0806186-73.2024.8.20.5129

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento para novo julgamento da causa quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada.

4. O acórdão enfrenta a natureza da relação jurídica e afirma expressamente que a relação entre a plataforma digital de transporte e o motorista parceiro possui natureza civil e se submete à liberdade contratual e à autonomia privada, reputando excepcional a intervenção judicial e inadmissível a imposição da manutenção compulsória da relação contratual quando demonstrado justo motivo para o descredenciamento.

5. A invocação da função social do contrato, da dignidade da pessoa humana e da eficácia horizontal dos direitos fundamentais não evidencia omissão capaz de alterar o julgamento, pois o acórdão resolve a controvérsia a partir das circunstâncias concretas que afastam a alegação de desligamento arbitrário: existência de previsão contratual para desativação, procedimento interno de segurança, apontamento criminal vinculado ao motorista, abertura de procedimento de revisão e configuração de justo motivo para o encerramento da relação.

6. A alegação de abuso de direito e violação à boa-fé objetiva não caracteriza omissão, pois o acórdão conclui expressamente que a plataforma exerce regularmente direito contratual e, por consequência, afasta a ilicitude da conduta. A discordância do embargante com essa conclusão, inclusive mediante revaloração da cronologia do apontamento criminal e do bloqueio da conta, dirige-se ao mérito da decisão e não revela vício integrativo.

7. A circunstância de o apontamento criminal decorrer de fato anterior ao bloqueio, com posterior transação penal e extinção da punibilidade, não foi ignorada pelo julgamento. O acórdão afirma expressamente que a transação penal e a posterior extinção da punibilidade não impedem a consideração do fato para fins extrapenais e, por isso, não afastam a regularidade da verificação interna de segurança que culminou na desativação da conta.

8. A presunção de inocência e a natureza consensual da transação penal não infirmam a ratio decidendi adotada, porque o acórdão não atribui ao motorista condenação criminal nem extrai da transação penal reconhecimento de culpa; considera a existência do apontamento no âmbito de uma relação contratual privada e para finalidade extrapenal de segurança da plataforma. O argumento recursal, portanto, busca modificar a conclusão expressamente adotada de que a extinção da punibilidade não impede a consideração do fato para essa finalidade.

9. Não há contradição entre a referência, na ementa, à violação dos termos de uso e a fundamentação relativa ao apontamento criminal, pois o acórdão articula ambos os fundamentos: reconhece previsão contratual e normativa interna que autoriza a desativação em hipóteses previstas nos termos da plataforma e identifica, no procedimento de verificação de segurança, o apontamento criminal como circunstância concreta reputada justo motivo para a aplicação da medida.

10. A alegada cronologia entre a suspensão e a abertura do procedimento de revisão não configura contradição interna do julgado. O acórdão considera suficiente a existência de procedimento de revisão e conclui pela ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa; a pretensão de atribuir consequência jurídica diversa ao fato de a revisão ter ocorrido após a desativação exige reexame da valoração realizada no julgamento e não correção de incompatibilidade lógica entre suas premissas.

11. Não há contradição ou obscuridade quanto à composição do órgão julgador, pois o próprio acórdão registra que a proposta de voto da juíza leiga foi submetida, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, à homologação do Juízo de Direito, que o Relator a homologou integralmente e que os Juízes da Primeira Turma Recursal, por unanimidade, acordaram em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. A alegação de que o único conteúdo decisório seria o voto da juíza leiga contrasta, portanto, com o registro expresso de deliberação colegiada constante do acórdão.

12. A indicação, pelo embargante, do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e das garantias do juiz natural e do devido processo legal não demonstra, por si só, vício declaratório, uma vez que a decisão documenta julgamento unânime pela Primeira Turma Recursal, enquanto a atuação da juíza leiga é registrada como elaboração de proposta de voto submetida à homologação do magistrado, e não como participação daquela na composição colegiada.

13. O julgador não precisa responder isoladamente a cada argumento ou dispositivo indicado pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar as questões relevantes ao desfecho da controvérsia, razão pela qual a pretensão de pronunciamento individualizado sobre todos os fundamentos invocados não configura, por si, omissão.

14. O prequestionamento pretendido não exige alteração do resultado nem transforma os embargos de declaração em mecanismo de revisão do mérito, permanecendo aplicável a disciplina do art. 1.025 do CPC aos elementos suscitados pelo embargante, nos limites previstos pelo próprio dispositivo.

15. A atribuição de efeitos infringentes pressupõe a existência de vício declaratório cujo saneamento conduza necessariamente à modificação do resultado. Ausentes omissão, contradição ou obscuridade, a pretensão de negar provimento ao recurso inominado e restabelecer a sentença traduz mera irresignação com a solução de mérito anteriormente adotada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

16. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.

