0806197-05.2024.8.20.5129

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inércia da parte diante da decisão que indefere o pedido de justiça gratuita acarreta preclusão, inviabilizando sua rediscussão em sede de apelação. A extinção do feito, por inércia quanto ao recolhimento de custas e à apresentação de documentos essenciais, é válida nos termos do art. 485, I, do CPC. A ausência de bens líquidos no espólio não suspende, por si só, o dever de cumprir determinações judiciais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por GERALDO DOS SANTOS BARBOSA, nos autos da Ação de Inventário que tramita perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, em face da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil, diante do indeferimento da petição inicial por não cumprimento das diligências processuais exigidas, especialmente a ausência de recolhimento das custas e da apresentação de documentos indispensáveis.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta:(i) A tempestividade da apelação, em virtude da contagem em dobro dos prazos processuais assegurada pela prerrogativa legal da Defensoria Pública, nos termos do art. 128, I, da LC nº 80/94; (ii) A impossibilidade econômica do espólio em arcar com as custas e despesas processuais, dado que o acervo hereditário é composto exclusivamente por bens imóveis, sem liquidez imediata, justificando o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita;(iii) A apresentação de documentos suficientes para instrução da petição inicial, destacando que os bens inventariados estão descritos e que há documentação comprobatória ou ações em trâmite para regularização da titularidade (como a ação de usucapião);(iv) A necessidade de reforma da sentença para concessão da gratuidade da justiça e prosseguimento do feito.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, reconhecida a suficiência documental apresentada e determinado o prosseguimento da ação de inventário. Contrarrazões pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. A controvérsia posta nos autos se restringe à alegação de cerceamento do direito de acesso à justiça, pela negativa do pedido de gratuidade judiciária, bem como à suposta instrução adequada da inicial, sendo, portanto, questionada a higidez da sentença que indeferiu a exordial. Todavia, razão não assiste ao apelante. A decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, foi proferida em 24 de janeiro de 2025, conforme ID nº 140917880.

Àquela altura, foi expressamente determinada a intimação do requerente, ora apelante, para providenciar o recolhimento das custas iniciais, bem como apresentar os documentos necessários ao regular prosseguimento do feito, incluindo as certidões imobiliárias e negativas fiscais. Conforme se depreende da certidão de ID nº 34683365, apesar de devidamente intimada a parte autora quedou-se absolutamente inerte, não praticando qualquer dos atos que lhe foram impostos.

É oportuno consignar que, segundo a sistemática do Código de Processo Civil vigente, decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, consoante dispõe expressamente o art. 1.015, inciso V: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...)

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; O apelante, no entanto, não manejou o recurso cabível no momento oportuno, limitando-se à inércia diante de ordem judicial clara e específica. Assim, não se pode pretender, nesta fase recursal, infirmar os efeitos da preclusão consumada, tampouco alegar nulidade oriunda de sua própria omissão. Diante do não recolhimento das custas e da ausência de emenda à petição inicial, a extinção do feito sem resolução de mérito mostra-se imperiosa e regular, em estrita conformidade com o que determina o art. 485, inciso I, do CPC, não havendo vício ou nulidade a ser sanada.

Por fim, as alegações recursais de que os bens do espólio não possuem liquidez imediata não afastam a exigência de atuação diligente da parte processual, tampouco têm o condão de suspender, por si sós, o dever de atender aos comandos judiciais, especialmente quando não impugnada a decisão de indeferimento da gratuidade pela via recursal própria.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. Natal/RN, 9 de Dezembro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE), 11ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL, MANOEL CICERO BARBOSA, GERALDO DOS SANTOS BARBOSA