0806137-76.2026.8.20.5124

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ Processo: 0806137-76.2026.8.20.5124 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JANDIR GOMES DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E S P A C H O

Vistos etc. Em análise da exordial percebo que o pedido formulado pela parte autora está desacompanhado de demonstração matemática (cálculos) identificando os valores pleiteados numericamente, mês a mês, rubrica por rubrica (e, in casu, autor por autor, na hipótese de litisconsorte ativo), relativo ao período pleiteado e não prescrito até o ajuizamento da demanda. Não basta discriminar na petição inicial, as verbas que pretende controverter, sendo necessário quantificar o valor do débito, para fixação do valor da causa e, consequentemente, da competência para o julgamento do feito.

Feito este registro, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, conforme disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil, apresente cálculos que fundamentem o valor total pretendido, indicando, de maneira pormenorizada, cada verba pleiteada, identificando sua natureza, origem e o período correspondente, sob pena de indeferimento da inicial.

Havendo manifestação, conclua-se para despacho inicial. Decorrido o prazo sem manifestação conclua-se para sentença de extinção. P.I.

Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. Leila Nunes de SÁ Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)