0806268-70.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0806268-70.2025.8.20.5129

REQUERENTE: NALDIJERKSON PEREIRA DA SILVA, ROSALIA

KAROLINY DE LIMA SILVA

SENTENÇA

Vistos etc.

As partes ajuizaram a presente ação de divórcio consensual.

O vínculo matrimonial foi comprovado (id. 173598668).

Os termos do acordo de divórcio (id. 173598658) trataram

adequadamente das questões decorrentes do casamento: (i) os bens comuns

foram partilhados pelas partes no presente acordo; (ii) há filho comum

menor de idade: a guarda será compartilhada e o pai prestará alimentos,

conforme o acordo; (iii) não há necessidade de alimentos para nenhuma das

partes; e (iv) as partes voltarão a usar os nomes anteriores ao casamento.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acordo (id.

175032765).

Não há nenhum óbice formal ou legal para produção dos efeitos

jurídicos desejados.

A sentença de homologação de acordo extingue o processo com

resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC).

Assim, homologo o acordo e decreto o divórcio do casal.

Considerando que nos autos inexiste a comprovação da propriedade

(certidão de matrícula em nome das partes no Registro de Imóveis) do bem

partilhado, o presente acordo somente produzirá efeitos com relação as