0806262-27.2025.8.20.0000

4. A dúvida razoável sobre a existência e a regularidade do contrato, aliada à condição de vulnerabilidade do agravado, justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC, impondo à instituição financeira o encargo de comprovar, por meios idôneos, a autenticidade da contratação.

5. A apresentação de cópia digitalizada do termo de adesão, sem exibição do original, não afasta, com a segurança necessária, a controvérsia quanto à formação da vontade, sendo possível ao juízo de origem determinar perícia grafotécnica, conforme o art. 429, II, do CPC.

6. A multa diária (astreintes), fixada com teto e finalidade coercitiva, atende aos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade e pode ser revista pelo juízo a quo em caso de excessos, consoante o art. 537, §1º, do CPC.

7. O pedido de bloqueio da margem consignável equivale, na prática, à manutenção do desconto impugnado, esvaziando a eficácia da tutela deferida, e sua operacionalização, assim como eventual expedição de ofícios, deve ser conduzida pelo juízo de primeiro grau.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. É legítima a suspensão dos descontos relativos a cartão de crédito consignado enquanto persistirem dúvidas relevantes sobre a contratação, visando à proteção da renda de natureza alimentar do consumidor.

2. Em relações de consumo marcadas por assimetria técnica e informacional, admite-se a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira comprove a autenticidade e regularidade do contrato.

3. A fixação de astreintes com finalidade coercitiva é compatível com o art. 537 do CPC e pode ser revista pelo juízo de origem diante do resultado da instrução.

4. A negativa de bloqueio da margem consignável é medida que preserva a eficácia da tutela antecipada e deve ser mantida até elucidação da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VIII; CPC, arts. 373, §1º; 429, II; 537, §1º; 1.026, §2º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BMG S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca, que, nos autos do processo nº 0800527-97.2025.8.20.5113, ajuizado por ANTÔNIO RODRIGUES DE SANTANA, deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando a imediata suspensão dos descontos mensais incidentes na folha de pagamento do autor, referentes a contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por cada desconto, limitada ao montante de R$ 20.000,00.

A decisão agravada também deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Aduziu o agravante que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada, uma vez que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma regular, mediante assinatura de termo de adesão e efetiva utilização do serviço pela parte agravada, inclusive com saque de valores creditados na conta de titularidade do autor, ora agravado.

Afirmou, ainda, que inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois os descontos decorrem de contratação válida e autorizada, e que a decisão agravada acarreta risco de irreversibilidade dos efeitos, dada a possibilidade de perda da margem consignável. Pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a cassação da decisão agravada, com o restabelecimento dos descontos mensais e a revogação da inversão do ônus da prova.

Alternativamente, requereu a exclusão ou, ao menos, a redução das astreintes fixadas, e, em caso de manutenção da liminar, que a reserva de margem seja mantida no valor exato da contratação. Por fim, requereu a expedição de ofício diretamente ao órgão responsável pelos descontos, em razão de dificuldades de comunicação com a parte agravada. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo (Id 31170522).

Contrarrazões apresentadas no Id 32313991. O Ministério Público, por meio da 15ª Procuradoria de Justiça, se manifestou esclarecendo que inexiste interesse social ou individual indisponível a ser resguardado (Id 32417084).

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento. Conforme relatado, o recurso pretende reformar a decisão que determinou a suspensão dos descontos mensais vinculados ao chamado cartão de crédito consignado (RMC) incidentes sobre o benefício previdenciário do agravado, inverteu o ônus da prova e fixou multa diária limitada, providências adotadas pelo juízo de origem no contexto de controvérsia sobre a própria existência e regularidade da contratação.

O banco alega que houve adesão válida ao produto, com assinatura de termo, crédito de valores em conta e emissão de faturas; afirma inexistir qualquer ilicitude e, ainda, pede a exclusão ou redução das astreintes e a manutenção de bloqueio da margem “no exato valor da contratação”. O agravado, por sua vez, pugna pela manutenção integral da decisão, invocando a condição de consumidor idoso e analfabeto, a dúvida razoável sobre a contratação e a necessidade de proteger renda de natureza alimentar.

Diante do que dos autos consta, há de se aplicar solução que resguarde, de modo proporcional e prudente, o patrimônio mínimo do consumidor enquanto se esclarece a validade do negócio. Os elementos apresentados pela instituição financeira, cópia digitalizada de termo de adesão, referência a crédito bancário e faturas, não afastam, com a segurança exigida, a dúvida sobre a origem e os termos efetivos do ajuste, sobretudo por envolver modalidade sabidamente complexa, de comunicação pouco transparente e com histórico de incompreensão por parte de consumidores idosos.

Nesse cenário, mostra-se adequada a manutenção da distribuição dinâmica da prova fixada na origem, atribuindo-se à instituição financeira o encargo de demonstrar, por meios idôneos, a autenticidade e regularidade do vínculo. A decisão recorrida, ao invocar o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, está alinhada com a lógica de correção de assimetrias técnicas e informacionais na relação bancária.

Ressalte-se que o agravado impugnou a autenticidade da assinatura e apontou que a instituição financeira trouxe apenas cópia digitalizada do suposto termo de adesão. Assim, a adequação da exibição do original e de eventual perícia grafotécnica deverá ser apreciada pelo juízo de origem, após o contraditório, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC, 373, §1º, e 429, II, do CPC, a quem compete conduzir a instrução e definir as provas necessárias para elucidar a formação da vontade e a regularidade da contratação.

A proteção do benefício previdenciário alcança mais do que a preservação de numerário: objetiva resguardar o mínimo existencial de quem dele depende para subsistência. No processo, consta a referência a descontos mensais de R$ 47,32, repetidos e continuados, que incidem sobre verba alimentar. A suspensão determinada não resolve o litígio, mas evita agravamento do quadro até que a instrução probatória permita elucidar de forma segura a formação da vontade e a natureza efetiva do produto contratado, sem inviabilizar eventual recomposição futura.

A medida adotada não apresenta óbice de irreversibilidade. Em sendo demonstrada ao final a regularidade do contrato, a instituição financeira poderá retomar a cobrança e postular recomposição de valores, com recálculo da margem pelo órgão pagador. A providência, portanto, preserva o equilíbrio entre prevenção de dano ao consumidor e possibilidade de restauração do status quo econômico do credor, sem esvaziar o resultado útil do processo.

Quanto às astreintes, a multa diária foi fixada com teto e finalidade coercitiva para assegurar o cumprimento da ordem judicial de não promover descontos. O valor, nessa perspectiva, observa proporcionalidade com a conduta a ser inibida e pode ser reavaliado pelo juízo de origem, para mais ou para menos, à luz do resultado da instrução e de eventual demonstração concreta de excesso, conforme autoriza o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil.

Os pedidos subsidiários do agravante não prosperam. A manutenção de “bloqueio da margem no exato valor da contratação” reintroduz, por via transversa, o impacto mensal que a decisão pretendeu evitar, comprometendo a utilidade prática da tutela deferida enquanto remanescem dúvidas relevantes sobre o negócio. JÁ a expedição de ofício ao órgão pagador, se necessária para efetividade, pode ser apreciada e operacionalizada com maior eficiência pelo juízo a quo, responsável pela fiscalização executiva da medida.

Neste cenário, há de se aplicar a solução que preserva a renda alimentar do consumidor e assegura instrução adequada antes de eventual retomada de cobranças.

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data do registro no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 8 de Setembro de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BMG S/A, ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA

Advogados

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA (OAB 12331/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BMG S/A, ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA

Advogados

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA (OAB 12331/RN)