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E TESE Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, acolho a preliminar suscitada pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por D. A. D. S. G. (Id 37648362, p.01 ), inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, que indeferiu o pedido de revogação de sua prisão preventiva pela suposta prática dos crimes descritos no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, e no art. 158, § 3º, na forma do art. 69, todos do Código Penal (Id 37648362, p. 63-65).

Em sede de razões recursais, a defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva (Id 37648362, p. 74-81). Intimado, o representante ministerial de primeira instância apresentou contrarrazões, ocasião em que requereu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ante a inadequação da via eleita. Caso superada a preliminar, no mérito, refutou os argumentos levantados pela defesa, requerendo o desprovimento do recurso (Id 37648365, p. 17-24).

A decisão foi mantida pelo magistrado a quo (Id 37648365, p. 33-39). Instada a se pronunciar, a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso (ID 38013766).

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Conforme relatado, o órgão ministerial ad quem manifestou-se pelo não conhecimento do recurso interposto em razão do pleito ser de revogação da prisão preventiva. A preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça merece acolhimento. Isso porque é incabível o manejo de Recurso em Sentido Estrito com o objetivo de pleitear a revogação da prisão preventiva do recorrente, uma vez que tal hipótese não se encontra prevista nas situações elencadas no art. 581 do Código de Processo Penal.

Em relação as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito que envolve a liberdade do acusado, lecionam Nestor Távora e Rosmar Alencar: “Com efeito, serão recorríveis stricto sensu as decisões que sejam favoráveis à liberdade do agente, isto é, quando deneguem pedido de prisão preventiva, aplicando ou não medida cautelar não prisional, ou quando a revoguem. Também sujeita ao mesmo recurso será a decisão que conceda a liberdade provisória ou que relaxe a prisão em flagrante.

De outro lado, toda vez que o acusado tiver sua pretensão de soltura cautelar indeferida, cabível não é o recurso em sentido estrito, porém o habeas corpus , como sucedâneo recursal.” (TÁVORA, Nestor – ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 09ª ed. Editora JusPODIVM, 2014, pp. 1108 – grifos acrescidos). Nesse sentido, colaciono arestos paradigma desta Câmara Criminal:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA SUSCITADA PELA PROCURADORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISIVIBILIDADE NO ART. 581 DO CPP. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. PRETENSA IMPRONÚNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PROVAS SEGURAS E DEMONSTRATIVAS DA TIPIFICAÇÃO DO DELITO CITADO NA DENÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. QUESTÕES QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE APLICÁVEL NA FASE PROCESSUAL. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. PRONÚNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP.

ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 0803187-48.2023.8.20.0000, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 04/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023). Grifei. Destaco que não há ilegalidades que permitam a concessão do pleito de ofício. Dessa forma, se o objeto do recurso não está incluído nas matérias impugnáveis via Recurso em Sentido Estrito e não guarda qualquer semelhança com as hipóteses previstas no rol do art. 581 do CPP, bem como não havendo nenhuma flagrante ilegalidade para conceder a ordem de ofício, não conheço do presente recurso por ser o pedido apenas de revogação da prisão preventiva do recorrente.

Diante do exposto, acolho a preliminar de não conhecimento do parcial do recurso suscitada pela 1ª Procuradoria de Justiça, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 4 de Maio de 2026.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

M. P. D. E. D. R. G. D. N., D. A. D. S. G.

Advogados

GEAM DA SILVEIRA MELO (OAB 20081/RN), ANA REBECA MOTA LEAL (OAB 19107/RN)