0806136-13.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0806136-13.2025.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 11/02/2026 11:00, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala05 São Gonçalo do Amarante/RN, 18 de dezembro de 2025 CINTHIA BEATRIZ DANTAS PEREIRA Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0806136-13.2025.8.20.5129

AUTOR: E. S. D. L.

REU: I. M. D. L., I. M. M.

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade da justiça.

Recebo a petição inicial. Processe-se em segredo de justiça.

A parte autora pede a concessão de tutela de urgência para revisão dos alimentos

fixados judicialmente.

Os requisitos para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput e §§

seguintes, CPC, são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de

dano ou o risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou

fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a

inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, não foram juntados elementos suficientes para indicar a

probabilidade da necessidade da revisão, especialmente porque a alteração da obrigação

alimentar depende da comprovação de modificação significativa na situação financeira do

alimentante ou do alimentado, conforme preconiza o artigo 1.699 do Código Civil. Além

disso, a alteração liminar dos alimentos poderia acarretar prejuízo irreparável ou de difícil

reparação à parte alimentada, cuja subsistência depende diretamente da verba alimentícia,