0806322-34.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806322-34.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: INGRID MENDONÇA PIRES FERREIRA ADVOGADOS: JOSÉ DANTAS LIRA JUNIOR E ÚRSULA BEZERRA E SILVA LIRA AGRAVADO: CECM DOS SERV DA SEC DE EST DA SEG PUB E DA DEF SOC DO EST DO RN E DOS TRAB SIND DA ÁREA DE SAÚDE E AFINS NA REG MET DE NATAL RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

DECISÃO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INGRID MENDONÇA PIRES FERREIRA contra COOPERATIVA DE CRÉDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, que, nos autos dos Embargos à Execução - Processo nº 0816267-33.2023.8.20.5124, manteve o bloqueio judicial de sua conta salário.

2. Alega a agravante que o bloqueio judicial recaiu sobre sua conta salário, o que, segundo ela, é impenhorável conforme disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, bem como a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.

3. Aduz, ainda, que o saldo existente na conta bancária decorre especificamente do seu salário, sendo a fonte primária de sua subsistência e, portanto, impenhorável por natureza.

4. Sustenta que a decisão agravada deve ser reformada para garantir a manutenção de suas despesas diárias e a subsistência digna de sua família.

5. Requer, em sede liminar, o efeito suspensivo da decisão agravada, para que seja revogada a penhora dos valores bloqueados em sua conta salário, determinando o imediato estorno dos valores.

6. No mérito, pugna pela reforma da decisão para determinar o definitivo desbloqueio de sua conta salário.

7.

É o relatório.

Decido.

8. Em primeiro lugar, conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, especialmente sendo hipótese do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, encontrando-se anexas as peças obrigatórias e as essenciais à sua apreciação, elencadas no art. 1.017 do mesmo diploma legal.

9. Alega a agravante que o bloqueio judicial recaiu sobre sua conta salário de modo que seria impenhorável conforme disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, bem como a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.

10. Sustenta que o saldo existente na conta bancária decorre especificamente do seu salário, sendo a fonte primária de sua subsistência e, portanto, impenhorável por natureza.

11. Conforme comprovado nos autos, a agravante apresentou contracheques (Ids. 24906063 e 24906064) e extratos bancários (Ids. 24906065 e 24906066) que demonstram que os valores depositados em sua conta são provenientes de seus vencimentos salariais.

12. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".

13. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estende essa impenhorabilidade às contas correntes onde são depositados os vencimentos do devedor, conforme Informativo 742 do STJ de 27 de junho de 2022.

14. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a regra de impenhorabilidade se aplica aos valores poupados pelo devedor até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança, conta corrente ou outros tipos de aplicações financeiras.

15. No presente caso, resta evidenciado que a conta bancária bloqueada é utilizada pela agravante para o recebimento de seus vencimentos salariais, os quais são impenhoráveis por natureza, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

16. O bloqueio dos valores depositados na conta salário da agravante compromete a sua subsistência e a de sua família, violando o princípio da dignidade da pessoa humana.

17. Vislumbra-se, diante de tais elementos, a probabilidade do direito do recorrente, bem assim o risco de lesão grave ou de difícil reparação, na medida em que a agravante ficará impossibilitada de dispor de valores impenhoráveis em curso do processo se não foi deferida a liminar recursal pleiteada.

18. Por todo o exposto, defiro a liminar recursal para determinar o imediato desbloqueio da conta bancária da agravante, por ser impenhorável.

19. Determino que seja dada ciência desta decisão ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim para os devidos fins.

20. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do CPC/2015).

21. Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

22. Por fim, retornem a mim conclusos.

23.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 5