Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
- Destinatário
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0806202-88.2024.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Advogado(s): Conflito Negativo de Competência 0806202-88.2024.8.20.0000 Suscitado: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Suscitado: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DATANORTE. AUSÊNCIA DE BENS. DIRECIONAMENTO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PARA O ESTADO DO RN. REMESSA PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA IMPOSTA PELA LOJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ).
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, em consonância com a 17ª PJ, em julgar improcedente o conflito para reconhecer a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.
RELATÓRIO
1. Conflito arguido pelo Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública em face do decisum declinatório de competência proferido pelo Juízo da 3ª Vara Cível, ambos da Comarca de Mossoró, nos autos do processo 0802035-07.2022.8.20.5106 (ID 24874012).
2. Aduz, em síntese “...o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual entendo que falece competência a esta Vara para tal fim, na medida em que o processo de conhecimento, que produziu título individual, foi processado e julgado perante a 3ª Vara Cível de Mossoró...”. (ID 24874012).
3. JÁ o suscitado, assevera: “... A Lei Complementar nº 643, de 21 de dezembro de 2018 (Nova Lei de Organização Judiciária), positiva, em seu anexo VIII, ser da competência privativa de uma das três Varas da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN o processamento e julgamento das ações em que o Estado, o Município de Mossoró/RN e/ou suas autarquias forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, precisa hipótese dos autos.