0806214-41.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0806214-41.2024.8.20.5129

AUTOR: D DA SILVA FELIPE CRECHE E ESCOLA

REU: REBECA FELIX DA SILVA

DECISÃO

Vistos etc.

Determinou-se a emenda da petição inicial para que a parte autora corrigisse irregularidades

processuais, conforme o art. 321 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo concedido, verificou-se que o despacho de emenda não foi atendido

integralmente, conforme certificado pela Secretaria (id. 143960591).

A emenda exigia que a parte autora apresentasse prova escrita da dívida ou, alternativamente,

solicitasse a conversão do pedido inicial em cobrança.

Os documentos apresentados na inicial (id. 138837007) não constituem prova escrita

suficiente da dívida. São apenas extratos de conta-corrente, uma tela de sistema eletrônico e uma

planilha de cálculos - documentos eletrônicos unilaterais que carecem de qualquer vínculo que

comprove o reconhecimento da dívida pelo réu. Tais documentos são facilmente editáveis e, por

si só, não demonstram a existência da obrigação.

Para que se configure a prova escrita da dívida, é essencial que o documento demonstre o

conhecimento e o consentimento do devedor quanto à obrigação. Do contrário, qualquer

documento seria considerado prova suficiente para sustentar uma ação monitória, o que não se

coaduna com o rigor probatório exigido.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça: