0806183-84.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806183-84.2025.8.20.5129 Polo ativo FLAVIO HENRIQUE MIRANDA BEZERRA Advogado(s): ROBERTO BARROSO MOURA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0806183-84.2025.8.20.5129 RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE MIRANDA BEZERRA RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO. DIVISÃO EM ETAPAS COM OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS E DATAS DE VIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART.1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 514/2014. REAJUSTE DE CADA PERÍODO EXPRESSO EM VALORES CARDINAIS INTEGRANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI DE REGÊNCIA. IMPLANTAÇÃO EM CONFORMIDADE NORMATIVA. REINCIDÊNCIA DAS PERCENTAGENS DE AUMENTO NOS VALORES DESCRITOS JÁ ATUALIZADOS.

IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXEGESE DO ART.37, CAPUT, DA CF.

SENTENÇA

CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ponderados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, mas fica suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão formulada na inicial, na qual requer o recálculo e a implantação, nos subsídios do Policial Militar, do valor correto da remuneração, mediante a aplicação efetiva dos percentuais de 8% (março/2015), 9% (setembro/2015) e 9% (março/2016), previstos na LC nº 514/2014, sobre as bases remuneratórias então vigentes, devendo, a partir dessa base corrigida, incidir todos os reajustes posteriores.

De antemão, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A propósito, acentue-se que a gratuidade judiciária é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República e, partindo dessa premissa, é prescindível a declaração de hipossuficiência, já que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência é bastante para presumi-la, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso não merece prosperar. A controvérsia consiste em saber se os reajustes previstos na Lei Complementar nº 514/2014 foram corretamente implantados pelo Estado do Rio Grande do Norte ou se teria havido equívoco inicial capaz de repercutir, em efeito cascata, sobre os reajustes posteriores. Pois bem. A Lei Complementar nº 514/2014, que dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, estabelece, no art.1º, a atualização do valor do subsídio dos militares estaduais.

Veja-se: "Art. 1º Fica alterado o valor do subsídio dos militares integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), instituído por intermédio da Lei Complementar Estadual n.º 463, de 3 de janeiro de 2012, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, dividido nos percentuais e datas a seguir prescritos:

I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de setembro de 2014;

II - 8% (oito por cento), a partir de 1º de março de 2015;

III - 9% (nove por cento), a partir de 1º de setembro de 2015;

IV - 9% (nove por cento), a partir de 1º de março de 2016.” Aqui, o legislador não se limitou a prever percentuais abstratos de reajuste sucessivo, mas estabeleceu, de forma inequívoca, que o subsídio seria alterado “nos valores constantes do Anexo Único”, sendo tais valores, apenas, divididos nos percentuais e datas indicados nos incisos. Note-se: Com efeito, a remissão expressa ao Anexo Único revela que o núcleo normativo da alteração remuneratória encontra-se materializado na própria tabela, que traz os valores nominais a serem implantados em cada período, de sorte que os percentuais previstos nos incisos I a IV não podem ser compreendidos como índices autônomos destinados a gerar, necessariamente, reajustes compostos sobre a parcela imediatamente anterior, como requereu a parte autora/recorrida, mas como critérios de fracionamento temporal do reajuste global refletido na tabela prevista na Lei.

No caso específico, constata-se que o Estado do Rio Grande do Norte implantou os subsídios, exatamente, nos valores previstos no Anexo Único da Lei Complementar nº 514/2014, inexistindo erro material ou defasagem remuneratória. Na verdade, o ente estatal procurou afastar qualquer interpretação desfavorável ao erário, quando resolveu inserir na Lei de regência não só os percentuais de reajuste dos subsídios, senão também já integrá-los nos subsídios expressos em valores cardinais, referentes aos postos e graduações da carreira militar de cada período da atualização definido.

Nessa perspectiva, conceder o reajuste pleiteado implicará um bis in idem, que caracteriza afronta ao princípio da legalidade, resguardado no art.37, caput, da CF. Pelo exposto, conheço do Recurso Inominado e nego provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ponderados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, mas fica suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

É como voto. Natal/RN, 19 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0806183-84.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FLAVIO HENRIQUE MIRANDA BEZERRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por FLAVIO HENRIQUE MIRANDA BEZERRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O autor, Policial Militar (3.º Sargento), alega que o ente demandado vem implementando os seus subsídios com erro na metodologia de cálculo dos reajustes previstos na Lei Complementar Estadual n.º 514/2014. Sustenta que a referida lei determinou um reajuste de 8% a partir de março de 2015, mas que a tabela anexa fixou valores nominais inferiores ao índice, o que teria viciado toda a cadeia remuneratória subsequente (LCEs n.º 657/2019, n.º 702/2022 e n.º 771/2024).

Pugna pelo recálculo dos subsídios e pagamento das diferenças retroativas. O Estado do RN apresentou contestação (ID 174230075) arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito, defendeu a legalidade das tabelas e a impossibilidade de o Judiciário majorar vencimentos sob pena de violação à Separação de Poderes. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, o feito encontra-se saneado.

O julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, inexistindo questões processuais pendentes. No que concerne à prejudicial de prescrição, este Juízo adota o entendimento de que a controvérsia versa sobre prestações de trato sucessivo, nas quais a suposta lesão se renova mensalmente a cada pagamento realizado em desacordo com a norma.

Inexistindo negativa expressa do fundo de direito pela Administração, aplica-se a Súmula n.º 85 do STJ, operando-se a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Pelo exposto, considerando que a ação foi protocolada em 17/12/2025, reconheço a prescrição das eventuais parcelas vencidas anteriormente a 17/12/2020. No mérito, a questão central reside na interpretação da técnica legislativa adotada na Lei Complementar Estadual nº 514/2014.

O art. 1º da referida norma estabeleceu que o valor do subsídio seria alterado "nos valores constantes do Anexo Único", sendo tais valores divididos em percentuais e datas específicas. A hermenêutica sistemática revela que o núcleo normativo da alteração remuneratória reside na própria tabela anexa, e não nos percentuais isoladamente considerados. A remissão direta e expressa aos valores nominais do Anexo Único demonstra que o legislador estadual optou por uma técnica de reajuste parcelado, cujos montantes foram fixados de forma estanque e definitiva pela própria lei.

Diferente de legislações posteriores, como a LCE nº 657/2019, que previu expressamente a incidência de percentuais sobre o "subsídio vigente" e utilizou a terminologia de "acumulado", a LCE nº 514/2014 estruturou os aumentos mediante valores nominais pré-definidos. Nesse contexto, a divergência aritmética apontada pela parte autora entre o percentual de 8% e o valor final da tabela não configura erro material, mas sim a expressão da vontade do legislador em promover reajustes baseados em juros simples sobre o valor de referência da lei anterior.

O controle jurisdicional, no caso em apreço, deve limitar-se à verificação da conformidade do pagamento com o texto legal. Constatado que o Estado implantou os subsídios exatamente nos valores previstos no Anexo Único da LCE nº 514/2014, não há espaço para a intervenção do Judiciário sob o pretexto de correção de metodologia de cálculo. Atuar de forma diversa implicaria o exercício da função de legislador positivo, o que é vedado pelo princípio da legalidade estrita em matéria remuneratória (art. 37, X, da CF).

Inexistindo ilegalidade no ato administrativo, que se pautou estritamente pela literalidade da tabela anexa à lei, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)