0806309-37.2025.8.20.5129

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.

6. Não há omissão quanto aos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964 nem quanto aos princípios do art. 37 da CF/1988, pois o acórdão embargado examinou expressamente a ausência de atesto e de liquidação da despesa e concluiu que tais falhas administrativas, imputáveis à própria Administração, não afastam a obrigação de pagar por serviço efetivamente prestado.

7. Também não há contradição ou omissão quanto ao ônus da prova. O acórdão registrou que, estando os veículos sob posse e guarda do Município, cabia ao ente público demonstrar a devolução nas condições pactuadas, à luz da aptidão para a prova, sem prejuízo da consideração do conjunto documental produzido pela parte autora.

8. Inexiste omissão quanto à comprovação dos danos materiais. O acórdão não se baseou exclusivamente no boletim de ocorrência, mas no conjunto probatório formado por fichas de inspeção de saída e devolução, boletim de ocorrência e documentos de cobrança. A insurgência do embargante revela inconformismo com a valoração da prova, o que não se compatibiliza com a via integrativa dos embargos.

9. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação numérica e individualizada sobre cada dispositivo invocado, desde que a controvérsia tenha sido suficientemente fundamentada. Para esse fim, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, na forma do art. 1.025 do CPC, se presentes os pressupostos legais.

10. Não se reconhece caráter manifestamente protelatório no recurso, razão pela qual é incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. Não cabem embargos de declaração quando as alegações da parte revelam apenas inconformismo com a fundamentação adotada e pretendem rediscutir matéria fática e jurídica já apreciada no acórdão embargado.

2. A ausência de atesto e de liquidação da despesa pública, quando expressamente examinada no acórdão, não configura omissão apta a justificar embargos de declaração.

3. O pedido de prequestionamento não impõe ao julgador manifestação individualizada sobre todos os dispositivos invocados, sendo aplicável o art. 1.025 do CPC quando houver fundamentação suficiente.

4. Inexistente caráter manifestamente protelatório, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. Natal/RN, data do sistema JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Municipio de Sao Goncalo do Amarante em face do acórdão que, à unanimidade, conheceu do Recurso Inominado e lhe negou provimento, mantendo a sentença que julgou procedente a ação de reconhecimento de dívida cumulada com cobrança, condenando o ente público ao pagamento de R$ 9.959,60, decorrente de faturas de locação de veículos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, bem como de valores relativos a danos materiais decorrentes da devolução dos veículos sem combustível e sem equipamentos obrigatórios.

O acórdão embargado assentou que a relação contratual e a efetiva prestação dos serviços estavam demonstradas pelo conjunto documental produzido, destacando que a ausência de atesto e de liquidação da despesa constituía falha de controle interno imputável à própria Administração, não podendo afastar o dever de pagamento por serviço efetivamente prestado. Também consignou que o cancelamento do empenho possui natureza contábil e orçamentária, não sendo capaz de extinguir obrigação jurídica decorrente de contrato regularmente executado.

Quanto aos danos materiais, o julgado considerou suficiente o conjunto probatório formado pelas fichas de inspeção de saída e devolução, boletim de ocorrência e documentos de cobrança, concluindo que incumbia ao Município, que permaneceu na posse direta dos veículos, demonstrar que os havia devolvido nas condições originalmente pactuadas, ônus do qual não se desincumbiu. Nos aclaratórios, o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições quanto: a) à incidência dos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964 e dos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, diante da ausência de atesto e de liquidação da despesa; b) à distribuição do ônus da prova, especialmente quanto ao estado dos veículos no momento da devolução; c) à fragilidade do boletim de ocorrência e à ausência de comprovação de efetivo desembolso financeiro relativo aos danos materiais; e d) ao prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

Requer o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, excluir da condenação os valores relativos aos danos materiais e ao combustível. Requer, ainda, pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento. A parte embargada apresentou manifestação, defendendo a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e sustentando que os aclaratórios objetivam, em verdade, rediscutir matéria fática e jurídica já apreciada pelo Colegiado.

É o relatório.

VOTO

Conhecimento do recurso pelo atendimento das condicionantes próprias. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 15 de Setembro de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

EDILSON ARAUJO DE PAIVA - ME

Advogado

FRANCISCO FERNANDES BORGES NETO (OAB 3213/RN)

Órgão

Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, EDILSON ARAUJO DE PAIVA - ME

Advogado

FRANCISCO FERNANDES BORGES NETO (OAB 3213/RN)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

FRANCISCO FERNANDES BORGES NETO, EDILSON ARAUJO DE PAIVA - ME

Advogado

FRANCISCO FERNANDES BORGES NETO (OAB 3213/RN)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

FRANCISCO FERNANDES BORGES NETO

Advogado

FRANCISCO FERNANDES BORGES NETO (OAB 3213/RN)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

FRANCISCO FERNANDES BORGES NETO

Advogado

FRANCISCO FERNANDES BORGES NETO (OAB 3213/RN)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prestação dos serviços e a existência da relação contratual são comprovadas pelo contrato administrativo, termo aditivo e demais documentos constantes dos autos, inexistindo controvérsia quanto à utilização dos veículos pela Administração.

