0806130-11.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0806130-11.2022.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RITA DE SOUZA ROMEIRO MATIAS REU: BANCO BMG S/A

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por RITA DE SOUZA ROMEIRO MATIAS em face do BANCO BMG S/A Petição inicial no id. 93202429. Relata que realizou contratação de empréstimo junto ao demandado com desconto em seus proventos. Diz que o demandado está cobrando juros de cartão de crédito, serviço que não foi solicitado. Alega que desde 04/02/2017 está sendo descontado mensalmente o valor de R$ 83,16 e que não há previsão de término do pagamento.

Requer a exibição do contrato, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, a devolução em dobro dos valores pagos a mais e indenização por dano moral. Formula pedido de liminar para que o banco suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. Junta no id. 93202437 e id. 93202438 extrato do empréstimo Recebimento da petição inicial no id. 932083407 Contestação no id. 94501897. Alega regularidade do contrato.

Requer condenação da parte autora por litigância de má-fé. Junta cópia do contrato no id. 94501898 a id. 94501906 e fatura de cartão de crédito no id. 94501908 e seguintes Transferências bancárias no id. 94501911 Citação no id. 96052656 Manifestação a contestação no id. 103295805, com razões reiterativas. Requer o julgamento antecipado da lide. O demandado no id 109287643 alega que a parte autora fez uso do cartão de crédito Decisão no id. 123722979 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, considerando que o pagamento da dívida é muito superior ao contratado, já que os descontos datam de mais de 7 anos, o que corrobora a tese da autora de abusividade de encargos financeiros Em relação ao perigo de dano, também está demonstrado, uma vez que a realização de tais descontos incidem sobre recurso de caráter alimentar.

01. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela pleiteada para determinar que o promovido se abstenha de descontar da remuneração da parte autora os empréstimos vinculados ao contrato impugnado, sob pena de multa mensal pelo valor do triplo da parcela cobrada indevidamente

02. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato, a natureza da contratação, a existência de dívida e a ocorrência do dano moral.

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. A parte demandada no id.126776557 requer que o depoimento pessoal da parte autora e que o Banco do Brasil informe extrato bancário da autora na agência 1042, conta 36790-7, do período de dezembro de 2018, abril e outubro de 2020 e janeiro de 2021 para fins de comprovar recebimento do empréstimo. A parte autora não apresentou manifestação Decisão no id.142700782 determinando:

01. Uma vez que a parte autora não impugna o recebimento da transferência bancária, mas apenas a natureza da contratação, por se tratar de matéria incontroversa, indefiro o pedido de requisição de informação ao Banco do Brasil

02. Defiro o depoimento pessoal da parte autora

03. Aprazo audiência de instrução para o dia 13/05/2025 às 09:40 horas para depoimento pessoal da parte autora. A autora no id. 146849876 informa descumprimento da liminar e requer a majoração da multa. Decisão no id 148488356 determinando:

01. Defiro a majoração da multa cominatória em razão da falta de comprovação de cumprimento da liminar.

Intime-se a demandada para comprovar o cumprimento da liminar em 05 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 300,00, até o limite de R$ 3.000,00.

Intime-se a parte autora pessoalmente e por advogado

02. Aguarde-se a audiência de instrução aprazada. O demandado no id 149060613 alega cumprimento da liminar O advogado da parte autora no id 150967356 requer a desistência da ação alegando que não conseguiu contato com a assistida A parte demandada no id 150969513 concorda com o pedido de desistência da ação É o relato.

Decido. Trata-se de ação na qual a parte autora pediu desistência e a parte demandada apresentou anuência

01.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem a resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

02. Torno sem efeito a liminar deferida.

03. Determino do cancelamento da audiência de instrução.

Registre-se no PJE Sem custas, em razão da gratuidade. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa atualizado, exigíveis na forma e prazos da justiça gratuita Após o trânsito em julgado arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 12 de maio de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0806130-11.2022.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RITA DE SOUZA ROMEIRO MATIAS REU: BANCO BMG S/A

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por RITA DE SOUZA ROMEIRO MATIAS em face do BANCO BMG S/A Petição inicial no id. 93202429. Relata que realizou contratação de empréstimo junto ao demandado com desconto em seus proventos. Diz que o demandado está cobrando juros de cartão de crédito, serviço que não foi solicitado. Alega que desde 04/02/2017 está sendo descontado mensalmente o valor de R$ 83,16 e que não há previsão de término do pagamento.

Requer a exibição do contrato, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, a devolução em dobro dos valores pagos a mais e indenização por dano moral. Formula pedido de liminar para que o banco suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. Junta no id. 93202437 e id. 93202438 extrato do empréstimo Recebimento da petição inicial no id. 932083407 Contestação no id. 94501897. Alega regularidade do contrato.

