0806136-45.2023.8.20.0000

Em suas razões de ID 19631492 a parte agravante destaca que “fora requerido nos autos originários medidas coercitivas atípicas, quais sejam: (i) o bloqueio da CNH das partes executadas; (ii) o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados; (iii) A inscrição dos devedores nos órgãos de proteção de crédito; e (iv) a remessa de ofício, via e-mail, ao Banco do Brasil, para informar se o Sr.

Leoncio possui quantias na respectiva instituição”. Explica que “apesar da legalidade de tais pleitos, o juízo de origem entendeu por concedê-los em parte, tão somente no que tange ao requerimento de inscrição do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito”. Defende que “no Código de Processo Civil se tem a possibilidade de utilização de medidas atípicas, no intuito de, reforçando o teor da decisão judicial já proferida, compelir o requerido/executado a observá-la”.

Diz que o bloqueio da CNH não viola o direito de locomoção por não ser documento essencial para o exercício de ir e vir, conforme entendimento do STJ. Afirma que “com base nesses recentes julgados do STJ e STF, os juízes dos tribunais pátrios já vêm deferindo a suspensão de CNH e passaporte, e, inclusive, o bloqueio de cartões de crédito, como forma de compelir psicologicamente o devedor a adimplir com a sua dívida no processo”.

Por fim, requer o conhecimento e o provimento do agravo de instrumento. Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões (ID 20577589). O Ministério Público, por meio da 16ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer sem opinamento de mérito (ID 20602388).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cinge-se o mérito do agravo de instrumento em perquirir sobre o acerto da decisão que deferiu em parte os pedidos da parte autora, determinando apenas a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito e indeferido o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaportes dos executados, bem como o bloqueio dos cartões de crédito.

A decisão de deferimento parcial do pedido está fundamentada nos parâmetros legais e nos direitos assegurados constitucionalmente, devendo as medidas coercitivas e indutivas serem aplicadas para assegurar o cumprimento judicial “ou seja, devem ser aquelas adequadas para que a ordem judicial seja cumprida pelo devedor, observados os parâmetros da legalidade”. Para o magistrado a quo, aplicar a medida de suspensão do passaporte e/ou CNH da executada importaria em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF), pois decisão nesse sentido estaria a aplicar medidas indutivas e coercitivas não previstas em lei, bem como “importaria em limitação ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF), para o cumprimento de obrigação de pagar, de forma que a medida constritiva não se relaciona, direta ou indiretamente, com os objetivos perseguidos pela execução judicial”.

Neste contexto, pelo menos a princípio, não vislumbro equívoco na ponderação realizada na decisão de primeiro grau, havendo coerência no entendimento manifestado pelo magistrado de plano. É que a suspensão da CNH, passaportes, bem como o bloqueio de cartões de crédito pode ser uma medida capaz de extrapolar a razoabilidade e proporcionalidade, atacando diretamente a liberdade da parte devedora, indo de encontro a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Sobre o tema, esta E. Corte de Justiça já decidiu que:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

INDEFERITÓRIA DO PLEITO DE APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE DAS MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. RISCO DE EMBARAÇOS À VIDA DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e o bloqueio de cartões de crédito têm potencial para causar embaraços consideráveis a vida de qualquer cidadão e, ainda de forma mais drástica, no caso de profissionais, que dependem da condução de veículos para a obtenção da fonte de sustento.2.

Não tendo a instituição financeira logrado êxito em demonstrar a máxima utilidade da medida executiva pleiteada para fins de satisfação integral do débito, eis que ainda há modos eficazes e menos gravosos para tal resultado, a exemplo da reiteração de diligências para penhora e inclusão do nome do executado/agravado nos cadastros de proteção ao crédito, deve ser indeferido o pedido.3. Precedente (STJ, AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018).4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800970-37.2020.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2021, PUBLICADO em 20/09/2021) Assim, mantenho a decisão de primeiro grau.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 25 de Setembro de 2023.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

LUIZ FELIPE BEZERRA DA CUNHA, JOAO VITOR SANTANA DA COSTA, LEONINO CLARO DOS SANTOS NETO

Advogado

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO (OAB 119/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

JOAO VITOR SANTANA DA COSTA, LEONINO CLARO DOS SANTOS NETO