0806281-67.2024.8.20.0000

Sustenta que, tendo sido contemplada no consórcio para o bem específico Honda Biz 110i, faz jus ao recebimento do veículo sem cobranças adicionais, arguindo a ilicitude da cobrança e alegando estar sendo privada de usufruir do bem que lhe é de direito, não obstante o cumprimento integral de suas obrigações contratuais. Alega que o juízo a quo incorreu em error in judicando ao considerar ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, asseverando ter demonstrado tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora, enfatizando que a própria contemplação no consórcio evidencia a plausibilidade do direito invocado.

No tocante ao perigo da demora, aduz que vem sofrendo prejuízos de ordem patrimonial e funcional desde a contemplação, necessitando utilizar transporte público e serviços de mototáxi, o que implica em diminuição de sua qualidade de vida e aumento de despesas. Defende, ainda, que o juízo de primeiro grau desconsiderou os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, ressaltando que o pleito não visa à protelação do feito, mas atende a real necessidade, sustentando que o indeferimento da medida resultará na perpetuação dos prejuízos financeiros e de locomoção.

Ex positis, requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso para deferimento da tutela de urgência, determinando-se a entrega imediata da motocicleta Honda Biz 110i ou, subsidiariamente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, pugna pelo provimento integral do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória objurgada, deferindo-se a tutela de urgência nos termos pleiteados na exordial, informando, por derradeiro, a tempestividade do recurso e o gozo do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Contrarrazões apresentadas pela Comercial Mototec Ltda (ID 26024482). Embora intimada, a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda deixou de apresentar contrarrazões (ID 26351672). O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 25807808).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. O cerne da controvérsia reside na análise dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, especificamente no que tange à entrega de motocicleta Honda Biz 110i à agravante, sem a cobrança de valor adicional. Ao examinar os elementos constantes dos autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil.

O dispositivo legal estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pela agravante. Embora alegue ter sido contemplada no consórcio para aquisição do bem específico e sustente a ilicitude da cobrança adicional, não há nos autos prova concreta da suposta abusividade da cobrança realizada pela empresa agravada.

A mera alegação de contemplação, sem a devida comprovação documental da ilegalidade do valor cobrado, não é suficiente para demonstrar o fumus boni iuris necessário à concessão da medida pleiteada. É importante ressaltar que a tutela de urgência, por sua natureza excepcional, demanda a presença de elementos robustos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado. No presente caso, há necessidade de maior dilação probatória para aferir a legitimidade da cobrança adicional, o que não se coaduna com a cognição sumária própria das tutelas provisórias.

Cito precedente de minha relatoria em situação análoga:

EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE NÃO ATESTA, DE PLANO, O DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803925-02.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 12/08/2024) Ademais, o argumento da agravante de que o juízo a quo teria desconsiderado os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência não prospera. A decisão agravada, ao contrário, pautou-se na ausência de elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito, requisito este expressamente previsto no art. 300 do CPC.

Nesse cenário, ausente, nesse instante processual, o fumus boni juris, deixo de analisar o periculum in mora, ante a necessidade de existência concomitante de ambos os requisitos para o deferimento da medida de urgência requestada.

Posto isso, a decisão agravada não merece reparos, uma vez que se mostra consentânea com os ditames legais e com a necessidade de preservação do contraditório e da ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão, notadamente a probabilidade do direito invocado pela agravante. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COMERCIAL MOTOTEC LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ROSIDETTE AZEVEDO DA SILVA

Advogados

GUERRISON ARAUJO PEREIRA DE ANDRADE (OAB 9785/PB), HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS (OAB 9235/RN), MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA (OAB 8466/RN), ANDRE PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 20502/RN), MATHEUS VINICIUS DE SOUTO ARAUJO (OAB 21834/RN)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

COMERCIAL MOTOTEC LTDA

Advogados

GUERRISON ARAUJO PEREIRA DE ANDRADE (OAB 9785/PB), HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS (OAB 9235/RN), MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA (OAB 8466/RN), MATHEUS VINICIUS DE SOUTO ARAUJO (OAB 21834/RN)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ROSIDETTE AZEVEDO DA SILVA

Advogado

ANDRE PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 20502/RN)