Requer condenação da parte autora por litigância de má-fé. Junta cópia do contrato no id. 94501898 a id. 94501906 e fatura de cartão de crédito no id. 94501908 e seguintes Transferências bancárias no id. 94501911 Citação no id. 96052656 Manifestação a contestação no id. 103295805, com razões reiterativas. Requer o julgamento antecipado da lide. O demandado no id 109287643 alega que a parte autora fez uso do cartão de crédito Decisão no id. 123722979 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, considerando que o pagamento da dívida é muito superior ao contratado, já que os descontos datam de mais de 7 anos, o que corrobora a tese da autora de abusividade de encargos financeiros Em relação ao perigo de dano, também está demonstrado, uma vez que a realização de tais descontos incidem sobre recurso de caráter alimentar.

01. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela pleiteada para determinar que o promovido se abstenha de descontar da remuneração da parte autora os empréstimos vinculados ao contrato impugnado, sob pena de multa mensal pelo valor do triplo da parcela cobrada indevidamente

02. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato, a natureza da contratação, a existência de dívida e a ocorrência do dano moral.

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. A parte demandada no id.126776557 requer que o depoimento pessoal da parte autora e que o Banco do Brasil informe extrato bancário da autora na agência 1042, conta 36790-7, do período de dezembro de 2018, abril e outubro de 2020 e janeiro de 2021 para fins de comprovar recebimento do empréstimo. A parte autora não apresentou manifestação Decisão no id.142700782 determinando:

01. Uma vez que a parte autora não impugna o recebimento da transferência bancária, mas apenas a natureza da contratação, por se tratar de matéria incontroversa, indefiro o pedido de requisição de informação ao Banco do Brasil

02. Defiro o depoimento pessoal da parte autora

03. Aprazo audiência de instrução para o dia 13/05/2025 às 09:40 horas para depoimento pessoal da parte autora. A autora no id. 146849876 informa descumprimento da liminar e requer a majoração da multa. Decisão no id 148488356 determinando:

01. Defiro a majoração da multa cominatória em razão da falta de comprovação de cumprimento da liminar.

Intime-se a demandada para comprovar o cumprimento da liminar em 05 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 300,00, até o limite de R$ 3.000,00.

Intime-se a parte autora pessoalmente e por advogado

02. Aguarde-se a audiência de instrução aprazada. O demandado no id 149060613 alega cumprimento da liminar O advogado da parte autora no id 150967356 requer a desistência da ação alegando que não conseguiu contato com a assistida A parte demandada no id 150969513 concorda com o pedido de desistência da ação É o relato.

Decido. Trata-se de ação na qual a parte autora pediu desistência e a parte demandada apresentou anuência

01.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem a resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

02. Torno sem efeito a liminar deferida.

03. Determino do cancelamento da audiência de instrução.

Registre-se no PJE Sem custas, em razão da gratuidade. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa atualizado, exigíveis na forma e prazos da justiça gratuita Após o trânsito em julgado arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 12 de maio de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0806130-11.2022.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RITA DE SOUZA ROMEIRO MATIAS REU: BANCO BMG S/A

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por RITA DE SOUZA ROMEIRO MATIAS em face do BANCO BMG S/A Petição inicial no id. 93202429. Relata que realizou contratação de empréstimo junto ao demandado com desconto em seus proventos. Diz que o demandado está cobrando juros de cartão de crédito, serviço que não foi solicitado. Alega que desde 04/02/2017 está sendo descontado mensalmente o valor de R$ 83,16 e que não há previsão de término do pagamento.

Requer a exibição do contrato, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, a devolução em dobro dos valores pagos a mais e indenização por dano moral. Formula pedido de liminar para que o banco suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. Junta no id. 93202437 e id. 93202438 extrato do empréstimo Recebimento da petição inicial no id. 932083407 Contestação no id. 94501897. Alega regularidade do contrato.

Requer condenação da parte autora por litigância de má-fé. Junta cópia do contrato no id. 94501898 a id. 94501906 e fatura de cartão de crédito no id. 94501908 e seguintes Transferências bancárias no id. 94501911 Citação no id. 96052656 Manifestação a contestação no id. 103295805, com razões reiterativas. Requer o julgamento antecipado da lide. O demandado no id 109287643 alega que a parte autora fez uso do cartão de crédito Decisão no id. 123722979 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, considerando que o pagamento da dívida é muito superior ao contratado, já que os descontos datam de mais de 7 anos, o que corrobora a tese da autora de abusividade de encargos financeiros Em relação ao perigo de dano, também está demonstrado, uma vez que a realização de tais descontos incidem sobre recurso de caráter alimentar.

01. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela pleiteada para determinar que o promovido se abstenha de descontar da remuneração da parte autora os empréstimos vinculados ao contrato impugnado, sob pena de multa mensal pelo valor do triplo da parcela cobrada indevidamente

02. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato, a natureza da contratação, a existência de dívida e a ocorrência do dano moral.

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. A parte demandada no id.126776557 requer que o depoimento pessoal da parte autora e que o Banco do Brasil informe extrato bancário da autora na agência 1042, conta 36790-7, do período de dezembro de 2018, abril e outubro de 2020 e janeiro de 2021 para fins de comprovar recebimento do empréstimo. A parte autora não apresentou manifestação Decisão no id.142700782 determinando:

01. Uma vez que a parte autora não impugna o recebimento da transferência bancária, mas apenas a natureza da contratação, por se tratar de matéria incontroversa, indefiro o pedido de requisição de informação ao Banco do Brasil

02. Defiro o depoimento pessoal da parte autora

03. Aprazo audiência de instrução para o dia 13/05/2025 às 09:40 horas para depoimento pessoal da parte autora. A autora no id. 146849876 informa descumprimento da liminar e requer a majoração da multa. Decisão no id 148488356 determinando:

01. Defiro a majoração da multa cominatória em razão da falta de comprovação de cumprimento da liminar.

Intime-se a demandada para comprovar o cumprimento da liminar em 05 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 300,00, até o limite de R$ 3.000,00.

