0806157-91.2022.8.20.5129

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0806157-91.2022.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista a informação de que o réu/autor do fato descumpriu // as medidas cautelares // a transação penal aplicada(s) durante o trâmite do processo, INTIMO a defesa, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentação de justificativa.

São Gonçalo do Amarante, 18 de julho de 2025. ARAKEN BATISTA ARAUJO DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)