2. O julgamento não é omisso quando enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que rejeite as teses da parte.

3. A pretensão de rediscutir o mérito do acórdão é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Embargos de Declaração opostos por DIOGO VALDEVINO ALVES em face do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos nº 0806186-73.2024.8.20.5129, em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação financeira por danos morais movida contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O acórdão embargado conheceu do Recurso Inominado interposto pela demandada e deu-lhe provimento, por unanimidade, para reformar a sentença que havia determinado a reativação da conta do autor na plataforma e condenado a empresa ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, julgando improcedente a pretensão autoral.

O Colegiado concluiu que a relação entre plataforma digital de transporte e motorista parceiro possui natureza civil, não se submetendo ao CDC; que a empresa comprovou previsão contratual e normativa interna autorizadora da desativação da conta; que a existência de apontamento criminal identificado em procedimento de verificação de segurança constitui justo motivo para o descredenciamento; que a transação penal e a posterior extinção da punibilidade não impedem a consideração do fato para fins extrapenais; e que, caracterizado o exercício regular de direito, não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil.

Nos Embargos de Declaração (Id. TR 40750289), o embargante sustenta a existência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão, alegando, em síntese: (i) ausência de pronunciamento sobre os limites da liberdade contratual e da autonomia privada decorrentes da função social do contrato, da dignidade da pessoa humana e da eficácia horizontal dos direitos fundamentais; (ii) omissão quanto às alegações de abuso de direito e violação à boa-fé objetiva, especialmente diante da cronologia entre o apontamento criminal, referente a fato ocorrido em 2020, a extinção da punibilidade em 2022 e o bloqueio da conta somente em janeiro de 2024, após anos de permanência do motorista na plataforma; (iii) ausência de apreciação da presunção de inocência e da natureza jurídica da transação penal, ao argumento de que esta não implica reconhecimento de culpa nem produz efeitos próprios de condenação; (iv) contradição entre a ementa, que faz referência à comprovação de violação dos termos de uso da plataforma, e a fundamentação, que identifica como motivo do desligamento a existência de apontamento criminal em procedimento de verificação de segurança; (v) contradição quanto à observância do contraditório e da ampla defesa, sustentando que a suspensão definitiva da conta teria antecedido a instauração do procedimento administrativo de revisão; e (vi) contradição e obscuridade quanto à composição do órgão julgador, ao argumento de que a proposta de voto foi elaborada por Juíza Leiga e homologada pelo Relator, embora o art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 estabeleça que o recurso inominado deve ser julgado por Turma composta por três juízes togados.

Requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso inominado e restabelecer a sentença de primeiro grau ou, subsidiariamente, pronunciamento expresso, para fins de prequestionamento, sobre os dispositivos constitucionais e legais indicados na petição. Em manifestação aos Embargos de Declaração (Id. TR 40880657), UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. sustenta a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material enquadrável no art. 1.022 do CPC, ao argumento de que o acórdão analisou as provas constantes dos autos e apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.

Defende que os declaratórios possuem caráter meramente infringente e objetivam rediscutir matéria já decidida, especialmente a alegada desativação imotivada da conta, pretendendo, por via inadequada, a reforma do julgamento. Aduz que os Embargos de Declaração não constituem recurso destinado à reapreciação do mérito e requer que não sejam acolhidos, com manutenção integral do acórdão embargado. Requer, ainda, que as intimações sejam realizadas em nome do advogado Celso de Faria Monteiro, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC.

VOTO

A proposta de voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso de embargos de declaração para negar-lhe provimento, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento. Natal/RN, 8 de Setembro de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado

CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., DIOGO VALDEVINO ALVES

Advogados

WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908/RN), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., DIOGO VALDEVINO ALVES

Advogados

WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908/RN), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., DIOGO VALDEVINO ALVES

Advogados

WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908/RN), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

WENDRILL FABIANO CASSOL, DIOGO VALDEVINO ALVES

Advogado

WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908/RN)

50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso” Assim, são quatro os pressupostos específicos ao cabimento dos embargos, a saber: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; e d) erro material. Diante disso, no caso em apreço, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das situações retro citadas, ou seja, obscuridade, contradição, omissão e/ou dúvida. O que se verifica, no caso em comento, é que o real objetivo da embargante é a revisão do julgado, o que não se coaduna com a via eleita para tanto (Embargos de Declaração), uma vez que a obtenção de efeitos infringentes apenas é possível em situações excepcionais (notadamente, nos casos de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para inverter o decisum), dentre as quais não se enquadra a ora apontada pela parte embargante.

