0806175-08.2024.8.20.0000

2024

RELATÓRIO

O Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró proferiu decisão (Id 24832654) na Execução Fiscal nº 0811217-51.2021.8.20.5106, proposta pelo Município de Mossoró em face do Centro Comercial Coelhão Ltda., indeferindo pedido para que sejam penhorados 10% (dez por cento) dos valores que as operadoras de cartão de crédito repassam ao executado. Inconformado, o ente federativo interpôs agravo de instrumento (Id 24832653) alegando que a medida se faz necessária porque “não foi encontrado nenhum ativo financeiro nas contas de titularidade da empresa agravada, nem mesmo veículos automotores ou bens imóveis”, daí pediu a reforma do decidido.

Intimada (Id 25650353), a recorrida não apresentou contrarrazões (Id 26269768). Sem intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. A discussão recursal diz respeito à possibilidade ou não da penhora de parte do faturamento da empresa executada, especificamente de percentual dos créditos que lhes são repassados mensalmente pelas operadoras de cartões de crédito. Sobre essa temática, destaco as seguintes regras do Código de Processo Civil: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. §1º.

O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. §2º. O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

No caso, entendo que a providência almejada pelo exequente se mostra necessária, porquanto não obstante a dívida com IPTU e taxa de coleta de lixo já superar os R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais), foram realizadas consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, sendo que em todas elas não foram encontrados bem e valores passíveis de sofrerem constrição judicial, e a norma processual permite, excepcionalmente, conforme regramento acima transcrito, a penhora sobre o faturamento das empresas.

Ressalto que a medida excepcional se mostra razoável e consentânea não só com o princípio da efetividade da execução, mas também com o do menor sacrifício possível do executado, na medida em que o pedido de constrição está limitado a apenas 10% (dez por cento) dos valores repassados ao executado pelas administradoras de cartão de crédito, que certamente não inviabilizará a continuidade da atividade empresarial.

Em caso assemelhado, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA considerou razoável o bloqueio no patamar de 30% (trinta por cento), consoante julgado que transcrevo:

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. CONSTRIÇÃO DE VALORES DE TERCEIRO, RELATIVOS AOS LUCROS QUE DEVERIAM SER DISTRIBUÍDOS AO SÓCIO DEVEDOR DOS ALIMENTOS. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PARTICIPAÇÃO DO TERCEIRO EM PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO LUCRO QUE DEIXOU DE SER DISTRIBUÍDO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO.

PENHORA DOS VALORES RECEBIDOS PELO HOTEL MEDIANTE USO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, CPC/15. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA NA HIPÓTESE.

1- O propósito recursal é definir se é manifestamente ilegal ou teratológica a decisão judicial, proferida em execução de alimentos compensatórios de que a recorrente não é parte, que determinou a penhora de 30% do saldo mensal decorrente das transações realizadas via crédito ou débito pela recorrente, até a satisfação do valor devido pelo sócio e correspondente ao lucro por ele acumulado junto à recorrente.

2- As questões relacionadas a possibilidade de constrição de bens de terceiro a partir da execução dos alimentos compensatórios e da participação do terceiro na apuração do valor do lucro não distribuído estão acobertadas, respectivamente, pela coisa julgada e pela preclusão, sendo inviável o seu reexame no âmbito do mandado de segurança e de seu correlato recurso.

3- Embora a medida subrogatória atípica decretada com base no art. 139, IV, do CPC/15 seja drástica, tratou-se da medida efetivamente necessária diante das peculiaridades da hipótese, em que existem inúmeros e fortes indícios de ocultação e de transferência de patrimônio entre familiares, especialmente porque verificadas as condições estabelecidas pela jurisprudência: existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, adoção das medidas em caráter subsidiário, decisão com fundamentação adequada às especificidades da hipótese e observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.

Precedente.

4- O bloqueio de 30% apenas sobre recebíveis por cartões de crédito e débito se revela razoável e proporcional, na medida em que se trata de uma das formas de recebimento dos serviços prestados pela agravante (que recebe, também, por transferências bancárias e dinheiro, por exemplo), correspondendo a percentual apropriado e que bem equaliza a efetividade da tutela executiva sem comprometimento da atividade empresarial.

5- Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 62.210/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021 – sublinhado não original) É preciso destacar, ainda, que a constrição não atingirá rendimentos decorrentes das transações via Pix, que atualmente vem sendo extremamente utilizada pelas pessoas, o que vem reforçar a observância ao princípio do menor sacrifício do executado.

Por fim, registro que antes mesmo de prolatar a decisão ora agravada, a Magistrada já havia reconhecido (Id orig. 115619302), em fevereiro deste ano, “esgotadas todas as tentativas de localização de bens da executada”, soando contraditório, agora, a negativa da penhora (Id 24832654) sob o fundamento de ser “necessário para o deferimento do pedido, o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização de bens passíveis de constrição”.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso instrumental para determinar a penhora, no patamar de 10% (dez por cento), dos valores repassados pelas operadoras de cartão à empresa executada, devendo o Juízo originário providenciar as medidas necessárias à efetivação da constrição. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.