadamente qual o
perigo de dano grave ou de difícil reparação, dado que a inclusão em cadastros de
restrição ao crédito é medida corrente em casos de inadimplementos contratual e,
portanto, não é, por si só, situação que demande intervenção urgente.
Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.
Dispenso a audiência de conciliação em razão da sua improbabilidade.
Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal (art. 335, CPC).
Imponho ao réu o dever de comprovar a existência do contrato e,
especificamente, juntar aos autos cópia do contrato, do consentimento da parte
autora e de todos os documentos apresentados no momento de sua celebração
(art. 373, §1º, CPC).
Advirta-se o réu que se a ação não for contestada, ele será considerado revel e
presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344,
CPC).
Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor,
ou ainda alegar matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação,
intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, retornem os autos para decisão de saneamento.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
LYDIANE MARIA LUCENA MAIA
Juíza de Direito