No caso dos embargos de declaração propostos pela parte requerida, não foi apontado nenhum desses elementos; ao contrário, a parte embargante pretende rediscutir a matéria, no caso, alega que a desativação da conta do motorista respeitou o contraditório e as regras da plataforma, não havendo o que se falar em ato ilícito praticado. Nos embargos de declaração propostos pela parte autora, igualmente, não foi apresentado tais elementos, de modo que a parte visa discutir a matéria de mérito, sob a alegação de que a sentença deve ser corrigida, pois juntou provas suficientes para o reconhecimento dos lucros cessantes pleiteados.

Ocorre que, pelo próprio teor dos argumentos e teses apresentados – a interpretação dada pelo julgador ao dispositivo, vê-se, claramente, que o embargante pretende a revisão do julgado, com modificação no sentido por ele defendido. Ora, é cediço que Embargos de Declaração não servem para rediscussão do julgado. A tal respeito, mencione-se o precedente exarado pela 3ª Turma do STJ, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp nº 1.523.256-BA, julgado no dia 19.5.2015, com a seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. OFENSA CARACTERIZADA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, incisos I e II, do CPC, ou revele patente a ocorrência de erro material.

2. Apenas excepcionalmente admite-se que os embargos de declaração – espécie recursal ordinariamente integrativa - tenha efeitos modificativos, sendo imprescindível, para tanto, a constatação da presença dos referidos vícios, cuja correção importe necessariamente em alteração da conclusão jurisdicional impugnada.

3. A simples mudança de entendimento do tribunal de origem acerca de matéria anteriormente apreciada, ausentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Precedentes.4. Recurso especial provido.” Desta forma, não havendo omissão ou contradição, constitui-se incabível o acolhimento dos presentes embargos.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração propostos pela parte autora e requerida, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhes provimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante a gratuidade da justiça em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). O prazo para eventual recurso é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. Intimem-se as partes, 10 dias. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC, bem como apresentação de dados bancários (conta e agência) para fins de expedição de alvará judicial.

Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada requerido, arquivem-se os autos.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso” Assim, são quatro os pressupostos específicos ao cabimento dos embargos, a saber: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; e d) erro material. Diante disso, no caso em apreço, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das situações retro citadas, ou seja, obscuridade, contradição, omissão e/ou dúvida. O que se verifica, no caso em comento, é que o real objetivo da embargante é a revisão do julgado, o que não se coaduna com a via eleita para tanto (Embargos de Declaração), uma vez que a obtenção de efeitos infringentes apenas é possível em situações excepcionais (notadamente, nos casos de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para inverter o decisum), dentre as quais não se enquadra a ora apontada pela parte embargante.

No caso dos embargos de declaração propostos pela parte requerida, não foi apontado nenhum desses elementos; ao contrário, a parte embargante pretende rediscutir a matéria, no caso, alega que a desativação da conta do motorista respeitou o contraditório e as regras da plataforma, não havendo o que se falar em ato ilícito praticado. Nos embargos de declaração propostos pela parte autora, igualmente, não foi apresentado tais elementos, de modo que a parte visa discutir a matéria de mérito, sob a alegação de que a sentença deve ser corrigida, pois juntou provas suficientes para o reconhecimento dos lucros cessantes pleiteados.

Ocorre que, pelo próprio teor dos argumentos e teses apresentados – a interpretação dada pelo julgador ao dispositivo, vê-se, claramente, que o embargante pretende a revisão do julgado, com modificação no sentido por ele defendido. Ora, é cediço que Embargos de Declaração não servem para rediscussão do julgado. A tal respeito, mencione-se o precedente exarado pela 3ª Turma do STJ, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp nº 1.523.256-BA, julgado no dia 19.5.2015, com a seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. OFENSA CARACTERIZADA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, incisos I e II, do CPC, ou revele patente a ocorrência de erro material.

2. Apenas excepcionalmente admite-se que os embargos de declaração – espécie recursal ordinariamente integrativa - tenha efeitos modificativos, sendo imprescindível, para tanto, a constatação da presença dos referidos vícios, cuja correção importe necessariamente em alteração da conclusão jurisdicional impugnada.

3. A simples mudança de entendimento do tribunal de origem acerca de matéria anteriormente apreciada, ausentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Precedentes.4. Recurso especial provido.” Desta forma, não havendo omissão ou contradição, constitui-se incabível o acolhimento dos presentes embargos.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração propostos pela parte autora e requerida, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhes provimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante a gratuidade da justiça em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). O prazo para eventual recurso é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. Intimem-se as partes, 10 dias. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC, bem como apresentação de dados bancários (conta e agência) para fins de expedição de alvará judicial.

Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada requerido, arquivem-se os autos.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)