Intime-se a parte autora pessoalmente e por advogado

02. Aguarde-se a audiência de instrução aprazada. O demandado no id 149060613 alega cumprimento da liminar O advogado da parte autora no id 150967356 requer a desistência da ação alegando que não conseguiu contato com a assistida A parte demandada no id 150969513 concorda com o pedido de desistência da ação É o relato.

Decido. Trata-se de ação na qual a parte autora pediu desistência e a parte demandada apresentou anuência

01.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem a resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

02. Torno sem efeito a liminar deferida.

03. Determino do cancelamento da audiência de instrução.

Registre-se no PJE Sem custas, em razão da gratuidade. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa atualizado, exigíveis na forma e prazos da justiça gratuita Após o trânsito em julgado arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 12 de maio de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0806130-11.2022.8.20.5129 AUTOR: RITA DE SOUZA ROMEIRO MATIAS REU: BANCO BMG S/A

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por RITA DE SOUZA ROMEIRO MATIAS em face do BANCO BMG S/A Petição inicial no id. 93202429. Relata que realizou contratação de empréstimo junto ao demandado com desconto em seus proventos. Diz que o demandado está cobrando juros de cartão de crédito, serviço que não foi solicitado. Alega que desde 04/02/2017 está sendo descontado mensalmente o valor de R$ 83,16 e que não há previsão de término do pagamento.

Requer a exibição do contrato, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, a devolução em dobro dos valores pagos a mais e indenização por dano moral. Formula pedido de liminar para que o banco suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. Junta no id. 93202437 e id. 93202438 extrato do empréstimo Recebimento da petição inicial no id. 932083407 Contestação no id. 94501897. Alega regularidade do contrato.

Requer condenação da parte autora por litigância de má-fé. Junta cópia do contrato no id. 94501898 a id. 94501906 e fatura de cartão de crédito no id. 94501908 e seguintes Transferências bancárias no id. 94501911 Citação no id. 96052656 Manifestação a contestação no id. 103295805, com razões reiterativas. Requer o julgamento antecipado da lide. O demandado no id 109287643 alega que a parte autora fez uso do cartão de crédito Decisão no id. 123722979 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, considerando que o pagamento da dívida é muito superior ao contratado, já que os descontos datam de mais de 7 anos, o que corrobora a tese da autora de abusividade de encargos financeiros Em relação ao perigo de dano, também está demonstrado, uma vez que a realização de tais descontos incidem sobre recurso de caráter alimentar.

01. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela pleiteada para determinar que o promovido se abstenha de descontar da remuneração da parte autora os empréstimos vinculados ao contrato impugnado, sob pena de multa mensal pelo valor do triplo da parcela cobrada indevidamente

02. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato, a natureza da contratação, a existência de dívida e a ocorrência do dano moral.

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. A parte demandada no id.126776557 requer que o depoimento pessoal da parte autora e que o Banco do Brasil informe extrato bancário da autora na agência 1042, conta 36790-7, do período de dezembro de 2018, abril e outubro de 2020 e janeiro de 2021 para fins de comprovar recebimento do empréstimo. A parte autora não apresentou manifestação Decisão no id.142700782 determinando:

01. Uma vez que a parte autora não impugna o recebimento da transferência bancária, mas apenas a natureza da contratação, por se tratar de matéria incontroversa, indefiro o pedido de requisição de informação ao Banco do Brasil

02. Defiro o depoimento pessoal da parte autora

03. Aprazo audiência de instrução para o dia 13/05/2025 às 09:40 horas para depoimento pessoal da parte autora. A autora no id. 146849876 informa descumprimento da liminar e requer a majoração da multa. É o relato.

Decido.

01. Defiro a majoração da multa cominatória em razão da falta de comprovação de cumprimento da liminar.

Intime-se a demandada para comprovar o cumprimento da liminar em 05 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 300,00, até o limite de R$ 3.000,00.

Intime-se a parte autora pessoalmente e por advogado

02. Aguarde-se a audiência de instrução aprazada. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 11 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0806130-11.2022.8.20.5129 AUTOR: RITA DE SOUZA ROMEIRO MATIAS REU: BANCO BMG S/A

DECISÃO

01. Recebo a inicial.

02. Defiro a gratuidade.

03. Postergo a realização de audiência de conciliação para momento ulterior a contestação, em razão da matéria controvertida ter baixo índice de acordos.

04. Cite-se o demandado para responder a ação em 15 dias. No mesmo prazo poderá se manifestar quanto ao pedido de antecipação de tutela.

05. Apresentada defesa com preliminares, com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 8 de janeiro de 2023. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)