4. A ausência de atesto e de liquidação da despesa constitui falha de controle interno imputável exclusivamente à Administração Pública e não pode ser utilizada para afastar o pagamento por serviço regularmente prestado, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.

5. O cancelamento unilateral do empenho representa providência de natureza contábil e orçamentária, incapaz de extinguir obrigação jurídica decorrente de contrato válido e integralmente executado pelo particular.

6. O conjunto probatório demonstra a devolução dos veículos sem combustível e sem equipamentos obrigatórios, mediante fichas de inspeção de saída e devolução, boletim de ocorrência e documentos de cobrança, sendo suficiente para comprovar os danos materiais.

7. Incumbe ao Município comprovar que devolveu os veículos nas condições originalmente pactuadas, uma vez que permaneceu na posse direta dos bens durante a execução contratual, ônus do qual não se desincumbiu.

8. A sentença observa corretamente os critérios legais e jurisprudenciais para incidência da correção monetária e dos juros de mora, conforme a legislação superveniente e os precedentes vinculantes aplicáveis.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em face de sentença proferida pelo Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, nos autos nº 0806309-37.2025.8.20.5129, em ação de reconhecimento de dívida cumulada com cobrança de valores proposta por EDILSON ARAÚJO DE PAIVA - ME. A sentença recorrida julgou procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o ente municipal ao pagamento de R$ 9.959,60, acrescido de juros e correção monetária, além de consignar a isenção de custas da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei Estadual nº 9.278/09, e a ausência de condenação em custas e honorários advocatícios, com fundamento nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 (Id.

TR 39656106). Nas razões recursais do recorrente MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (Id. TR 39656108), sustenta: (a) erro na valoração da prova quanto à efetiva prestação dos serviços, ao argumento de insuficiência probatória acerca da locação nos meses de novembro e dezembro de 2024, com afirmação de ausência de atesto fiscal e de liquidação regular da despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64; (b) inadequada distribuição do ônus da prova, por atribuição ao ente público do encargo de demonstrar a devolução dos veículos em perfeitas condições; (c) fragilidade probatória do boletim de ocorrência utilizado para embasar a condenação por danos materiais, por possuir natureza declaratória; (d) insuficiência de prova quanto ao valor dos danos materiais e do combustível, sob fundamento de inexistência de notas fiscais, recibos ou comprovantes de desembolso; (e) pedido subsidiário de reforma parcial para exclusão dos valores de R$ 1.520,00 e R$ 639,60, relativos, respectivamente, à reposição de acessórios e ao reembolso de combustível; (f) necessidade de adequação dos consectários legais, com aplicação exclusiva da taxa Selic a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Ao final, requer: (a) o recebimento e processamento do recurso; (b) o provimento integral para julgar improcedentes os pedidos iniciais; (c) subsidiariamente, o provimento parcial para excluir da condenação os danos materiais e o reembolso de combustível; (d) a adequação dos juros e da correção monetária; e (e) a observância da isenção legal quanto às custas e do regime do art. 55 da Lei nº 9.099/95 quanto aos honorários (Id.

TR 39656108). Em contrarrazões, EDILSON ARAÚJO DE PAIVA - ME sustenta: (a) comprovação documental da contratação administrativa, da efetiva disponibilização dos veículos, do inadimplemento das faturas de novembro e dezembro de 2024, da devolução dos veículos sem combustível e sem equipamentos obrigatórios, da emissão de cobranças administrativas e do cancelamento do empenho pelo próprio Município; (b) correção da valoração das provas produzidas, com afirmação de existência de contrato, termo aditivo, ata de registro de preços, faturas, extrato de empenho, fichas de entrega e devolução, boletim de ocorrência e cobranças administrativas; (c) impossibilidade de o Município se beneficiar de omissão administrativa relativa à ausência de atesto e ao cancelamento do empenho; (d) suficiência do conjunto probatório relativo aos danos materiais, com indicação de devolução dos veículos com tanque vazio e ausência de itens obrigatórios; (e) observância do art. 373 do CPC, por ter a autora comprovado os fatos constitutivos do direito e por inexistir prova municipal apta a infirmar a documentação apresentada.

Ao final, requer: (a) o recebimento e conhecimento das contrarrazões; (b) o desprovimento do recurso inominado; (c) a manutenção integral da sentença; e (d) a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (Id. TR 39656111).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. Voto simplificado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.

A súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TAYNÁ MELO DE ABREU Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 011/2024.

Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 28 de Julho de 2026.