0806133-85.2026.8.20.0000

Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0818932-97.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJRN, AI nº 0810881-97.2025.8.20.0000, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, 1ª Câmara Cível, j. 27.09.2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por J. M. W. S. D. M. em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0837744-64.2021.8.20.5001, promovido em face de A. K.

C. M. D. S. S. D. M., indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por entender ausente a comprovação da hipossuficiência financeira do executado. Em seu arrazoado, a agravante aduziu, em suma, que: a) houve alteração superveniente de sua capacidade financeira, encontrando-se em situação de penúria; b) foram juntados documentos comprobatórios (CTPS e extratos bancários) que demonstram a impossibilidade de arcar com as despesas processuais; c) a decisão agravada incorreu em omissão ao não analisar tais documentos, configurando cerceamento de defesa.

Ao final, após discorrer sobre os requisitos para a tutela de urgência, pugnou pela imediata suspensão da decisão agravada, requerendo, no mérito, a sua reforma, com o acolhimento das alegações delineadas para concessão da tutela antecipada, com base no art. 101, §1º do CPC. Juntou documentos. Na decisão de ID n.º 37670590, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal restou indeferido. Não houve a apresentação de contrarrazões (id 38605651).

O Ministério Público declinou da intervenção no presente feito (id 38650687).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por entender não demonstrada, de forma satisfatória, a alegada hipossuficiência financeira do executado. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que houve alteração superveniente de sua situação financeira, encontrando-se desempregado e sem condições de arcar com as despesas processuais, apontando que juntou aos autos cópia da CTPS e extratos bancários que evidenciariam sua alegada incapacidade econômica.

Aduz, ainda, que o magistrado de origem deixou de apreciar adequadamente a documentação apresentada, configurando cerceamento de defesa. Todavia, após análise detida dos autos, entendo que a decisão recorrida não comporta reforma. Com efeito, a declaração de hipossuficiência econômica e a presunção estabelecida pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não possuem caráter absoluto, podendo ser afastadas quando existirem elementos que suscitem dúvida razoável acerca da real situação financeira da parte ou quando a documentação apresentada não se mostrar suficiente para demonstrar, de forma segura, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso concreto, embora o agravante tenha afirmado encontrar-se desempregado e exercendo atividade autônoma, os documentos acostados aos autos não se revelam aptos a comprovar, de maneira inequívoca, a alegada insuficiência de recursos. Conforme consignado pelo Juízo de origem, a documentação apresentada não permite aferir com clareza a efetiva renda mensal do recorrente, tampouco retrata, de forma completa, sua realidade patrimonial e financeira, especialmente pelo fato de ser autônomo sem vínculo regular há anos.

Ademais, embora sustente enfrentar dificuldades decorrentes de sua atividade empresarial e profissional, não trouxe aos autos elementos objetivos capazes de demonstrar a extensão de seu alegado comprometimento financeiro, tampouco documentação fiscal idônea apta a corroborar suas alegações. Nessa perspectiva, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão agravada, porquanto o benefício exige demonstração da impossibilidade de suportar as despesas processuais, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente.

Também não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional. A decisão recorrida apreciou a controvérsia submetida à sua análise e apresentou fundamentação suficiente para afastar a concessão da benesse, tanto na fase de conhecimento como agora no cumprimento da sentença. A propósito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando desacompanhada de documentação idônea e suficiente a demonstrar a efetiva incapacidade financeira da parte.

Vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos Embargos à Execução nº 0802508-73.2020.8.20.5102, que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, ainda que parceladamente, sob pena de extinção do feito.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante comprovou sua alegada hipossuficiência econômica de modo a justificar a concessão da justiça gratuita prevista nos arts. 98 e 99 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgador pode exigir documentação capaz de demonstrar a real situação econômica da parte, pois a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC possui natureza relativa.4.

A documentação apresentada não demonstra de forma clara a renda e as despesas do agravante, especialmente diante de sua condição declarada de empresário e da ausência de comprovação da alegada isenção de imposto de renda.5. Os elementos colacionados pela parte contrária afastam a presunção de insuficiência, revelando possível capacidade de arcar com as custas iniciais, inclusive ante a possibilidade de parcelamento.6.

A insuficiência econômica deve ser comprovada por documentos robustos, como extratos bancários, declarações fiscais e comprovantes de renda atualizados, inexistentes no caso concreto, o que legitima o indeferimento do benefício.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa e pode ser afastada quando não acompanhada de documentação idônea.2. A ausência de comprovação robusta da insuficiência de recursos legitima o indeferimento da justiça gratuita.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0818932-97.2025.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/12/2025, PUBLICADO em 14/12/2025)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CUSTAS PROCESSUAIS DE BAIXO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810881-97.2025.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2025, PUBLICADO em 29/09/2025)

Ante o exposto, sem opinamento ministerial, nego provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão de primeiro grau. É como voto. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

A. K. C. M. D. S. S. D. M., J. M. W. S. D. M.

Advogados

CHRISTIANN RENATO DE QUEIROZ TORRES (OAB 8632/RN), HUGO EDUARDO DE OLIVEIRA LEAO (OAB 11649/CE), IGOR COUTO FARKAT (OAB 14745/RN), GUSTAVO ARAUJO DE MEDEIROS DANTAS (OAB 15819/RN), ROGER FERNANDO SILVA DE MORAIS (OAB 9339/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

A. K. C. M. D. S. S. D. M., J. M. W. S. D. M.

Advogados

CHRISTIANN RENATO DE QUEIROZ TORRES (OAB 8632/RN), HUGO EDUARDO DE OLIVEIRA LEAO (OAB 11649/CE), IGOR COUTO FARKAT (OAB 14745/RN), GUSTAVO ARAUJO DE MEDEIROS DANTAS (OAB 15819/RN), ROGER FERNANDO SILVA DE MORAIS (OAB 9339/RN)