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Requereu o conhecimento e o provimento do recurso. Intimado, o Ministério Público deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões. No reexame da decisão, o Juiz revogou a prestação de serviços à comunidade como condição especial para cumprimento do regime aberto e manteve o recolhimento domiciliar noturno e os demais termos da decisão (ID 24894390). A 2ª Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (ID 25551309).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. Sobre o regime aberto, entendeu o Supremo Tribunal Federal, no RE 641.320/RS, em repercussão geral, que na ausência de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade/superlotação, deve-se conceder, em caráter excepcional, o regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar (STF, RE 641320/RS, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Dje 10.11.2016, Publicado 11.11.2016). O juiz da execução estabeleceu, inicialmente, que o regime seria cumprido sob algumas condições, dentre elas:

1) recolhimento domiciliar das 21 às 05 horas nos dias úteis (incluídos os sábados) e nos domingos e feriados de forma integral no endereço informado pelo apenado nos autos; [...] e

5) Prestação de serviço pelo período de em local a 06 meses, à razão de 08 horas semanais, ser designado pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Desenvolvimento Social do Município de residência do apenado (SV 56 do STF). Todavia, na decisão de retratação, o juiz revogou a condição do item 5, restando apenas, da irresignação recursal, a apreciação da condição do item

1. No caso, entendo que o recolhimento domiciliar no horário estipulado que abrange os sábados, domingos e feriados, se coaduna com o regramento do art. 36, § 1º, do Código Penal, e do art. 115, I, da Lei de Execução Penal, e não se confunde com a pena restritiva de direito prevista no art. 43, III, do Código Penal, pois, embora esteja no regime aberto, a natureza da pena é de privativa de liberdade.

E nesse sentido já decidiu a Câmara Criminal: PROCESSUAL PENAL. AGEX. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. POSSIBILIDADE. EXEGESE BENÉFICA AO APENADO AO CONTRÁRIO DO ALEGADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS. INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA A TEOR DA SÚMULA 493 DO STJ. DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0800274-59.2024.8.20.0000, Des.

Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 26/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024) Desse modo, tendo o magistrado revogado em parte sua decisão, especificamente quanto à prestação de serviço que afronta a Súmula 493, do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a decisão recorrida.

Ante o exposto, em consonância com a 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso interposto em favor de Francisco Leocadio Ramos, mantendo inalterada a condição de recolhimento domiciliar noturno nos moldes estipulados pelo juiz da execução. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FRANCISCO LEOCADIO RAMOS